Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO JORNALISTA. EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET.

O fato de a reclamada apresentar-se como empresa provedora de acesso à internet e ter esta como sua principal atividade, não obsta a aplicação, na hipótese, da legislação específica atinente à função de jornalista (inteligência do artigo 3º, caput e §2º, do Decreto n° 83.284/79 e do artigo 302, §2º, da CLT). Afora isso, ficou demonstrado que as tarefas executadas pelo autor se enquadram dentre aquelas constantes no referido Decreto, possibilitando seu enquadramento como tal. […] (4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Gilberto Souza dos Santos. Processo n. 0001499- 58.2011.5.04.0014 RO. Publicação em 31-05-2013)

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