Jurisprudência trabalhista

TRT4. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.

Identificação

PROCESSO nº 0020709-24.2014.5.04.0521 (AP)
AGRAVANTE: LOJAS RENNER S.A.
AGRAVADO: IVETE MUNARI, BRENDLER CONFECCOES LTDA, SUL INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDAADMINISTRADOR: LUIZ FERNANDO ROHENKOHL
RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. É cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária diante da inexistência de bens passíveis de penhora da devedora principal, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica desta. Aplicação da OJ nº 6 desta Seção Especializada em Execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicável aos débitos trabalhistas, a contar de 26 de março de 2015, por conta da modulação imposta na decisão do Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2018 (sexta-feira).

RELATÓRIO

A executada interpõe agravo de petição, ID. 18fb581 – Pág. 1, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Insurge-se contra o redirecionamento da execução, correção monetária e juros de mora.

Com contraminuta, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

A decisão agravada está assim fundamentada (ID. b8594e3 – Pág. 1-7):

ISSO POSTO, DECIDO:

1. Do redirecionamento da execução ao devedor subsidiário.

A embargante requer a reforma da decisão que determinou o redirecionamento da execução processual contra si, na qualidade de devedora subsidiária. Afirma que deverão ser exauridas todas as formas de execução contra o devedor principal antes de redirecionar a execução.

A exequente discorda e afirma que sendo insolvente a primeira reclamada, há cabimento para o redirecionamento determinado.

Examino.

O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário justifica-se quando não mais subsiste possibilidade de adimplemento da dívida pelo responsável principal, como no caso dos autos.

No caso em análise, são desconhecidos quaisquer bens da devedora principal, reforçando a presunção de insolvência desta, ponto que autoriza que a execução se volte contra a ora embargante.

Ademais, se evidenciada a inadimplência do empregador, tem o credor o direito de exigir a dívida do devedor subsidiário antes inclusive de buscar a satisfação de seu crédito no patrimônio dos sócios, restando, no entanto, assegurado à tomadora, o direito de regresso contra o devedor principal e seus sócios, se assim entender, ocasião em que deve ser discutida toda a matéria inerente à subsidiariedade.

Observo, ainda, que era ônus e interesse da embargante – devedora subsidiária – a indicação à penhora de bens livres e desembaraçados e do correto endereço atualizado da primeira executada, devedora principal, de forma a viabilizar a postulação do benefício de ordem. A embargante não logrou êxito quanto a esse ponto, fato que também justifica a execução contra si.

O entendimento exposto acima é inclusive corroborado pela jurisprudência consolidada nas seguintes orientações jurisprudenciais do TRT desta 4ª Região, as quais acompanho:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 6 – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios.” “ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário.”

Portanto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, no particular.

A segunda executada, LOJAS RENNER S.A., sustenta que, antes do redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, devem ser exauridos todos os meios de execução contra a primeira executada (devedora principal) e os seus sócios. Ressalta que foi realizada uma reunião entre o Administrador da recuperação judicial da primeira reclamada, o Diretor do Foro Trabalhista da Comarca de Erechim – Juiz da 2ª Vara do Trabalho -, e os procuradores de autores de ações contra a 1ª Reclamada. Relata que, esta oportunidade, restou acertado que os valores adquiridos com a venda de dois terrenos seriam utilizados para quitar as reclamatórias trabalhistas em tramitação nas três varas do trabalho de Erechim. Requer seja a execução esgotada em relação à primeira reclamada, sob pena de violação da coisa julgada. Cita os art. 879, § 2º, da CLT e art. 5º, inc. XXXVI, do CF.

Examino.

O redirecionamento da execução à devedora subsidiária foi determinado pelo juízo da execução, nos seguintes termos (ID. 76e417b – Pág. 1):

Vistos, etc.

Considerando que fora decretada a FALÊNCIA da reclamada Brendler em 10 de dezembro de 2015 e que a reclamada Sul Indústria de Confecções Ltda, apesar de não estar em recuperação judicial, de acordo com o conhecimento desta Especializada, não possui mais patrimônio para quitar as dívidas trabalhistas, conforme já certificado em diversos processos pelos Oficiais de Justiça, e inclusive na ação nº 0020260-94.2013.5.04.0523, da 3ª VT local, determino a inclusão desta executada devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com o registro “sem garantia do juízo” vinculado ao presente feito.

Inclua-se na conta a multa prevista no art. 523 do NCPC e se atualize.

Ademais, considerando que a Orientação Jurisprudencial nº 7, da Seção Especializada em Execução do E.TRT desta 4ª Região, autoriza o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário em caso de falência do devedor principal, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional; ao contido no art. 878, caput, da CLT – “A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz”; e por aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07, da Seção Especializada em Execução do E.TRT desta 4ª Região, DETERMINO o redirecionamento da execução à devedora subsidiária – Renner.

Intime-se a executada Renner, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput, § 1º – primeira parte, § 2º e § 3º, do CPC/2015.

A segunda executada opôs embargos à execução ID. 7c3f179 – Pág. 1, e sobreveio a sentença que rejeitou seus embargos.

Quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da devedora principal, antes de a execução voltar-se contra o devedor subsidiário, adoto o entendimento contido na OJ nº 6 da SEEX deste Regional, cujo teor é o seguinte:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 6 – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios.

Portanto, é cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando inexistem bens passíveis de penhora pertencentes à devedora principal, como é o caso dos autos, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Seção Especializada:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não havendo a satisfação dos haveres do trabalhador pelo devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, nem o redirecionamento contra os sócios. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 06 desta Seção Especializada em Execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000719-96.2012.5.04.0204 AP, em 06/10/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que é aplicável o disposto na OJ nº 06 desta Seção Especializada em Execução (“É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios”). Se não se exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para redirecionar a execução em face da devedora subsidiária, menos ainda se pode alegar ser exigível a prévia verificação de formação de grupo econômico com outra empresa e redirecionamento da execução em face desta. Considerando que não há comprovação de existência de bens passíveis de execução da devedora principal, não há óbice ao redirecionamento imediato da execução em face da responsável subsidiária. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000437-94.2012.5.04.0871 AP, em 07/03/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. É cabível o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal por se encontrar em processo de recuperação judicial. Entendimento fundado nas Orientações Jurisprudenciais nº 06 e 07 desta Seção Especializada em Execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020412-49.2015.5.04.0305 AP, em 15/09/2017, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A constatação inequívoca da inexistência de bens da devedora principal capazes de saldar o débito existente autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 06 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001175-63.2013.5.04.0381 AP, em 28/08/2017, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição

2. JUROS DE MORA

O juízo a quo assim decidiu, ID. b8594e3 – Pág. 1-7:

Refere a embargante que tendo em vista o deferimento da recuperação judicial em 22-10-2012 da reclamada Brendler Confecções Ltda nos autos do processo nº 013/1.12.0008726/6 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, e, a convolação em falência no dia 10-12-2015, inexiste, no momento, razão para continuidade da presente execução, uma vez que prevalece as disposições da Lei 11.101/2005, limitando-se esta Justiça Especializada a apurar o montante devido à embargada. Defende que o crédito deve ser habilitado nos autos da recuperação judicial, já que este Juízo é incompetente para prosseguir com a execução em face da ora embargante.

Desnecessária a análise das alegações da embargante referente à questão, uma vez que a mesma já fora tratado no tópico “1” desta decisão, no que se refere ao redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

Requer a embargante, ainda, o reconhecimento da ausência de incidência de juros de mora após a decretação da Recuperação Judicial da devedora principal, ou seja, após o dia 22-10-2012, data em que foi publicada a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da 1ª Reclamada (Brendler), considerando que a presente ação foi ajuizada em 11-09-2014.

Não há como acolher as razões expendidas pela embargante. Quanto aos juros de mora, não há amparo legal ao referido pedido, uma vez que a empresa em recuperação judicial não se beneficia da exclusão dos juros, possibilidade somente cabível na falência e desde que comprovado que “o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”, nos termos do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005.

Ademais disso, a referida Súmula n.º 304 do Tribunal Superior do Trabalho aplica-se apenas às liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 10 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o que não é o caso dos autos.

O próprio diploma legal que trata das empresas em recuperação judicial e do processo de falência, a Lei n.º 11.101/2005, limita, em seu art. 124, a não incidência de juros apenas em relação à massa falida.

Imperioso salientar que, apesar de declarada a falência da responsável principal, reclamada Brendler Confecções Ltda, descabe a aplicação das exceções relativas à massa falida previstas na Lei n.º 11.101/2005, haja vista que essas apenas favoreceriam a executada Lojas Renner S.A. caso a execução estivesse correndo diretamente contra si, o que não é o caso dos autos, em que esta última figura como tomadora de serviços e condenada de forma subsidiária.

Assim, eventual privilégio outorgado à devedora principal, em recuperação judicial ou que teve a falência decretada, não se estende àquela em relação a qual foi redirecionada a execução em decorrência do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, já que esta não se encontra em processo de recuperação judicial ou em regime falimentar.

Julgo, pois, improcedentes os presentes embargos no aspecto.

A segunda executada recorre. Postula que o crédito devido nesta ação seja habilitado nos autos da recuperação judicial da primeira reclamada. Pugna, ainda, que a correção de juros seja aplicada desde a data da recuperação judicial, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Cita a Súmula 304 do TST. Requer o sobrestamento da presente reclamação trabalhista (execução) e a habilitação do crédito ora discutido na massa falida. Refere que no dia 22/10/2012 foi publicada a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da 1ª Reclamada e, sendo a ação ajuizada em 08/07/2014, não há incidência dos juros de mora.

Sem razão.

Como decidido no tópico anterior, o entendimento deste julgador é pela possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando inexistem bens passíveis de penhora pertencentes à devedora principal, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada.

Nesse contexto, não estando a segunda executada em estado falimentar, o prosseguimento da execução é plenamente viável nesta Especializada, inexistindo razão para que o processo seja sobrestado ou habilitado o crédito no juízo falimentar. Tal situação, ocorreria fatalmente, acaso não houvesse uma devedora subsidiária a suportar a dívida, ou seja, é exatamente este o sentido da responsabilização subsidiária, a cobrança direta do crédito do autor, a fim de que não seja submetido à habilitação no juízo da falência.

Nesta linha, no que toca aos juros de mora, a matéria já foi enfrentada por esta Seção, que sedimentou entendimento de que à devedora subsidiária, não são aplicados critérios de atualização do débito dirigidos à devedora principal:

JUROS DE MORA. DATA DA FALÊNCIA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Não se aplica à devedora subsidiária a atualização do débito pelos critérios da devedora principal, que se encontra em estado falimentar. Precedentes desta Seção Especializada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0081900-46.2003.5.04.0007 AP, em 19/06/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Nego provimento.

3. CORREÇÃO MONETÁRIA

Não se conforma a executada com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e defende a aplicação da TR em todo o período calculado.

A decisão agravada está fundamentada do seguinte modo:

A embargante entende que não se aplica IPCA-E e/ou INPC como indexador para fins de atualização dos débitos trabalhistas e que o índice vigente para tal fim continua a ser a Taxa Referencial -TR, conforme previsão contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Não há como conceber o requerimento da embargante quanto ao índice aplicável para fins de correção monetária, porquanto foi estritamente observado o entendimento majoritário constante na Orientação Jurisprudencial n.º 01 – Transitória, pela SEEx do TRT da 4.ª Região, o qual acompanho, como faz referência expressa o contador ad hoc na página “2” do Id. c42fdd0. Inclusive, nesse sentido os recentes julgados deste Eg. TRT da 4ª Região. Vejamos:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Hipótese em que, exercido o controle difuso da constitucionalidade, foi declarada por este Tribunal a inconstitucionalidade da expressão “equivalente a TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, restando afastada a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação do IPCA-E, a contar de 30-06-2009, como índice de correção monetária que se reconhece. (TRT da 4ª Região, Processo nº 0000682-88.2013.5.04.0251, Redatora Ângela a Rosi Almeida Chapper, Data 29/11/2016).”

“AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo o exequente apresentado impugnação de forma hábil e tempestiva, a atualização monetária se fará pelo IPCA-E a partir de 30-06-2009. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Processo nº 0000290-80.2013.5.04.0015, Redator Luiz Alberto De Vargas, Data 25/10/2016).”

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. V vencido o Relator, prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão “equivalente à TRD”, contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação ao caso do IPCA-E a partir de 30/06/2009. (TRT da 4ª Região, Processo nº 0001153-74.2013.5.04.0261, Redator Manuel Cid Jardon, Data 31/01/2017).”

De mais a mais, no que diz respeito à decisão liminar citada pela embargante – Medida Cautelar na Reclamação Constitucional nº 24.445, do Rio Grande do Sul – em que figura como relator o Ministro Dias Toffoli quanto à suspensão da execução do valor da correção monetária que ultrapassar o cálculo pela utilização da TR, entende-se não ser aplicável ao presente caso, ora por tratar-se de uma decisão precária, ora por não possuir efeito vinculante.

Nesse sentido, há que se destacar o entendimento manifestado em recente precedente da Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, que segue:

“Sinalo por demasia que a decisão proferida pelo STF em sede de reclamação (nº. 24445 MC/RS), da relatoria do Ministro Dias Toffoli é relativa, exclusivamente, ao processo nº 0000301-32.2010.5.04.0010 ao qual se refere, não possuindo caráter vinculativo a obrigar sua observância pelas instâncias inferiores em relação a outros processos, assim como não trazendo nenhuma determinação de suspensão da execução, em outros processos, dos valores que exorbitarem o índice de correção monetária pela TR . Ressalto o fato, de extrema relevância, no sentido de ter havido pelo Pleno deste TRT da Quarta Região, a declaração da inconstitucionalidade da expressão “equivalente a TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, em Controle Difuso de Constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. A decisão do STF em apreço olvida esse fato e, de qualquer sorte, não exara determinação erga omnes e vinculante no sentido de impor a aplicação da TR em todo e qualquer outro feito, como equivocadamente sugere a embargante.

Em suma, inexiste decisão do STF ou de qualquer outro Tribunal Superior obstando a fixação de índice de correção monetária diverso da (inconstitucional) TR no presente feito. Da mesma forma que o índice aqui fixado não é oponível para outros feitos. Vale dizer: a presente decisão não possui – e nem tem a pretensão de irradiar – efeitos gerais, não se vislumbrando suposta usurpação de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0134200-07.2007.5.04.0019 ED, em 23/08/2016, Relatora Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).”

Diante do exposto, improcedente a pretensão da embargante no aspecto.

Ao exame.

Histórico da fase de liquidação

A sentença de conhecimento não se manifestou sobre o critério de correção monetária (ID. 76ee86f – Pág. 14).

A decisão que deu início à liquidação determinou a observância da OJ n.º 01 (Transitória) da SEEX, para atualização monetária, nos termos do ID. 47f509c – Pág. 2.

Os cálculos foram apresentados pelo perito nomeado pelo juízo (ID. c42fdd0 – Pág. 1), com observância da determinação contida no despacho acima mencionado.

A conta é homologada conforme o despacho do ID. f162ccf – Pág. 2.

A segunda executada apresenta embargos à execução e sobrevém a decisão atacada (ID. 7c3f179 – Pág. 1).

Não há preclusão quanto ao critério de correção monetária.

Entendo que a TR está desvinculada da inflação pois teve variação ínfima nos últimos anos, se comparada com os índices baseados na variação de preços de produtos e serviços, tais como o IPCA e INPC.

Nesse diapasão, a correção dos créditos trabalhistas com acréscimos “equivalentes à TRD” (Taxa Referencial Diária) acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, preconizada no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, resulta ineficaz para evitar a corrosão do poder aquisitivo desses créditos de natureza alimentar.

Por isso, acompanhava a jurisprudência do Tribunal e vinha decidindo em consonância com a OJ transitória nº 1 da SEEX do TRT da 4ª Região. No entanto, diante das decisões reiteradas do STF, revisei o entendimento acerca da matéria, em razão da disciplina judiciária, passando a decidir que a atualização monetária aplicável aos débitos trabalhistas é a TRD, nos moldes preconizados no texto legal acima mencionado.

Todavia, prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de se manter a aplicação do IPCA-E. Nesse sentido, decisão de lavra da Desa. Cleusa Regina Halfen, no julgamento do processo nº 0019800-30.2006.5.04.0531, julgado em 09.05.2017:

Em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, esta Seção Especializada passa a observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4357 e nº 4425, quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, tal como vem fazendo o Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo da decisão proferida no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231. Assim, o critério de correção monetária que passa a ser adotado para os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado é a TR/FACDT, até 25.03.2015, e o IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta na decisão de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs antes mencionadas, verbis:

(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/03/2017, esclareceu que o acórdão proferido nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 decorreu da utilização da ratio decidendi contida na decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 4.357, quanto à atualização monetária pela TR, não tendo havido usurpação de competência do Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Destacou-se que, naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.1777/91, ao afirmar que “a utilização da TR não corresponde à desvalorização da moeda” e que representaria “afronta à garantia da coisa julgada e à separação dos Poderes, porque de nada adiantaria o direito reconhecido pelo Judiciário ser corretamente atualizado, até a data da expedição do precatório, se sofrer depreciação até o efetivo pagamento”, bem como sinalizou pela adoção do IPCA-E, índice que, inclusive, vem aplicando em julgados posteriores à decisão da ADI 4.357 e da liminar concedida nos autos da Reclamação 22.2012/RS. Ressaltou-se que esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, apenas adotou os fundamentos da Suprema Corte, em face da identidade da questão jurídica debatida. Decidiu-se, no entanto, que, em face da aludida liminar, fosse excluída a determinação contida no v. acórdão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), bem como fosse adotada, para efeito de modulação, a data de 25/03/2015, conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357 QO/DF. Assim, em face dessa modulação, impõe-se a reforma do v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR – 24278-93.2015.5.24.0051, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05-04-2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-04-2017) (Grifa-se.)

Feitas essas considerações, no caso em exame, cuida-se de contrato de trabalho mantido com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, a atualização monetária do débito deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o IPCA-E.

Nesse contexto, considerando o posicionamento majoritário desta Seção no sentido de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicável aos débitos trabalhistas, a contar de 26 de março de 2015, por conta da modulação imposta na decisão do Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357, ressalvado o entendimento do Relator, dou provimento parcial ao apelo da executada para limitar a aplicação do IPCA-E ao período a partir de 26.03.2015.

PREQUESTIONAMENTO

As questões jurídicas e os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso foram abordados de forma explícita no acórdão ou, ante a incompatibilidade com a tese adotada no julgamento, implicitamente, razão por que não há necessidade de menção expressa aos mesmos, considerando-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUÍZA CONVOCADA SIMONE MARIA NUNES

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