Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.

Identificação

PROCESSOnº 0021104-36.2015.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.Hipótese em que o reclamante era beneficiário de garantia no emprego, reputando-se nula aludida dispensa, impondo-se a indenizaçãodo período estabilitário. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento deindenização equivalente aos salários e demais vantagens – férias com adicional de 1/3, 13ºs salários e FGTS – do período dedoze meses a partir da despedida; majorar o valor da indenização por dano material para R$ 10.000,00; honorários assistenciaisà razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Valor da condenaçãoacrescido em R$7.000,00, custas de R$ 140,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem as partes.

O reclamante pretende a reforma no que tange à indenização do períodoestabilitário, ao dano material-valor da indenização e aos honorários assistenciais.

A reclamada apresenta recurso adesivo, rebelando-se quanto aos seguintesitens: acidente do trabalho-culpa exclusiva da vítima-redução valor das indenizações; juros e correção monetária.

Com contrarrazões das partes, sobem os autos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMANTE.

INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.

Entende o reclamante que sendo reconhecido o acidente de trabalhotípico, deve ser reformada a sentença, referente a indenização pelo período estabilitário acidentário.Sinala que permaneceuafastado durante 18 dias, e que os atestados médicos foram entregues a recorrida. Por esses fatos, na peça exordial, no item6 – Pedidos, na letra “f” requisitou que a recorrida apresenta-se os atestados médicos entregues pelo recorrente, o que foiomitido pela recorrente em toda fase processual. Sinala que o Termo de rescisão contratual apresenta como dia de afastamentoa data de 15.08.2015. Diz que a reclamada, além de reter os atestados do obreiro, houve o retorno ao trabalho após 18 dias,sem direcionar o obreiro ao INSS, o que fica evidente na resposta ao oficio enviado à autarquia. Afirma que os atos da recorridaforam no intuito de evitar a estabilidade do recorrente, sendo relevante observar que se quer foi encaminhado ao médico dotrabalho para verificar suas condições e aptidão para o retorno ao trabalho (após 18 dias), vindo a ser desligado 5 dias depois.Invoca o artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Assim, entende que tem direito à estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de 12meses, o empregado que sofrer acidente do trabalho ou estiver acometido de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.Ao fim requer o pagamento de indenização referente ao período estabilitário acidentário de 12 meses e demais verbas trabalhistadecorrentes.

O juiz de origem entendeu que “evidenciado o dano e o nexo de causaentre as atividades realizadas pelo demandante a serviço da ré, sem que reste demonstrada a culpa exclusiva da vítima na ocorrênciado sinistro envolvendo o infortúnio no elevador, deve a empregadora ser condenada a reparar os danos sofridos pelo autor”,contudo, não reconheceu o direito à garantia provisória, sob o argumento de que “o autor não esteve afastado recebendo benefícioprevidenciário (vide ofício do INSS, id eb0f508 – Pág. 1), também não se cogita em afastamento superior a 15 dias, o que,por si só, enseja o afastamento da pretensão.”

Examina-se.

O art. 118 da Lei 8.213/91 assim dispõe “O segurado que sofreu acidentedo trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessaçãodo auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

Nos termos da Súmula nº 378 do TST: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA.ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura odireito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doençaacidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução docontrato de emprego. III – III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisóriade emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.”

O reclamante foi contratado em 18.05.2015 como auxiliarde montagem (elevadores) sendo demitido em 15.08.2015, ao fim do contrato de experiencia.

Consta na CAT que o autor sofreu acidente de trabalho em22.07.2015 e afastamento do reclamante por 15 dias, não houve internação (ID. 5776f08 – Pág. 1). O reclamante junta o atestadoID. 995fa3d – Pág. 1, pelo qual teria sido afastado e dias, a partir de 5.08.2015. Segundo o INSS, o reclamante não gozoude benefício previdenciário (ID. eb0f508 – Pág. 1). No TRCT foi anotado na rubrica 50 “Saldo de oito dias Salário R$359,75e na rubrica 95.1 “salário doença -atestados R$290,25”.

Do exame dos documentos, conclui-se que o reclamante restou afastadopor 18 dias (15 dias -CAT e 3 dias -Atestado).

Observe-se que afastamento previdenciário não é requisito indispensávelpara o reconhecimento ao direito à garantia de emprego.

Assim, o reclamante era beneficiário de garantia no emprego, reputando-senula aludida dispensa, impondo-se a indenização do período estabilitário.

Dá-se provimento para determinar o pagamento de indenização equivalenteaos salários e demais vantagens – férias com adicional de 1/3, 13ºs salários e FGTS – do período de doze meses a partir dadespedida.

DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Não se conforma o reclamante com a sentença no que tange ao valorarbitrada a indenização por dano material. Diz que do valor do tratamento odontológico inicial, ou seja, os R$ 3.000,00 (trêsmil reais), encontra-se defasado. Afirma que podem haver futuros problemas odontológicos em decorrência do traumatismo sofridopelo acidente. Assim, entende que com o valor determinado na sentença não poderá custear todo o tratamento odontológico necessáriopelo obreiro. Ao fim, pede o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor esse compatível comum tratamento odontológico em um período de 12 meses.

O juiz de origem deferiu ao reclamante “as seguintes indenizações:a) indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) indenização por danos materiais de R$ 3.000,00 (três milreais). c) indenização por dano estético de R$15.000,00 (quinze mil reais).”

Examina-se.

O perito, cirurgião dentista, esclarece no laudo que “mesmo dentroda gravidade da situação ocorrida, não há perda da capacidade laborativa e não há invalidez devido ao trauma sofrido. Os procedimentosaté a data da realização da pericia foram eficientes dentro de um processo reparador do trauma, entretanto, se faz necessárioà reabilitação oral por hora ainda não realizada, pois existe a fratura coronária do dente 42 e a presença das esplintagemdos dentes superiores e inferiores. Com a reabilitação desses dentes haverá uma função mastigatória mais efetiva, bem comovai devolver a estética do sorriso. Dentro deste pensamento, seria necessária a reabilitação do elemento 42 fraturado e oreposicionamento dos dentes anteriores. Acredito ser necessária a reabilitação da arcada superior e inferior. A melhor opçãopara este caso seria a realização de movimentação ortodôntica, tendo como tempo médio de execução doze meses; Reabilitaçãodo elemento 42, com núcleo intra radicular e coroa cerâmica.

Junto com a inicial o reclamante juntou o relatório da cirurgiãdentista, Dra. Letícia, com orçamento previsto para o tratamento, no valor de R$3.000,00. Na ocasião a cirurgiã declarou quepoderia haver futuros problemas odontológicos em decorrência do traumatismo sofrido que poderiam ensejar uma nova avaliaçãodo tratamento.

Neste contexto, entende-se que o valor arbitrado mostra-se insuficientepara reparar o dano ocasionado pelo recorrida.

Dá-se provimento ao recurso para majorar o valor da indenizaçãopor dano material para R$ 10.000,00.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Não se conforma o reclamante com sentença que indeferiu honoráriosassistenciais pretendidos com base no artigo 14 da lei 5.587/70. Diz que a concessão da assistência judiciária ao trabalhadorhipossuficiente é devida na forma da Lei 1.060/50, inclusive no que tange aos honorários assistenciais. Sinala que a assistênciajudiciária não constitui monopólio sindical e não está restrita às hipóteses previstas na Lei 5.584/70. Incumbe ao Estadoa prestação da aludida assistência, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, não sendo razoável que o trabalhador, diante da notóriainsuficiência estatal na prestação do referido encargo, seja impossibilitado de constituir advogado conforme lhe faculta alei. Colaciona jurisprudência. Invoca a Súmula 61 do TRT4. Pede reforma.

Examina-se.

A parte não junta credencial sindical.

Todavia, apresenta declaração de insuficiência de rendimentos, napetição inicial (ID. 975aa82 – Pág. 2), o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenaçãoda reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos do art. 99, §4º, do novoCPC.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime da cidadania impõe (nãosó faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – “Os poderes públicos CONCEDERÃOassistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição” – arts. 1º e 4º, §1º), aí incluídosos honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anterior e sobreposto do homemantes de ser trabalhador” (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; ( … ).”

Por fim, ao adotar o entendimento previsto na Súmula n. 61 desteTribunal, indiretamente está sendo afastada a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, por incompatibilidade.

Adota-se o percentual de 15%, usualmente praticado nesta Justiça.

Observe-se ainda o contido na Súmula 37 deste TRT: “Os honoráriosde assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.”

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.REDUÇÃO VALOR DAS INDENIZAÇÕES.

Alega, em síntese, a reclamada que o recorrido tinha treinamentopara a execução da tarefa, era capacitado, sabia dos riscos, dos procedimentos, foi negligente e não usou as condutas necessárias,vindo a colocar a cabeça para fora do elevador em movimento e não guardou distância segura das peças móveis, o que lhe foiministrando em O.S. e treinamentos. Diz que o reclamante optou em arriscar a sua segurança, em uma atitude negligente dele,e não por omissão da reclamada. Assim, entende que a culpa exclusiva pelo evento é do próprio recorrido.Repisa que o recorridofoi negligente (art. 186, 188 e 927 do CC), sendo que o ilícito foi praticado pelo mesmo, dando causa ao evento. Destaca queficou comprovado nos autos do processo que o obreiro era capaz e recebeu treinamento/orientações de como proceder no trabalho.Nesse sentido, considera evidente a negligencia do reclamante e, por consequência lógica, o próprio é o único e exclusivoculpado pelo evento danoso – acidente. Ante a ausência de mínima culpa da Recorrente, entende que não falar em indenizaçãopor danos (dano moral, dano material, dano estético), o qual somente pode ser conferido quando o Recorrido não puder exerceratividades similares às que exercia na Recorrente, o que não ocorreu na hipótese. Isto é, existe dano material quando realmenteenfrentaria a Recorrido perda de rendimentos em decorrência da limitação sofrida, somente se experimentar prejuízo salarialem relação ao que percebia, sob pena de consubstanciar-se enriquecimento sem causa. Sinala que o próprio art. 186 do CC prevêa ação voluntária de negligência e imprudência própria e exclusiva do apelado, sendo essa a única causa do evento. E não háque se referir responsabilidade tanto objetiva como subjetiva, tendo em vista que o Recorrido foi contratado justamente paraa tarefa de “manutenção”, não havendo como considerar-se em ambiente de trabalho não adequado. Cita os artigos 932 e 933 doCPC. Assim, requer o afastamento da condenação que lhe foi imposta. Na hipótese de não ser acatada as teses de defesa, requera ocorrência e reconhecimento de culpa concorrente, devendo ser o percentual de tal concorrência atribuído ao recorrido empatamar bem superior a 50% (cinquenta por cento). Assim, entende que todos os valores fincados e fixados em sentença deverãoserem drasticamente reduzidos e, após esta redução, ainda serem divididos por 2 (dois) na proporção da culpa concorrente.Colaciona jurisprudência. Na remota hipótese de haver responsabilidade da recorrente, entende que a mesma deve ser dosadana medida e culpa concorrente com a conduta do também recorrido. Assim sendo, afirma que devem ser afastados os valores oureduzidos significativamente. No que tange à quantificação quantificação do montante indenizatório e a forma de seu pagamentocontemplada, afirma que o TRT da 4ª Região, em caso que se discute também dano moral e dano material, fixa indenização naordem de R$ 3.000,00 (três mil reais). Destaca que o recorrido continua a laborar na mesma condição de que antes do evento,auferindo cifra salarial superior àquela de antes do evento. Padece então de razoabilidade dos danos fixados quando da sentença.Quanto ao dano moral e ao dano estético, afirma que devem ser revisados. Diz que dano estético ficou restrito a uma cicatriz,que poderá e já revertida. Lembra que a culpa é exclusiva do reclamante, sendo o valor fixado demasiadamente alto, pelo quedevera ser reapreciado (em caso de não aceitação das teses anteriores) e finalmente minorado.Aduz que estas verbas não devemacarretar enriquecimento desprovido de causa. Sinala que no presente feito não há nenhuma perda, em situação que foi, lamentavelmente,criada pelo próprio empregado. Diz que não há como fixar danos morais no patamar da inicial e, comparando-se com a jurisprudênciatrazida, deverá o quantum ser fixado em valores compatíveis com a realidade e de acordo com a fonte jurisprudencial. Pedeque sejam fixados valores de forma moderada, a fim de evitar um enriquecimento injustificado, bem como ponderado a inexistênciade prova do acidente, culpa exclusiva do recorrido para a materialização do sinistro que da causa a esta ação indenizatória,posto que não se pode ser confirmada a máxima cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para danos morais; R$ 1.000,00 (um milreais) para dano estético. Pede reforma.

Examina-se.

Entende este Relator que a responsabilidade da Reclamada é objetiva,sendo, portanto, devida a indenização independente de culpa, com fulcro no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: “Haveráobrigação de indenizar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.“. A indenização não decorreda ação ou omissão para gerar o direito, porque ele advém tão-somente do exercício da atividade de risco. No caso do Direitodo Trabalho, deve ser observado, em especial, a teoria do risco profissional que decorre da atividade desenvolvida pela vítima.O Direito Laboral nasceu dos conflitos entre capital e trabalho, criando-se uma desigualdade jurídica inclinada para a proteçãodo operário, mais fraco economicamente. Assim, as normas protetivas constituem um sistema legal em favor do hipossuficiente,de forma que as vantagens contidas em uma determinada norma, independentemente de sua hierarquia, não exclui outra vantagemprevista em outra norma, mas tão-somente a complementa. Trata-se do princípio protetivo do qual deriva o princípio da normamais favorável, razão pela qual se tem que, embora a norma constitucional disponha sobre a responsabilidade subjetiva da empresa,deve ser aplicada também a norma infraconstitucional mais favorável, ainda que de menor hierarquia. Há de se observar, ainda,em uma interpretação histórica, que o sentido real do dispositivo constitucional foi o de admitir a existência da responsabilidadedo empregador também em casos de culpa leve ou levíssima, e não o de excluir a hipótese de responsabilidade objetiva do empregador.

A propósito cabe citar os comentários de Sebastião Geraldo de Oliveirasobre a corrente doutrinária que defende a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, em matéria de acidentede trabalho: “A segunda corrente assevera que o novo dispositivo tem inteira aplicação no caso do acidente do trabalho.Entendemos que a previsão do inciso XXVIII mencionado deve ser interpretado em harmonia com o que estabelece o caput do artigorespectivo, que prevê: ‘São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condiçãosocial’. Assim, o rol de direitos mencionados no art. 7º da Constituição não impede que a lei ordinária amplie os existentesou acrescente ‘outros que visem a melhoria da condição do trabalhador’. Como leciona Arnaldo Süssekind, o elenco de direitosrelacionados no art. 7º é meramente exemplificativo, admitindo complementação.” – (Oliveira, Sebastião Geraldo de, Indenizaçõespor Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2005, LTr., p. 91).

No mesmo sentido também se posiciona Maurício Godinho Delgado: “Comos avanços produzidos pela Carta Magna, a reflexão jurídica tem manifestado esforços dirigidos a certa objetivação da responsabilidadeempresarial por danos acidentários. Tal tendência à objetivação, evidentemente, não ocorre no campo dos danos morais e à imagemque não tenha relação com a infortunística do trabalho. De fato, essencialmente na seara da infortunística é que as atividadeslaborativas e o próprio ambiente de trabalho tendem a criar para o obreiro, regra geral, risco de lesões mais acentuado doque o percebido na generalidade de situações normalmente vivenciadas pelos indivíduos na sociedade.” – (Delgado, MaurícioGodinho, Curso de Direito do Trabalho, 2004, LTr, 3ª Edição, p. 619).

Tal interpretação está em consonância com os princípios fundamentaisda própria Constituição da República – dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido também já se manifesta a jurisprudência, conformesegue: “ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A culpa do empregador, nocaso de acidente de trabalho, decorre da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetivacomo forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada de um comportamento culposoou doloso. A teoria do risco da atividade parte do pressuposto de que quem obtém bônus arca também com o ônus. O parágrafoúnico do art. 927 do CC/02 recepcionou tal teoria em nossa legislação.” (Relator José Felipe Ledur, processo nº 02414-2005-000-04-00-4,publicado em 19.01.06).

Assim, resta irrefutável a existência de dano, bem como nexo decausalidade entre a conduta culposa da reclamada com o consequente acidente do trabalho sofrido pelo Reclamante, não havendo,por isso, culpa exclusiva da vítima, tampouco se cogita de culpa concorrente.

Cabe ao empregador fiscalizar e providenciar para que o trabalhodo empregado seja realizado da forma previamente autorizada, bem como zelar pela sua segurança e saúde, propiciando os meiospara elidir a nocividade à saúde e o perigo de vida nas atividades por ele desempenhadas.

Quanto ao valor arbitrado ao dano moral e ao dano estético (R$10.000,00e R$15.000,00), inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico, para fixação de indenização reparatória por dano morale estético. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso.A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, comoas circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultadonão deve ser insignificante, nem exagerado. Por todo o exposto, está correto o valor fixado na origem.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Diante da tese ora adotada restam prejudicados todos os demais argumentoslançados pela parte. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso,todos prequestionados.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alega a reclamada que o valor dos juros deve incidir somentedepois da sentença, que não há como fincar juros desde a citação da demanda, pois sequer era de conhecimento do valor. Dizque a incidência de juros e correção monetária se dá somente a partir da liquidez e vencimento do valor, antes nunca. Assim,pede que a incidência de juros e correção monetária ocorra a partir da data da sentença.

O juiz de origem assim decidiu: “entende-se razoável e proporcionala fixação de indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os danos morais, a qual esta sujeita, na forma dalei, à atualização monetária a contar da data da publicação da presente decisão (Súmula 50 do E. TRT da 4ª Região) e jurosde mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). (…) condena-se (…) as seguintes indenizações: a) indenizaçãopor danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) indenização por danos materiais de R$ 3.000,00 (três mil reais). c) indenizaçãopor dano estético de R$15.000,00 (quinze mil reais). A sentença prescinde de liquidação, de modo que os valores serão atualizadospela Secretaria do Juízo, com juros e atualização monetária na forma dos critérios legais então vigentes.”

Examina-se.

No que tange ao dano moral, nos termos da Súmulas 50 e 54 desteTRT, respectivamente,: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização pordano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressupostode que o quantum se encontrava atualizado naquele momento.(…) JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os juros de morasobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT.”

Por outro lado, entende-se que os juros e correção decorremde lei, sendo inviável que se estabeleça, na presente fase processual, a fixação dos critérios de juros e atualização dosdébitos trabalhistas, uma vez que estes deverão ser apurados de acordo com a legislação vigente à época do efetivo pagamento.

Sentença mantida.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os argumentoslançados pela recorrente. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo segundoréu, todos prequestionados.

mr

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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