Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO DO SINDICATO-AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A falta de intimação expressa da parte da data de realização do laudo pericial, obstando assim o seu comparecimento pessoal na inspeção, acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, notadamente diante da improcedência da ação. Aplicação do artigo 5º, inciso LV, da CF/88, bem como do artigo 794 da CLT. […]  (3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Madalena Telesca. Processo n. 0000391- 24.2010.5.04.0371 RO. Publicação em 19-04-2013)

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