Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

A pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos pelo empregado em anterior reclamatória trabalhista ajuizada contra o empregador prescreve em três anos, a teor da previsão constante do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Assim, adimplida a verba honorária convencional em 15.08.2007, e ajuizada a presente ação em 13.06.2011, a pretensão encontra-se prescrita. […] (7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Processo n. 0000819-33.2012.5.04.0016 RO. Publicação em 11-04-2013)

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