Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO DA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Identificação

PROCESSOnº 0021085-30.2015.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

RECURSO DA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.Deixando a parte de interpor o recurso dentro do prazo legal e não logrando demonstrar justo motivo para sua apresentaçãoextemporânea, resta não conhecer do apelo por intempestividade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, porintempestivo.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante recorre da sentença (ID 5e7f638).

Versa o recurso sobre o valor arbitrado à indenização por danosmorais e honorários advocatícios (ID d9f3a45).

Há contrarrazões da reclamada (ID 738f27f).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.ARGUIÇÃO FORMULADA PELA SEGUNDA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES

Sustenta a reclamada, em contrarrazões, que não mereceser conhecido o apelo da reclamante, por intempestivo. Assevera, em suma, que:

(…) A sentença, ora em análise, foi disponibilizada no dia 14/11/2016.O recurso da reclamante foi protocolado em 24/11/2016, conforme documento de ID nº 665291e. Todavia, inicialmente, quandoesta recorrida foi apresentar suas contrarrazões constatou-se a ausência de protocolo do recurso da autora.

No entanto, ao invés docartório certificar o trânsito em julgado e ausência de protocolo das razões recursais, notificou a reclamante, novamente,em 25/01/2017, em decorrência de decisão judicial, para acostar as razões recursais, as quais somente vieram aos autos em26/01/2017, inobstante a intimação de disponibilização da sentença ter ocorrido em 14/11/2016, o que evidencia-nos, por certo,a intempestividade do recurso da reclamante. (…)

(ID738f27f – Pág. 2-3)

Com razão a ré.

Efetivamente, é inviável conhecer do recurso da reclamada, porquantointempestivo.

Com efeito, a sentença foi publicada em 11.11.2016 (ID d55e376).

O prazo derradeiro para interposição de recurso, consoante constana aba Expedientes do PJE era dia 24.11.2016.

Constata-se que, nessa data, a reclamante protocolou tão só a petiçãode rosto do recurso ordinário (IDs 665291e e b3bd52b), desacompanhada das razões recursais.

Em 13.12.2016, a reclamada apresentou manifestação informando quea autora não anexou as razões recursais (ID a519ff1), tendo a Julgadora de origem assinado prazo de 48 horas para a demandanteprovidenciar a juntada do anexo (ID 8ef1769).

As razões de recurso são acostadas aos autos em 26.01.2017 (ID d9f3a45).

Como se verifica, sequer o prazo assinalado pela Magistrada de origemfoi observado.

Não bastasse isso, a demandante não logrou demonstrar que houvequalquer erro no sistema de peticionamento eletrônico, ônus que era seu. Cabe à parte que pretende recorrer zelar pelo corretoprotocolo do apelo, e assegurar-se de que a peça processual foi adequada e tempestivamente entregue, sob pena de não conhecimentodo recurso.

Ademais, não há nos autos qualquer indício ou certidão apontandopara ocorrência de falha no sistema, sobretudo de notar que a petição de rosto do recurso (e somente ela) foi entregue comsucesso dentro do prazo legal, não se vislumbrando, em princípio, razoável motivo para que as demais laudas do recurso nãofossem exitosamente protocoladas.

Além disso, inexiste comunicação da parte recorrente dando contade erro ou falha do sistema na época em que tentou fazer o protocolo do recurso.

Cumpre assinalar o quanto dispõe o art. 7º da Resolução nº 136 doCSJT, de 25-04-14, que instituiu o PJE na Justiça do Trabalho:

Art. 7º Constitui responsabilidade do usuário:

I – o acesso ao seu provedorda internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

II – a aquisição, porsi ou pela instituição à qual está vinculado, do certificado digital, padrão ICP-Brasil, tipo A-3 ou A-4, emitido por AutoridadeCertificadora credenciada, e respectivo dispositivo criptográfico portável;

III – o acompanhamentodo regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente.

(grifei)

Ainda, de acordo com o § 2º do art. 15 desta mesmaResolução, “Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do públicoexterno e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programasdos usuários.”

Dessarte, sem que a recorrente tenha logrado demonstrar qualquerfalha do sistema PJE no recebimento de suas razões recursais, e afigurando-se intempestivo o recurso de ID d9f3a45 – Pág.1, resta não conhecer do apelo por intempestividade.

Nesse sentido, já decidi nos autos do processo nº 0020707-17.2015.5.04.0231.

Assim sendo, não conheço do recurso ordinário da reclamante, porintempestivo.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

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