Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSENTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSENTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. Hipótese em que ente público que admitiu trabalhador sem concurso público ajuiza ação declaratória da nulidade do contrato de trabalho. Interesse processual não caracterizado por não haver pretensão resistida. Confirmação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Incidência do artigo 267, VI, do CPC. (4ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Lenir Heinen Convocado. Processo n. 000068721.2012.5.04.0001 RO. Publicação em 19-12-2012) 

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