Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO DO RECLAMANTE. BÔNUS REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL.

Identificação

PROCESSOnº 0020574-89.2016.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. BÔNUS REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL.Hipótese em que a reclamada se inscreveu no PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador -, após a admissão do autor, bemcomo após o início da percepção do Bônus refeição pelo reclamante. Dada a natureza salarial da referida parcela, é devidaa sua integração na apuração dos valores devidos a título de FGTS. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante, para declarar a natureza salarialdo bônus refeição e condenar a ré ao pagamento de diferenças de FGTS pela integração de tal bônus nos salários do autor, observadaa prescrição quinquenal reconhecida, conforme fundamentação. Custas de R$ 400,00, revertidas à reclamada, calculadas sobreR$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Incidem juros e correção monetária, na forma da lei.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou improcedente a ação (Id-f591a2d),o reclamante interpõe recurso ordinário. Requer a reforma da decisão no item que seguem: bônus refeição (Id-ff692b0).

A reclamada apresenta contrarrazões (Id-4af5994).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

BÔNUS REFEIÇÃO.

O Julgador de origem reconheceu a natureza indenizatória do bônusrefeição / auxílio-alimentação e indeferiu a integração ao salário para efeito de reflexos em FGTS.

Recorre o reclamante. Alega que a reclamada não negou o recebimentodo Bônus Refeição, tampouco negou existir previsão deste nos acordos coletivos referentes a toda a contratualidade obreira,mas apenas negou sua natureza remuneratória. Aduz que restou comprovado por meio dos acordos coletivos de 1993/1994 não existircláusula prevendo natureza indenizatória da parcela. Argumenta que cabia à ré demonstrar a natureza indenizatória do referidoBônus (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito), ônus do qual não se desincumbiu. Transcreve a cláusuladécima quinta dos Acordos Coletivos de 1990 e 1991; a cláusula sétima do Acordo Coletivo de 1992; a cláusula 19 do AcordoColetivo dos anos de 93/94. Ressalta que a ré apenas aderiu ao PAT em 1992, sendo que foi admitido em 1980. Salienta que asentença contraria o que consta da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do TST. Quanto ao fato de que existiu descontoda cota parte do empregado, sustenta que a já referida Orientação Jurisprudencial não faz qualquer referência que isso alterariaa natureza salarial do Bônus Refeição percebido. Alega que, conforme se verifica dos Dissídios Coletivos dos anos de 93/94e 95, juntados a inicial, inexistia qualquer menção quanto à natureza indenizatória do Bônus Refeição, bem como quanto à participaçãoda reclamada no Programa de Alimentação ao Trabalhador. Aduz que somente no Acordo Coletivo de 1996 é que passou a constara natureza indenizatória da referida parcela, bem como houve referência à participação da reclamada no Programa de Alimentaçãoao Trabalhador (PAT). Reitera que percebia o Bônus Refeição desde sua admissão, sem qualquer referência à natureza indenizatóriada referida parcela ou quanto à reclamada fazer parte do PAT, devendo ser aplicada por analogia a Súmula 103 deste TRT da4ª Região. Cita o artigo 818 da CLT; o artigo 333 do CPC; as Súmulas 51 e 241, ambas do TST. Colaciona jurisprudência.

Com razão.

O reclamante foi admitido em 14-02-1980 pela extinta Companhia Riograndensede Telecomunicações – CRT, tendo se aposentado por invalidez em 12-06-2001 (Id-4e1d5a6). Ainda, restou incontroverso que obônus refeição foi adimplido ao autor desde a sua admissão, sendo que a reclamada alegou que em 1987 já havia desconto daparte do empregado em decorrência do pagamento da parcela. A demandada admitiu, também, que as normas coletivas de 1993 a1995 não preveem de forma expressa a natureza indenizatória da referida parcela, bem como o desconto da cota parte do empregado(Id-1ac7423 – Pág. 5). Inexiste prova de que a demandada estivesse vinculada ao PAT quando da admissão do autor. O documentojuntado pela própria ré no Id-09ccb5a demonstra que a empresa estava inscrita no PAT desde 1992.

Ademais, as normas coletivas dos anos de 1993/1994 não trazem qualquerressalva da suposta natureza indenizatória da parcela, como admitido pela ré. Consta da cláusula 19ª do Acordo Coletivo de1993/1994: “BÔNUS REFEIÇÃO. A CRT manterá o fornecimento de 23 (vinte e três) e 27 (vinte e sete) Bônus refeição paraempregados com jornada semanal de 5 (cinco) e 6 (seis) dias, respectivamente, sem participação financeira do empregado. §1º – O fornecimento do Bônus Refeição será efetuado nos 12 (doze) meses do ano, devendo ser descontado quando ocorrerem faltase afastamentos sem pagamento de salários. § 2º – O valor do Bônus Refeição é fixado em Cr$ 894 (oitocentos e noventae quatro cruzeiros reais) para o mês de dezembro de 1993, cujo reajuste será mensal pelo INPC-IBGE, a partir de janeiro de1994.” (Id-e7e902f – Pág. 5).

A cláusula 19ª do acordo coletivo de 1995/1996, por sua vez, determinaexpressamente a participação do empregado no valor do auxílio alimentação e o caráter indenizatório da parcela, conforme estabelecidonos parágrafos primeiro e sétimo (Id-ddebb8d – Pág. 6), inexistindo notícia de que tenha o caráter indenizatório sido implementadoanteriormente ao referido acordo coletivo.

Desse modo, aplica-se o entendimento consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial 413 da SDI1 do TST, in verbis: “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OUADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posteriordo empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente,para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST.”.

Nos termos do artigo 458 da CLT, estando a demandada inscrita noPAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador -, apenas a partir de 1992, ou seja, após a admissão do autor e após o inícioda percepção do bônus refeição por este, a parcela sob análise integra o seu salário para todos os efeitos legais, aplicando-seao caso a Súmula 241 do TST: “SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato detrabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.”.

Ainda que em demasia, diga-se que a concessão de auxílio-alimentaçãodesde o ano de 1977, na forma estabelecida pelo empregador, trata-se de direito que se incorpora ao patrimônio jurídico dotrabalhador. Entende-se que a alteração da norma interna da ré, que suprime ou altera vantagem anteriormente prevista, é ineficazem relação ao reclamante, contratado em data anterior à inscrição ao PAT. Neste sentido, é o entendimento da Súmula 51, I,do TST.

Assim, dada a natureza salarial do bônus refeição, é devida a suaintegração na apuração dos valores devidos a título de FGTS.

Quanto à prescrição, arguida na contestação, entende-se aplicávela prescrição quinquenal, porquanto as diferenças aqui reconhecidas decorrem da integração do bônus refeição.

Aplica-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencialnº 375 da SDI-I do TST, que assim prevê: “AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria porinvalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso aoJudiciário.“.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante, para declarar a naturezasalarial do bônus refeição e condenar a ré ao pagamento de diferenças de FGTS pela integração de tal bônus nos salários doautor, observada a prescrição quinquenal reconhecida.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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