Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.

Identificação

PROCESSOnº 0021539-75.2016.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.Comprovado o inadimplemento das verbas rescisórias, é devida a indenização por danos morais ao empregado. Recurso providoem parte, a fim de majorar o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MAURODOS SANTOS para: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e; b) acrescer à condenação o pagamentodos honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação majorado para R$ 38.000,00,com custas proporcionais de R$ 760,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID: 1ae1833) que julgou procedenteem parte a ação, o reclamante recorre ordinariamente (ID: ad1501f).

Postula a majoração da indenização por danos morais e o deferimentode honorários assistenciais.

Sem contrarrazões das reclamadas.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Em razão do não pagamento das verbas rescisórias pela reclamada,fato incontroverso nos autos, a julgadora a quo condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais,no valor de R$ 1.000,00 (ID: 1ae1833 – Pág. 9).

O reclamante recorre desta decisão, postulando a majoração da indenização,em valor não inferior a 20 (vinte) vezes a sua última remuneração, ou, ainda, alternativamente, em quantia a ser arbitradapor esta Colenda Turma. Aduz que a quantia estabelecida na sentença, para fins de indenização pelos danos morais sofridos,não atinge a finalidade de punir as reclamadas e indenizar o reclamante.

Ao exame.

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 23/06/2003,na função de operador de injetor I, sendo demitido em 03/12/2016 (CTPS – ID: aff495b – Pág.4).

A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal,art. 5º, inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moralou à imagem -, e inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direitoà indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Da mesma forma, o art. 186 do CCB, in verbis: Aquele que, por açãoou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito; e o art. 927, caput, do mesmo diploma legal, ao dispor: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias,de modo que, como bem decidido na origem, inegável o abalo moral experimentado pelo autor, diante da afronta aos seus direitosde personalidade protegidos constitucionalmente, como a honra, a imagem e a dignidade.

Quanto ao valor da indenização, a lei delega ao Juiz a tarefa dequantificar as indenizações por danos morais, por meio de arbitramento. A ausência, em nossa legislação, de parâmetros numéricosque deem suporte às decisões judiciais nos casos em que são avaliados e valorados danos morais, impõe que o magistrado ajadentro de seu prudente arbítrio, auxiliado por critérios subjetivos que norteiam toda a jurisprudência.

Com efeito, o valor da indenização deve levar em conta uma sériede circunstâncias, tais como as condições do ofensor, o local onde ocorreu o fato, a extrapolação deste em relação a terceiros,e, sobretudo, não se pode permitir que o valor estabelecido importe na insolvência do ofensor, como uma loteria para o ofendido.Para Caio Mário da Silva Pereira, a vítima deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelojuiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nemtão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil.Editora Forense. 2002 p. 60).

No caso sob análise, entendo que o valor fixado deve ser majorado,devendo ser fixado em R$ 3.000,00, eis que em consonância com os critérios supra delineados, mostrando-se proporcional e razoávelpara compensar a agressão moral sofrida pelo autor, não importando em enriquecimento ilícito do obreiro, tampouco incentivandodemandas despretensiosas.

Apelo provido, em parte.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º,inciso LXXIV o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita e integral àqueles que demonstrarem insuficiênciade recursos. Assim, não tendo disponibilizado ao trabalhador serviço de assistência judiciária nos moldes previstos no diplomalegal supra referido, e considerando que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária, não devea Lei n.º 5.584/70 ser interpretada como restrição ao direito estabelecido pela própria norma constitucional. Por tais razõesentendo descabida a adoção das Súmulas 219 e 329 do TST. Plenamente aplicável o entendimento da Súmula nº 61 deste Tribunal.

Portanto, não obstante a parte autora não tenha juntado a credencialsindical, tendo esta comprovado a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, mediante declaraçãode pobreza, devido o pagamento dos honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Recurso provido.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

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