Jurisprudência trabalhista

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Atestado médico que indica a necessidade de “repouso” da parte no dia da audiência em que deveria comparecer, embora não aponte expressões equivalentes a “impossibilidade de locomoção” ou a “impossibilidade de deslocamento”, atende à hipótese da Súmula nº 122 do TST, pois o repouso é conceito médico que abrange a impossibilidade de locomoção ou de comparecimento em Juízo. Recurso provido para reconhecer a nulidade processual e afastar a pena de confissão imposta ao reclamante. […] (4ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Berenice Messias Corrêa. Processo n. 0001133- 59.2010.5.04.0303 RO. Publicação em 03-05-2013)

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