Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS.

Hipótese em que a natureza jurídica da relação havida entre as partes só foi reconhecida com o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ajuizada com esse fim. Assim, ainda que os pedidos da presente ação sejam decorrentes do reconhecimento da relação empregatícia, não há falar em interrupção da prescrição, em face da ausência de identidade de pedidos. Não observado o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, reconhece-se a prescrição total do direito de ação. Recurso da reclamada provido. […] (8ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Angela Rosi Almeida Chapper – Convocada. Processo n. 0001051-46.2011.5.04.0221 RO. Publicação em 20-03-2013)

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