Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO

Identificação

PROCESSOnº 0021337-48.2015.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RELAÇÃO COMERCIAL. O serviço de industrialização do couro, por si só, não caracteriza terceirização de mão de obrana atividade fim da empresa; há, apenas, a compra de um produto ou a terceirização de um serviço incluído na linha de produçãoda empresa. As atividades, ainda que imprescindíveis para a produção final do produto, podem ser adquiridas ou delegadas aoutra empresa, não se equiparando tal meio de produção a uma terceirização de mão de obra. Trata-se de relação comercial,reconhecida pelo ordenamento jurídico. Negado provimento ao recurso do reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante.

Sustentação oral: Fabiana Justo Estanislau (recorridareclamada JBS S.A.) ausente e Airtom Pacheco Paim Junior (recorrida reclamada Calçados Bottero Ltda.) declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Ordináriointerposto pelo reclamante em face da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Rubens Fernando Clamer dosSantos Júnior no ID. cf93665 – Pág. 1.

Nas razões recursais (ID. 9bc8a6d – Pág. 2), o recorrenteimpugna a sentença relativamente ao pleito de responsabilidade solidária das reclamadas.

Com contrarrazões das reclamadas (ID. bcea00b -Pág. 1, ID. 4901531 – Pág. 2, ID. 0bed9a5 – Pág. 2, ID. 04fef33 – Pág. 3, ID. b044050 – Pág. 1, ID. 345b1de – Pág. 2 e ID.345b1de – Pág. 2), vem o feito a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE:

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS:

O reclamante, no seu recurso, requer areforma da sentença de primeiro grau relativamente à responsabilidade das reclamadas. Esclarece que postulou o reconhecimentoda responsabilidade solidária com base na função social do contrato, nos termos do artigo n.º 421 do Código Civil, combinadocom os artigos n.ºs 186, 187 e 927 do Código Civil e, sucessivamente, a responsabilidade subsidiária com fulcro na Súmulan.º 331, inciso IV, do TST. Alega que o conteúdo probatório foi farto no sentido de provar suas alegações, principalmentequanto ao laudo contábil anexado e relatório fornecido pela Secretaria da Fazenda, em que apresentados dados do faturamentoglobal da 1ª reclamada ao longo dos cinco últimos anos de atividade. Refere que a decisão, ao citar o termo “notas fiscais”,refere-se ao laudo pericial e ao relatório de notas fiscais proveniente do Sintegra. Quanto ao laudo contábil, argumenta quenão há registro de compra de produtos da primeira reclamada pela JBS S.A., sustentando que todos os faturamentos ocorreramno CFOP 5.124 – Industrialização efetuada para outra empresa, ou seja, argumenta que a demandada JBS terceirizavasua atividade preponderante por intermédio da 1ª reclamada. Nessa linha, ressalta que, conforme a planilha anexada no ID 6ffcb83- Pág. 2, do total faturado pela primeira reclamada na modalidade Industrialização efetuada para outra empresa, noperíodo de junho/2013 a maio/2014, – R$ 11.979,192,27, a reclamada JBS foi responsável por R$ 6.528.004,13, ou seja, 54% dototal faturado. Já no mês de Dezembro de 2013, em que 100% do faturamento da Santa Vitória envolveu industrialização, informaque a JBS foi responsável por 74,95% da produção da 1ª reclamada. No mesmo sentido, argumenta que a empresa LEATHER DAY COMERCIODE COUROS LTDA- EPP também privilegiava a industrialização do que a compra de produtos da primeira reclamada. Nesse diapasão,esclarece que dos R$ 9.865.853,99 faturados pela primeira reclamada (julho/2013), apenas R$ 1.271.060,97 referiam-se à vendade produtos fabricados no estabelecimento da 1ª reclamada, sendo o restante decorrente de industrialização. Pontua, que, nosID’s 6349823 – Pág. 12 a 849ef88 – Pág. 2, consta planilha integrante do Laudo contábil em que são estratificadosos faturamentos da 1ª reclamada ao longo dos anos de 2009 a 2014, comprovando que era a industrialização para outras empresasque norteava a relação havida entre elas. Ainda, esclareceu o recorrente que “no documento do ID e01d44d – Pág.3, apresentou clara referência a cada uma das Demandadas, representando o percentual que cada uma delas detinha nofaturamento dos serviços de Beneficiamento/Industrialização, ao longo dos anos de 2010 a 2014. Destacam-se, neste contexto,as Demandadas CALCADOS BOTTERO LTDA, que foi a responsável por 55% do faturamento total de Beneficiamento/Industrializaçãoem 2010, 66% em 2011, 81% em 2012, e 51% em 2013, quando foi substituída pela Demandada JBS S.A., que sozinha,no ano de 2014, foi responsável por 53% do faturamento da 1ª Demandada. Percentuais expressivos também são atribuídos às DemandadasUSAFLEX – INDUSTRIA & COMERCIO S/A, com 12% em 2011, 7,9% em 2012, 10% em 2013 e 17% em 2014, e CALCADOSMALU LTDA, e Calcados SANDRA LTDA, que respectivamente, responderam por 7,3% e 7,7% do faturamento total no ano de2014.”. Nessa linha, ressalta que as reclamadas (da 2ª a 10ª) comandavam a atividade de industrialização de matéria primarealizada pela reclamada Santa Vitória. Novamente argumenta que a atividade principal da primeira ré era a industrializaçãofeita a outras empresas, que comprovam o couro de terceiros e, nas dependências da Santa Vitória, realizavam o beneficiamentodo material, de modo a torná-lo útil para o emprego em seu processo produtivo ou, ainda, revendê-lo a terceiros, como no casoda JBS S/A e LEATHER DAY COMERCIO DE COUROS LTDA- EPP. Dessa forma, assevera estar caracterizadaa relação de terceirização ilícita, descaracterizando a alegada relação puramente comercial sustentada pelas demandadas eacolhida pelo Juízo a quo. Ademais, ao final, discorre sobre a responsabilidade solidária da ESTAMPARIA VEDUTELTDA- EPP, requerendo o reconhecimento do grupo econômico (fls. 2.639-58).

O Juízo a quo, na sentença (ID. cf93665), indeferiu opleito do reclamante quanto à responsabilidade das reclamadas, argumentando que as notas fiscais carreadas aos autos confirmamas teses defensiva e demonstram tão somente a existência de relação comercial de natureza civil, sem evidência acerca do desdobramentototal ou parcial do processo produtivo da 1ª reclamada para as demais ou que, de alguma forma, estas tenham se beneficiadoou que possuíam ingerência sobre a mão-de-obra. O Julgador também referiu que o faturamento da primeira reclamada resultavada comercialização de couro a inúmeros outros clientes, sem que pudesse constatar qual o seu principal comprador.

Ainda, constou na sentença (fl. 2631):

“(…)

A prova revela que asreclamadas adquiriam o couro pronto e acabado da 1ª reclamada e o revendia ou o utilizava como insumo, isto é, matéria-primados calçados e peles, o que não caracteriza intermediação de mão-de-obra por meio de empresa interposta de atividade-meioou fim, conforme a Súmula 331 do TST.

O objeto social das reclamadasem nada se relaciona com a atividade econômica da 1ª reclamada, que se dedicava ao processo de curtimento e comercializaçãode couro e peles e, ainda que houvesse certa identidade, a falta de interferência no processo produtivo denota o caráter comercialda relação civil, eminentemente concentrada na compra e venda de couro para revenda ou como insumo.

Nesse passo, não se podecogitar tratar-se de subordinação estrutural, pois após a venda dos produtos às reclamadas, a atividade do reclamante cessavae, por isso, não estava inserida na estrutura dinâmica ou meios de produção dessas empresas. A par das notas fiscais, a 1ªreclamada comercializava couro para diversas outras empresas que não constam no pólo passivo, o que revela o caráter não exclusivoou sequer predominante dos negócios jurídicos mantidos pelas demandadas.

Não é crível que o reclamantetenha prestado mão-de-obra concomitantemente a dez reclamadas ou a todas as empresas que constam nas notas fiscais e que cadauma delas tinham um representante nas dependências da 1ª reclamada para controlar o processo produtivo.

A natureza jurídica darelação havida entre as empresas é de facção, na qual a 1ª reclamada fabrica o couro e as demais adquirem o produto prontoe acabado para ulterior aplicação na fabricação do calçado ou revenda, sem exclusividade ou predominância de uma ou outraempresa na relação comercial. Não constatada fraude ou abuso de direito na execução desta modalidade contratual civil, o quetampouco se presume, impõe-se afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária pretendida pelo reclamante. (…)”

Passo ao exame.

Relatou o reclamante, na petição inicial(fl. 17):

“(…)

As atividades da 1ª Reclamadaperante as demais demandadas se dava em QUATRO modalidades:

Na primeira,a produtora do couro bruto, no presente caso a Reclamada JBS S.A., enviava a matéria prima à Ré Santa Vitória, que realizavao beneficiamento do couro, e posteriormente devolvia o produto já beneficiado à JBS, que mais tarde comercializava o produtoindustrializado, obtendo lucro sobre a atividade desenvolvida pela 1ª Reclamada. A ligação entre estas duas Reclamadas eratão grande que a Ré Santa Vitória mantinha em sua sede grande estoque de couro pertencente à JBS, fato demonstrado nos autosdo processo 019/1.14.0006870-0, que tramita na 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo, no qual a JBS obteve liminarmente a busca eapreensão de aproximadamente 128 mil metros quadrados de couro bruto, após o encerramento das atividades da Santa Vitória.As notas fiscais de Remessa de Matéria Prima que acompanham a inicial demonstram a frequência e a grande quantidade de materialque era industrializado pela Santa Vitória em favor da JBS. Mesma conclusão se obtém do relatório de notas fiscais de entradade material que relacionam as movimentações que envolveram a Requerida JBS.

Na segunda modalidade,a fabricante JBS enviava a matéria prima à Ré Santa Vitória mediante nota fiscal de remessa. Seu produtobruto era industrializado nas dependências da Santa Vitória e, uma vez acabado, era emitida nota fiscal de venda pela JBSdiretamente para as demais Reclamadas. O produto era coletado na fábrica da Santa Vitória, e entregue ao cliente final. ARé Santa Vitória emitia, ao final do processo, uma nota fiscal de prestação de serviços de beneficiamento em desfavor da ReclamadaJBS S.A. Nesta modalidade estavam envolvidas as Reclamadas 3. CALÇADOS BOTTERO LTDA, 4. USAFLEX INDUSTRIA & COMERCIOS/A, 5. H. KUNTZLER & CIA LTDA, 6. CALCADOS SANDRA LTDA, 7. CALÇADOS MALÚ LTDA, 8. BRUDER CALÇADOS LTDA, 9. LEATHER DAY COMERCIODE COUROS LTDA.

Na terceira modalidade,as demais Reclamadas adquiriam o couro bruto junto ao seu fornecedor, enviavam o produto bruto à Ré Santa Vitória mediantenota fiscal de remessa. Após a finalização do processo de beneficiamento, a Ré Santa Vitória remetia o produto acabado devolta ao seu cliente, também mediante nota de remessa, emitindo também uma nota de cobrança do serviço de beneficiamento.Este produto acabado era utilizado diretamente na linha de produção das demais reclamadas. Esta prática era realizada pelasReclamadas 3. CALÇADOS BOTTERO LTDA, 4. USAFLEX INDUSTRIA & COMERCIO S/A, 5. H. KUNTZLER & CIA LTDA, 6. CALCADOS SANDRALTDA, 7. CALÇADOS MALÚ LTDA, 8. BRUDER CALÇADOS LTDA, 9. LEATHER DAY COMERCIO DE COUROS LTDA.

Em uma quartamodalidade, a própria Reclamada Santa Vitória terceirizava sua produção junto à Reclamada 10 – ESTAMPARIAVEDUTE LTDA, conforme notas fiscais anexas à exordial.”

As reclamadas apresentaram contestações, nas quais impugnaramo pedido de responsabilidade.

Na audiência inicial (fl. 975), o Juízo a quo determinoua juntada das informações prestadas pelo Sintegra no processo n.º 0021248-25.2015.5.04.0304.

As informações foram juntadas à fl. 1.158 e seguintes do PDF emordem crescente.

O reclamante, então, elaborou planilha com basenas informações prestadas, a fim de demonstrar que a atividade preponderante desempenhada pela primeira reclamada envolvendoas demais consistia na industrialização dos produtos de propriedade das contratantes, e que o volume de vendas efetuadas pelaSanta Vitória (primeira reclamada) aos clientes era ínfimo.

Constou no Relatório apresentado pelo reclamante (fl. 1611):

“Tomemos como exemplo o ano de 2014. Neste período, deum total de R$ 11.857.336,84 faturado pela Reclamada Santa Vitória, 90,03%, precisamenteR$ 10.675.442,41, se referem a notas fiscais emitidas em favor das empresas constantes do polo passivo destaReclamatória.

Do total faturado pelaSanta Vitória no ano, 99,88% envolveu atividades de beneficiamento de matérias primas de terceiros. Em suma,as Reclamadas adquiriam a matéria prima em seu estado bruto, a remetiam ao curtume Santa Vitória para beneficiamento, remunerandoa 1ª Reclamada pela prestação de tal serviço, e após este processo tinham o produto em condições de ser utilizado na consecuçãode seus fins sociais, seja a fabricação de calçados, seja a comercialização de couro a terceiros.

No mesmo período, verificamosapenas 0,1193% de faturamento envolvendo venda de produtos do curtume Santa Vitória em favor das demais Reclamadas,algo que comprova que a Santa Vitória não se tratava de um mero fornecedor de insumos, mas sim, uma empresa através da qualera terceirizada parcela intrinsecamente ligada à atividade fim de cada uma das Reclamadas, indissociável das atividades preponderantesdestas contratantes, sem as quais tais empresas não teriam condições de produzir seus produtos finais.

As empresas integrantesdo pólo passivo chegaram a responder por mais de 93% do faturamento total da 1ª Reclamada, a exemplo do verificado no anode 2013.(…)”

Entretanto, entendo que não assiste razão ao recorrentena sua pretensão.

Esta Turma Julgadora, em Sessão realizada em 05/05/2017, analisoucaso semelhante (processo n.º 0021318-42.2015.5.04.0304), no qual esta Relatora acompanhou a divergência lançada pela DesembargadoraRejane Souza Pedra.

Entendeu-se, naquele feito, – assim como neste – ser incontroversoque a primeira reclamada prestava serviços de beneficiamento de couros a diversas empresas, dentre as quais as arroladas nopresente feito, assim como que os serviços prestados contribuíam para o desempenho das atividades fins das reclamadas.

Todavia, em que pese a conclusão pela relação existente entre aprimeira reclamada e as demais, naquela ocasião, concluiu-se que se tratava de mera relação comercial; conclusão extraídatambém da própria petição inicial na qual o reclamante relatou as diversas atividades desempenhadas pela primeira ré às demais,todas relacionadas ao trabalho com o couro (fl. 16 do PDF em ordem crescente).

Além disso, pelas informações prestadas pelo Sintegra no processon.º 0021248-25.2015.5.04.0304 e anexadas ao feito, constata-se que a primeira reclamada também mantinha relações com outrasempresas não integrantes do pólo passivo da presente demanda. Nessa linha, o próprio reclamante confirmou que a reclamadavendia a outras empresas, ao incluir “outras empresas não integrantes do polo passivo” na sua planilha da fl. 1.615.

Ainda, mesmo que a primeira reclamada tenha prestado o serviço deindustrialização do couro de maneira preponderante – como sustenta o reclamante – tal serviço, por si só, não caracterizaterceirização de mão de obra na atividade fim da empresa, uma vez que o que ocorria era a compra de produto ou mesmo a contrataçãoda prestação de um serviço incluído na linha de produção da empresa. Como exemplo, não se exige que uma empresa do ramo calçadistatenha a criação de bovinos, desempenhe o preparo do couro e por fim produza todos os itens do calçado, como fechos e presilhas.As atividades, ainda que imprescindíveis para a produção final do produto, podem ser adquiridas ou delegadas a outra empresa,não se equiparando tal meio de produção a uma terceirização de mão de obra. Trata-se de relação comercial, reconhecida peloordenamento jurídico.

Nessa linha, salienta-se que o objeto da primeira reclamada eraa curtição de couros, o qual não se confunde com o objeto das demais empresas – calçadistas ou importadoras, exportadorasou comerciantes de couro.

Em igual sentido, cito decisão proferida por esta Turma Julgadoraem recente sessão de julgamento:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DOS SERVIÇOS.

Não evidenciada a prestaçãode serviços em favor de empresas tomadoras, não respondem subsidiariamente pelos créditos devidos pela empregadora. Aplicaçãoda Súmula Nº 331, IV, do TST. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021318-42.2015.5.04.0304 RO, em 05/05/2017, Vania Maria CunhaMattos)

Derradeiramente, também não se entende pela existência de grupoeconômico entre a primeira e a última reclamada. Isso porque as empresas possuem sócios distintos.

O reclamante sustenta que os sócios da décima reclamada eram funcionáriosda primeira (fl. 2657). Todavia, o fato de um funcionário de uma empresa constar como sócio de outra empresa não caracterizapor si só o grupo econômico, que exige integração entre as empresas e convergência de interesses.

Ademais, é necessária também a vinculação de uma empresa a outra,e esta vinculação se faz quando estiverem sob a mesma direção, controle ou administração, nos termos do art. 2º, §2ºda CLT. Este dispositivo tem como escopo proteger o trabalhador dos engenhos e artifícios do empresário no sentido de dificultara satisfação dos créditos trabalhistas.

No caso, tais elementos não restaram comprovado nos autos, em queo reclamante limita-se a sustentar que alguns sócios da 10ª reclamada foram funcionários da primeira ré.

Por conseguinte, consoante acima exposto e na linha do precedentedesta Turma Julgadora, entendo que não é caso de provimento do Recurso Ordinário do reclamante, mantendo a sentença de origemque afastou os pedidos de responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas (2ª a 10ª).

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

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