Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Hipótese em que a Caixa Econômica Federal atua como órgão gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, circunstância a afastar sua responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas decorrentes de contratos para construção de moradias populares, ante a separaçãopatrimonial (art. 2º, §3º da Lei 10.188/01) e por não haver benefício direto da instituição pela prestação de serviços do reclamante. Inaplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Incidência da primeira parte do entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, por não ser a Caixa Econômica Federal considerada dona da obra. Recurso provido. (8ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Angela Rosi de Almeida Chapper – Convocada. Processo n. 0000587-77.2012.5.04.0741 RO. Publicação em 30-01-2013) 

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