Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO

Identificação

PROCESSOnº 0021211-11.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGODE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. O pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivonão configura, por si só, o desempenho de função de confiança, sendo necessário, ainda, que o empregado detenha efetivo poderde gestão ou de administração, situação não configurada nos autos. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. Não há se falar em supressão total ou parcial de horas extras, na medida em que o direitoao trabalho extraordinário foi reconhecido em juízo não havendo, pois, estabilidade econômica a ser preservada. Assim, incabívela indenização prevista na Súmula 291 do TST. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para determinarseja adotado o divisor 180 para apuração das horas extras devidas nos presentes autos. Por unanimidade, negar provimento aorecurso ordinário do reclamante. Valor da condenação reduzido para R$ 40.000,00. Custas de R$ 800,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 20ª Varado Trabalho de Porto Alegre, complementada em sede de embargos de declaração da lavra da Exma. Juíza ROSEMARIE TEIXEIRA SIEGMANN,recorrem as partes.

O reclamante pede a reforma da sentença no que respeita aos itens:intervalos, supressão de horas extras e honorários assistenciais.

A reclamada, por sua vez, reitera a prescrição do do direito deação e, quanto à questão de função exercida, pede a reforma da sentença no que respeita às horas extras, uma vez que o reclamanteexercia o cargo de gerente de atendimento. Caso mantida a condenação, pede sejam descontados os valores alcançados ao trabalhadora título de gratificação de função, bem como sejam alterados os itens reflexos das horas extras e divisor.

Conforme dados da petição inicial, o reclamante foi contratado pelaré em 24/07/1989 para o exercício das funções de escriturário, estando o contrato em vigor quando do ajuizamento da ação em15/09/2014.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1 PRESCRIÇÃO DO DO DIREITO DE AÇÃO

O Juízo de origem, considerando que a matéria tratada nessesautos diz respeito a parcelas de trato sucessivo, afastou a prescrição do direito de ação. Uma vez que a ação foi ajuizadaem 15/09/2014 tratando sobre as horas extras a partir de 17/08/2010, julgou inexistente prescrição a ser pronunciada.

Em suas razões de apelo, a reclamada reitera a prescrição do direitode ação tendo em vista que as alterações contra as quais se insurge o reclamante no que respeita às horas extras dizem respeitoao Plano de Cargos Comissionados aprovado em 15/09/1998. Quanto ao auxílio alimentação e cesta sustenta que as alteraçõesforam feitas em 1987, data em que sequer havia sido admitida a reclamante. Forte no teor da Súmula 294 do TST, bem como nosartigos 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT requer, pois, a reforma da sentença.

Analiso.

Em se tratando de prestações sucessivas, a prescrição é sempre parcial,porque a lesão se renova mês a mês. Não existe, por isso, ato único do empregador, tratando-se da hipótese de lesão continuada.Inaplicável, assim, o entendimento jurisprudencial da Súmula 294 do TST, que abre exceção às parcelas asseguradas por lei.Assim, não se cogita de prescrição total.

Nego provimento.

1.2 CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS.gerente de atendimento

Considerando o teor do artigo 224 da CLT em relação à provatestemunhal carreada aos autos, o juízo de origem concluiu que no período de 17/08/2010 a 01/09/2014 não logrou a reclamadademonstrar que as atividades exercidas pelo reclamante fossem efetivamente de direção, gerência e fiscalização. Mesmo queassim não fosse, referiu o juízo que tendo em vista ter o reclamante ingressado na reclamada em 24/07/1989, no cargo de escriturário,lhe são aplicáveis as disposições do PCS/89, o qual previa carga horária de seis horas diárias inclusive para os cargos degerência, não lhe sendo aplicáveis as alterações regulamentares posteriores porque prejudiciais, nos termos do artigo 468da CLT e do item I da Súmula 51 do TST. A sentença referiu que o valor da gratificação no período apenas remunerou o cargoprestado, que o sábado é repouso semanal remunerado, nos termos da cláusula 8ª, § 1º, da CCT aplicável, que divisor éo 150, nos termos da Súmula 124 TST. Quanto à base de cálculo determinou a observância do entendimento contido nas Súmulas93 e 264, do TST devendo as horas extraordinárias, porque habituais, repercutir em repousos remunerados e feriados, em fériascom adicional de 1/3, 13º salários, gratificações semestrais e FGTS. Determinou sua integração, ainda, em licença-prêmio eAPIP, pois atreladas à remuneração do empregado, nos termos do regulamento que as instituiu.

Em suas razões de apelo, argumenta a recorrente que durante o períodoimprescrito o reclamante exerceu a função de gerente de atendimento, vinculado ao plano de cargos e salários de 1998 e posteriormenteao PFG/2010, o quais exigem jornada de 08 horas desde a sua criação, assevera que o evidente caráter gerencial da função atraio teor do artigo 62, II, da CLT, o que afasta o direito a horas extras. Caso assim não se entenda, requer a aplicação da normacontida no artigo 224, § 2º, da CLT, aduzindo que o autor não faz jus à jornada de 06 horas, diante da fidúcia atribuídaao cargo por ele exercido. Ressalta sua estrutura interna organizada em setores autônomos que não tem hierarquia entre eles.Assevera que mesmo que se admita que o gerente de relacionamento se reporta ao gerente geral há entendimento sumulado de queo gerente geral está enquadrado no artigo 62, II, da CLT não havendo óbice, portanto à classificação do gerente de atendimentona regra do § 2º do artigo 224 da CLT, o que requer, nos termos da Súmula 287 do TST. Invoca em seu favor, ainda, o teordo plano de cargos comissionados regulado pelo MN RH060 que especifica as atividades do gerente de atendimento, ressaltandoas atribuições de coordenação e acompanhamento de desempenho dos subordinados o que, reitera, caracteriza cargo de gestãoe comando. Requer, pois, se admita que a jornada exigível do reclamante, como gerente de relacionamento, era de 08 horas,com uma hora de intervalo.

Argumenta, também, que, a cada designação para o exercício de cargode confiança, o autor assinou os respectivos termos anuindo com as regras de cada plano ao qual tais funções estavam vinculadasrestando-lhe aplicáveis, pois o PCC/98 e o PFG/2010. Assevera, ainda, que durante todo o período imprescrito o reclamanteexerceu as funções de gerente de atendimento, cargo previsto no PFG/2010, restando claro o seu enquadramento na regra doartigo 224, § 2º, da CLT, pois abaixo apenas do chefe de filiar.

Aduz que a interpretação dada pela sentença é equivocada, uma vezque as normas internas devem ser interpretadas de acordo com o contrato celebrado entre as partes e com as normas coletivasque previram, durante todo o período imprescrito, sempre aplicáveis o teor do § 2º do artigo 224 da CLT e do inciso IIdo artigo 62 também da CLT, conforme o caso, à carreira gerencial. Traz jurisprudência à colação.

Assevera, ainda, que ao aderir ao PCC/98 a reclamante abriu mãodas normas atinentes ao período anterior (PCS/89) tendo em vista o caráter transitório do cargo de confiança exercido aolongo do contrato que, portanto, torna exigível jornada de 08 horas. Argumenta que a escolha do trabalhador, optando peloganho financeiro vinculou-o ao PCC/98 e posteriormente ao PFG/2010 restando incabível pedido fundado em regramento anterior,mesmo porque o cargo por ele exercido, de gerente de atendimento, é regulado pelo PCC98. Assevera que com o PCC98 foram extintastodas as funções de confiança e criados cargos comissionados com remuneração superior e que em 2010 foi criado o PFG – Planode Funções Gratificadas que passou a regular todas as funções de confiança que, então, passaram à denominação de “FunçõesGratificadas”, não se podendo pinçar as regras de cada um desses planos apenas no que for favorável ao reclamante tendo emvista a vedação de que trata o item II da Súmula 51 do TST. Ressalta, por fim, a diferenciação entre o Plano de Cargos e Saláriose o Plano de Cargos Comissionados referindo que o trabalhador continuou vinculado ao PCS de 1989 como escriturário – concursopor ele prestado, todavia, a partir de 1998 vinculou-se ao Plano de Cargos Comissionados em razão do cargo comissionado exercido,o mesmo ocorrendo a partir de 2010. Invoca em seu favor, pois, o teor da Súmula 51 do TST

Caso mantida a condenação, invoca o princípio da boa-fé e requerlhe sejam restituídos os valores recebidos pelo trabalhador a título de gratificação de função e a diferença relativa ao pisode mercado. Assevera que se admitido pelo Juízo que o PCS/89 era mais favorável ao reclamante, deve ele ser aplicado na suaintegralidade, diante da nulidade reconhecida pelo Juízo quanto à alteração contratual que, portanto, não pode produzir efeitos,não havendo falar em nulidade parcial. Invoca em seu favor o teor da OJ 70 da SDI-1 do TST. Na hipótese de manutenção pede,pois, lhe sejam restituídos os valores relativos à gratificação de função, ao piso de mercado (CTVA) e ao Porte de Unidadepercebidos nos períodos de exercício dos cargos comissionados do PCC/98 e das funções gratificadas do PFG/2010, sob pena deafronta a Súmula n. 51, inciso II, do TST.

Reformada a sentença, não há falar em reflexos ou acessórios. Casomantida a condenação pede que o valor da hora extras seja apurado de acordo com a remuneração base mensal do trabalhador conformeregulamento interno da empresa MN RH 035.02 c/c RH 053.00 c/c MN RH 115.00. Quanto aos reflexos em sábados, assevera indevidos,nos temos da Súmula 113 do TST. Quanto aos reflexos em licenças premio e APIPs, argumenta indevidos tendo em vista a naturezaindenizatória de tais parcelas e, mesmo que assim não se entenda, requer a aplicação da regra contida no artigo 114 do CódigoCivil tendo em vista a base de cálculo para apuração de cada parcela prevista nos regulamentos internos, sob pena de afrontaao item II do artigo 5º da Constituição Federal.

A reclamada argumenta, ainda, equivocada a adoção do divisor 150,tendo em vista a decisão proferida no IRR-849-83.2013.5.03.0138, devendo-se adotar o divisor 180 ou 220 conforme o caso. Invocaem seu favor o teor da cláusula 8 da norma coletiva da categoria, segundo a qual somente quando da existência de horas extrasdurante toda a semana serão devidos reflexos do labor extraordinário no valo do sábado. Invoca a aplicação do teor da Súmula124, II, do TST e refere, por fim: … seja pela inexistência de norma coletiva no sentido de tornar o sábado dia derepouso remunerado, seja pela total ilegalidade da aplicação de divisor que não o 180 (cento e oitenta), deve ser reformadaa sentença neste particular.

Analiso.

Inicialmente, impõe-se dizer que em se tratando de empregado bancário,a regra a ser observada é a específica, mais precisamente o art. 224, da CLT, que dispõe:

“Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casasbancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo umtotal de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1º – A duraçãonormal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-seao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2º – As disposiçõesdeste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhemoutros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.”

Nesse sentido a OJ 287 do TST, bem como a tese prevalecentenº 06 deste Tribunal: BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II,da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

Portanto, a jornada dos bancários, em regra, é de seis horas diárias.A exceção a essa regra aplica-se aos empregados que “exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes,ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do saláriodo cargo efetivo”. Tratando-se de disposição que excepciona uma regra, deve-se, em primeiro plano, ter particular cuidadoao interpretá-la, de modo que não se faça da exceção a verdadeira regra. Em segundo lugar, no plano processual, por tratar-sede fato impeditivo do direito do trabalhador e ser regra de exceção, o exercício da função deve ser comprovado pelo empregador,e de modo inequívoco.

Adotando-se essa especial atenção na aplicação da norma, percebe-seexistirem dois requisitos para que ela seja aplicada: o desempenho de determinadas funções e cargos de confiança (cumulativamente)e o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

Valentin Carrion entende o seguinte a respeito do tema:

A expressão cargo de confiança não tem aqui o alcance próprio que se lhedá habitualmente no direito do trabalho, aquele cujo ocupante substitui o empregador perante terceiros, o representa, e édemissível ad nutum, tal como previsto para o gerente (art. 62). Isso é evidente não só porque o texto legal menciona funçõesque não são de confiança no sentido restrito, mas porque ainda o legislador acrescentou “e outros”. Tem-se de concluir quequalquer cargo de supervisão preenche a exigência; ter ou não ter subordinados costuma ser a pedra de toque para sinalizara chefia. (CARRION, Valentim.

Comentáriosà consolidação das leis do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2006, 31ª Ed., p. 201, in fine).

Dentro de fórmula sintética, portanto, o cargo de confiançabancário exige uma especial fidúcia, assim compreendida como o exercício de poderes de mando, gestão e administração (admissão,demissão, suspensão e advertência de subordinados; possibilidade de fazer compras e vendas em nome da empresa; possuir procuraçãodo empregador; comprometer o empregador perante terceiros), diferentemente do cargo técnico ou função técnica, cuja exigênciaé de conhecimentos específicos da área.

No caso, é incontroverso que o reclamante exerceu a função de “gerentede atendimento”, tendo percebido o pagamento de gratificação de função nos patamares exigidos pela lei, como refere a sentença.Contudo, em relação ao efetivo exercício dessa especial fidúcia inerente ao cargo de confiança, é necessária a análise daprova oral para o deslinde da questão, em sua totalidade.

Em seu depoimento, o autor refere:

1- no período em que trabalhou na retaguarda, coordenava os terceirizados,isso ocorreu até setembro/outubro de 2010; o depoente nunca foi responsável pelos caixas; o depoente era responsável pelaorganização do fluxo de atendimento dos clientes; o depoente era subordinado ao gerente de atendimento; o depoente liberavaFGTS, era resposnável pelo fechamento do sistema da agência, fazia conciliação contábil (localizava diferença de valor, contatarcliente para fazer devolução), fazia organização do autoatendimento, fluxo da fila dos caixas, tais atividades que não eramdesempenhadas pelo técnico bancário; …

3 – o depoente era subordinadoao gerente geral a partir de 2010, antes deste período o depoente era subordinado a uma área que ficava em Caxias do Sul,Representação de Retaguarda; depois de 2010, passou a ser subordinado ao gerente geral;

4 – enquanto vinculadoà retaguarda, antes de 2010, o depoente fiscalizava contratos; após de 2010, não fez mais isso. Nada mais disse, nem lhe foiperguntado.

As testemunhas foram ouvidas por carta precatória, sendoque a primeira, ouvida a convite do reclamante, refere:

até 2010 o reclamante trabalhava na retaguarda, realizando atividadesde malote e coordenando os terceirizados; após 2010 foi extinta a retaguarda e o reclamante foi direcionado ao atendimentoao público; … o reclamante era subordinado ao gerente-geral; na extinção da retaguarda, foi criado o cargo de supervisorde atendimento; como supervisor de atendimento, o reclamante não tinha subordinados, suas atividades eram basicamente supervisionaro atendimento no primeiro andar e trabalhar no atendimento ao público; se houvesse necessidade de direcionar algum funcionáriopara o atendimento, o reclamante poderia conversar com o gerente-geral para tanto; o supervisor não tem poderes de designaçãoou dispensa de função; o reclamante permaneceu no cargo de gerente de retaguarda, mas passou a desempenhar as funções de supervisorde atendimento a partir de 2010;

A segunda testemunha do autor, por sua vez, dispõe que:

… desde 2010 o reclamante exercia a função de supervisor de atendimento;a depoente é caixa; o reclamante trabalhava em funções pertinentes ao atendimento, fechamento de sistemas; quando algum problemano caixa acontece, se reporta ao gerente de atendimento ou ao supervisor de atendimento; o supervisor de atendimento não temsenha para resolver os problemas, mas trabalhava no fechamento dos caixas; … o reclamante não tinha subordinados, nem poderespara investir ou dispensar colegas de cargos comissionados; ele não participava de comitês de crédito; ele era subordinadoao gerente-geral; o supervisor de atendimento atua mais na retaguarda da agência; …

Do quadro fático delineado, portanto, julgo correta a decisãode origem, pois, de fato, a reclamada não logrou demonstrar ter o reclamante exercido função de direção, gerência, fiscalização,chefia ou outra equivalente, o que torna devidas como extras as horas laboradas além da 6ª diária.

Apenas à guisa de argumentação a sentença acrescentou que, ainda,que assim não fosse, a condição mais benéfica prevista pelo regramento vigente quando da admissão do reclamante, ou seja,que mesmo os exercentes de funções de confiança teriam jornada de 06 horas, aderiu ao contrato de trabalho. Ou seja, independentementedo regramento a ser aplicado ao trabalhador, no caso concreto, a prova dos autos informa que ele não exercia cargo de gestãoa inseri-lo na exceção a que se refere o artigo 224 da CLT. Independentemente das especificações contidas no regulamento internoda reclamada a situação de fato que se analisa não se adapta à previsão legal de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT,não havendo falar, pois, em lhe ser exigível jornada de 08 horas. Diante do exposto, a variação nos regramentos PCS, PCC ouPFG não contribui para a solução da controvérsia, nem mesmo as normas coletivas prevendo em sentido diverso, como alega areclamada, pois a autonomia das vontades coletivas não se sobrepõe à situação de fato aqui analisada à luz da lei aplicávelao caso. Da mesma forma, não há falar em conglobamento, mas na simples análise dos fatos à luz da legislação aplicável que,repito, demonstra não ter o autor exercido cargo de gestão na forma do § 2º do artigo 224 d CLT.

No que respeita ao abatimento dos valores percebidos a título degratificação também julgo correta a sentença, uma vez que não remuneravam o trabalho extraordinário, mas sim a natureza dafunção que, todavia, não se caracteriza como cargo de gestão, não sendo o caso de aplicação da OJ 70 da SDI-1 do TST.

No que respeita à base de cálculo julgo correta a sentença quandodetermina a observância dos entendimentos contidos nas Súmulas 93 e 264 do TST, o que deverá ser objeto de desdobramento quandoda liquidação.

Os reflexos em sábados são devidos tendo em vista o caráter habitualdas horas extras prestadas, o que, nos termos da norma coletiva vindicada pela própria recorrente, torna o sábado dia de repousoremunerado. Considerando-se que o item 3.8.2 do RH 115 editado pela reclamada (cujo conteúdo é conhecido deste Juízo a partirdo julgamento de outros processos) estabelece que o pagamento da licença-prêmio e APIPs é feito a partir do valor da remuneraçãobase (RB) percebida pelo empregado, devem ser mantidos os reflexos determinados na sentença, inexistindo qualquer afrontaaos dispositivos legais ou constitucionais citados.

No que respeita ao divisor, sujeito à jornada de seis horas, entendodeva ser aplicado o divisor 150 conforme entendimento consolidado na Súmula 124 do TST, que adotava. Todavia, considerandoo decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Colendo TST no julgamento do IRR – 849-83.2013.5.03.0138,com repercussão geral, passo a adotar como divisor aplicável para a apuração do salário-hora do reclamante o 180, mesmo quehaja previsão normativa referindo que o sábado é dia de repouso remunerado, tendo em vista o efeito vinculante da referidadecisão, a contar de 21/11/2016, sendo certo que o adicional de 50% já foi deferido em sentença.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamadapara determinar seja adotado o divisor 180 para apuração das horas extras devidas nos presentes autos.

Apelo parcialmente provido

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.1 INTERVALOS

Com fundamento na petição inicial em comparação à provacarreada aos autos, o juízo de origem arbitrou a jornada do reclamante como sendo das 9h às 18h de segunda a sexta-feira,e em quatro dias do mês, até às 18h30min, sempre com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada.

O reclamante pede a reforma da sentença a fim de que se reconheçaa fruição de intervalo em tempo inferior a uma hora até agosto de 2014, aplicando-se a pena de confissão à reclamada. Arbitraque tal situação ocorria em três oportunidades por semana.

Analiso.

Na petição inicial o pedido diz respeito ao período do final doano de 2012 a julho de 2014, item IV, ID. c5ac5cb – Pág. 6

A reclamada assevera que o autor sempre fruiu o intervalo corretamente,nos termos da legislação aplicável.

A primeira testemunha refere não saber sobre o intervalo do reclamante,ata de Id. 909e9ee – Pág. 1 enquanto a segunda testemunha ouvida a convite do reclamante, refere apenas … o reclamantetinha intervalo de uma hora, mas nem sempre conseguia gozar o período integral.. o que, todavia, julgo não dar sustentaçãoà pretensão do reclamante, mormente quando no período posterior aqueles vindicados pelo reclamante, quando existentes controlesde jornada, esses consignam a fruição integral do intervalo intrajornada.

Nada a prover.

2.2 SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Considerando que o trabalhador não vinha recebendo, comohoras extras, aquelas laboradas além da sexta diária, o juízo de origem concluiu inexistente suporte fático para o reconhecimentodo direito à indenização previsto em jurisprudência sumulada.

Assevera o recorrente ter trabalhado em horário extraordinário deabril de 2000 a setembro de 2014, ou seja, por mais de 14 anos, fazendo jus à indenização de que trata a Súmula 291 do TST.Argumenta que, ao contrário do que admite a sentença, não optou pelo exercício de jornada de 08 horas, não sendo necessáriaa demonstração de prejuízo. Aponta que em ação diversa lhe foi reconhecido o direito a horas extras, restando devida a indenizaçãosob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. Invoca em seu favor o teor do item VI do artigo 7º da Constituição Federal.

Analiso.

Dispõe a Súmula 291 do TST:

HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação emdecorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A supressão total ou parcial,pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado odireito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano oufração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horassuplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Como bem refere o juízo de primeiro grau, o autor não vinhapercebendo horas extraordinárias, inexistindo, pois, a referida supressão. Mesmo que se considere o direito reconhecido emprocesso diverso, tal, ainda, assim, não implementa a condição necessária para obtenção da indenização pretendida.

Nada a prover.

2.3 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O Juízo de primeiro grau, adotando o teor da Súmula 61deste Tribunal, condenou a ré em honorários assistenciais tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostadaaos autos.

Apontando a existência de credencial sindical nos autos, o reclamantepede a reforma da sentença.

Analiso.

A credencial sindical, de fato, se encontra nos autos sob a ID.2f5b8ac – Pág. 1, feita tal ressalva, a sentença apenas merece ser mantida, uma vez que não só o requisito de que trata aSúmula 61 deste Tribunal foi atendido, mas também aqueles a que se referem as Súmulas 219 e 329 do TST.

Nada a prover.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

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