Jurisprudência trabalhista

TRT4. Recurso ordinário. Benefício da Justiça Gratuita. Empresário individual. Caso em que o reclamado, não comprova a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Não obstante a literalidade dos arts. 790, § 3º, da CLT, 14 da Lei 5.584/70 e 2º da Lei 1.060/50, que disciplinam o benefício de justiça gratuita, é possível a sua concessão à pessoa física do empregador, a esta equiparado o titular de empresa individual ante a evidente confusão entre este e a pessoa jurídica. Caso em que o reclamado, porém, não comprova a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF.

Não procedido o recolhimento das custas e do depósito recursal (CLT, arts. 789, § 1º, e 899, § 1º), impõe-se o não conhecimento do recurso por deserto.

(10ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias. Processo n. 0000296- 58.2011.5.04.0791 RO. Publicação em 18-10-12)     

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