Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO DA RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

Identificação

PROCESSOnº 0020073-55.2016.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO DA RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Aagressão física contra colega de trabalho configura hipótese de dispensa por justa causa, a teor do art. 482, “j”, da CLT.Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE JANICEJACINTO para acrescer à condenação o pagamento dos honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto dacondenação. Valor da condenação inalterado para fins fiscais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou procedente em parte a ação(ID: d204832), a reclamante recorre ordinariamente (ID: 109b206).

Postula a reforma da decisão no tocante às horas in itinere, trocade uniformes, reversão da justa causa, dano moral existencial e honorários assistenciais.

Contrarrazões da reclamada (ID: fd46e31).

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. HORAS IN ITINERE.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento das horasin itinere, devidas apenas ao início da jornada, fixadas em trinta e cinco minutos por dia de trabalho (ID: d204832- Pág. 4).

A reclamante postula a majoração da condenação, englobando o períodode início e término da jornada de trabalho, em razão da incompatibilidade destes e do transporte público regular. Cita jurisprudênciaque entende favorável.

Ao exame.

Inicialmente, cumpre referir que a reclamante foi contratada pelareclamada em 12/03/2015, na função de Auxiliar de Fábrica (Ficha de registro de empregado- ID: d3aeeb6), tendo sido demitida em 05/01/2016 (TRCT – ID: d3aeeb6 – Pág. 11).

Para que o tempo despendido pelo empregado até seu local de trabalhoseja computado em sua jornada laboral é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no art. 58, § 2º, da CLT,corroborado pela Súmula n° 90 do TST, quais sejam, condução fornecida pelo empregador e local de difícil acesso ou não servidopor transporte público regular. Verificadas tais circunstâncias, faz jus o empregado à percepção de horas in itinere, aindaque a norma coletiva aplicável preveja sua supressão.

Quanto ao fornecimento de transporte pela empregadora, tal fatorestou incontroverso nos autos. Ademais, embora a reclamada esteja situada em local de fácil acesso e servida por transportepúblico regular, das 06h30min às 23h55min (ID: 7ea71f2 – Pág. 9), incontroverso que não havia transporte regular ao inícioda jornada da reclamante, que ocorria por volta das 05h50min (com término às 15h38min).

À vista disso, tem-se por preenchidos os pressupostos inscritosno §2º do art. 58 da CLT para implementação das horas in itinere pleiteadas pela autora, restando correta asentença que considerou devida a verba somente no período de início da jornada do trabalho, em razão da inexistência de transportepúblico regular no horário. Quanto ao período ao final da jornada, havendo transporte público regular, não há que se falarem pagamento de horas in itinere.

Ante todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário dareclamante.

2. TROCA DE UNIFORMES.

Defende a reclamante que a prova oral confirma que eranecessário em média 25/35 minutos para troca de uniforme, fazendo jus ao pagamento do período, conforme dispõe o art. 4° daCLT e Súmula n° 429 do TST.

Não assiste razão.

Segundo o artigo 4º da CLT, “considera-se como de serviço efetivo,o período em que o empregado esteja à disposição do empregador,aguardando ou executando ordens, salvo disposição especialexpressamente consignada”.

No caso vertente, é incontroverso que a empregadora não computavao tempo destinado para troca do uniforme e registro do cartão ponto na jornada de trabalho do reclamante; entretanto, eraefetuada a contraprestação deste período, à razão de 15 minutos por dia, sob a rubrica “uniformização” (por exemplo, folhade pagamento de Março/2015 – ID: 936c1ce – Pág. 1).

A atividade de troca de uniforme nada mais é do que parte da própriarotina de trabalho, sendo que ao executar tais tarefas o empregado nada mais faz do que cumprir ordens da empregadora, desorte que, por força do citado art. 4º consolidado, o lapso temporal despendido no cumprimento de tais exigências procedimentaisdeve ser considerado como de efetivo serviço.

No caso dos autos, cumpre acolher a conclusão de que o período consideradoe contraprestado pela reclamada é adequado para a atividade de troca de uniforme e marcação do ponto.

É de conhecimento desta Relatora, em razão do julgamento de outrasações envolvendo a reclamada, que foram realizadas inspeções judiciais na empresa (ID: cbea4be), cujo termo consigna que otempo necessário para a troca de uniforme era inferior ao adimplido pela ré.

Nesse contexto, tem-se que a sentença não merece reforma,tendo-se como adequada a contraprestação realizada pelo empregador, tendo em vista as afirmações contidas nas inspeções judiciaisem relação à disponibilidade dos pontos de registros de horários, tempos de troca de uniformes e de espera na fila.

Recurso improvido.

3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

A reclamante busca a reforma da decisão que consideroulícita a rescisão por justa causa aplicada pela reclamante. Refere que as testemunhas ouvidas durante a sindicância apenasconfirmam a existência da briga com o Sr. Admilson S. Lira, não sendo possível estabelecer o causador do problema (ID: 11e7f24).Refere que agiu em legitima defesa, tendo apenas empurrado o agressor na tentativa de sessar as agressões.

Não prospera a irresignação.

Para o bom desenvolvimento da relação de emprego, necessária a observânciadas mútuas obrigações estabelecidas no contrato de trabalho e ao longo da referida relação. Por decorrência, e até mesmo emface da necessidade de impor disciplina como meio de preservação das próprias relações sociais e de trabalho, vêm sendo admitidas,pela legislação, jurisprudência e doutrina, algumas sanções (tais como repreensão ou censura, advertência, multa, suspensãodisciplinar, rescisão por justa causa) as quais devem ser aplicadas e dosadas de acordo com a natureza, gravidade e repetiçãodo ato faltoso cometido.

A justa causa, por ser a sanção máxima a que se submete o empregado,requer comprovação robusta e irretorquível por parte da empregadora que a alegou (artigo 818 da CLT c/c inciso II do artigo373 do CPC).

Desse modo, para que se possa efetivar corretamente a prestaçãojurisdicional – reconhecendo fundamentada a pena aplicada pela empregadora ou julgando-a excessiva – faz-se necessário procederà análise das provas trazidas aos autos, com a verificação da efetiva existência dos seguintes elementos: prova cabal do atofaltoso; enquadramento legal no artigo 482 da CLT; conexidade do ato faltoso com o serviço; gravidade da falta; imediatidadedo ato punitivo; proporcionalidade entre a causa e a punição; inocorrência de bis in idem.

Como reconhecido pela própria autora em sede recursal, não há dúvidasacerca da ocorrência de briga entre ela e um colega de trabalho, ocorrida em 22/12/2015, conforme apurado em sindicância internapela reclamada (ID: 11e7f24).

Na referida sindicância foram tomados os depoimentos de testemunhasque presenciaram o ocorrido e, embora não fosse possível identificar o motivo inicial, todos os relatos apontam para trocamútua de agressões (ID: 11e7f24 – Pág. 7/10), inclusive com o relato que, após separados, a reclamante insultou o colega comum palavrão. Nos relatos prestados não há qualquer elemento que ampare a alegação de legítima defesa da autora.

Neste sentido, perfeitamente caracterizada a falta cometida pelaempregada a autorizar a sua despedida por justa causa com fundamento no art. 482, “j”, da CLT, motivo pelo qual a sentençadeve ser mantida por seus próprios fundamentos.

4. DANO MORAL EXISTENCIAL.

Busca, a reclamante, a reforma da sentença no tocante aopedido de indenização por danos morais, que restou indeferido na origem.

Sustenta que os documentos de cunho jornalístico colacionados aosautos revelam as condições de trabalho dos empregados de frigoríficos no Brasil, que ensejam reparação de ordem moral. Aduzque o tempo do empregado à disposição do empregador, considerando as horas de espera do transporte para ir e voltar ao trabalhoe o tempo despendido no percurso ao local de trabalho, violariam o direito ao lazer do empregado. Nesse sentido, transcreveprecedentes.

Examina-se.

A indenização por danos morais e materiais está assegurada na ConstituiçãoFederal, em seu art. 5º, cujos incs. V e X se encontram redigidos nos termos que seguem:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenização por dano material, moral ou à imagem.

X – são invioláveis aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moraldecorrente de sua violação;

Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer,no art. 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Além disso, ao tratar da responsabilidade civil, no capítulo que regea obrigação de indenizar o Código Civil contempla a seguinte norma:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano aoutrem, fica obrigado a repará-lo.

Como se verifica, a legislação vigente prevê o direito de reparação,tanto de danos patrimoniais, como de danos morais. Contudo, quando versa sobre prejuízo material, a questão é menos complexa,havendo inclusive a possibilidade de restituição do ofendido ao status quo ante, ou seja, casos há em que os efeitos do eventodanoso podem ser desconstituídos, devolvendo à pessoa lesada a condição anterior. Porém, na impossibilidade de reconstituiro patrimônio lesado, deve o agressor indenizar o ofendido pela perda suportada, porquanto o prejuízo material é economicamentemensurável.

Por outro lado, quando o dano atinge a moral, é de difícil avaliaçãoa própria existência do prejuízo, tanto quanto a sua dimensão, por se tratar de abalo à imagem, de dor física ou psíquica,cuja ofensa viola a intimidade, a honra ou o bom nome da pessoa ou de sua família, bens esses que repousam em valores abstratos,portanto, não demonstráveis objetivamente. Logo, os danos morais podem afetar a imagem do obreiro ou, tão-somente, impingir-lhesofrimento de ordem íntima.

Para que se configure o direito à reparação por danos materiaisou morais, é necessária a comprovação da ilicitude, por ação ou omissão do ofensor, da existência do dano e do nexo causalentre ambos. O ilícito civil, porém, independe da configuração do dolo específico, bastando a culpa do empregador, no casodas relações de emprego. Acerca do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado, ateor do art. 818 da CLT.

No caso dos autos, como bem observado na decisão de origem, a reclamantenão logrou produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT.

As reportagens jornalísticas, bem como os artigos retirados da internet,versam sobre questões genéricas e abstratas, não traduzindo ou espelhando fatos específicos envolvendo a reclamante e a reclamada,de modo que tais documentos não se prestam a comprovar os fatos articulados na inicial, tampouco demonstram qualquer condutailícita ou culposa por parte da ré.

Nesse contexto, denota-se a improcedência da pretensão recursal,vez que a autora não se desincumbiu do seu ônus probante, qual seja, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

Portanto, mantém-se a decisão de origem, no aspecto.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º,inciso LXXIV o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita e integral àqueles que demonstrarem insuficiênciade recursos. Assim, não tendo disponibilizado ao trabalhador serviço de assistência judiciária nos moldes previstos no diplomalegal supra referido, e considerando que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária, não devea Lei n.º 5.584/70 ser interpretada como restrição ao direito estabelecido pela própria norma constitucional. Por tais razõesentendo descabida a adoção das Súmulas 219 e 329 do TST. Plenamente aplicável o entendimento da Súmula nº 61 deste Tribunal.

Portanto, não obstante a parte autora não tenha juntado a credencialsindical, tendo esta comprovado a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, mediante declaraçãode pobreza, devido o pagamento dos honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Recurso provido.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

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