Jurisprudência trabalhista

TRT4. REFLEXOS DECORRENTES DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA

Identificação

PROCESSOnº 0000159-37.2014.5.04.0382 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

REFLEXOS DECORRENTES DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.São indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, em face do entendimento consubstanciado na Súmulanº 64 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAKlaby Componentes Para Caçados Ltda. – ME. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA Indústria de Calçados West Coast Ltda. para limitar a sua condenação solidária aos meses de março eabril de 2010. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Cubabacana CalçadosLtda. – EPP para limitar a sua condenação solidária ao período de maio de 2010 a fevereiro de 2011, bem como para excluirda condenação os reflexos secundários decorrentes do aumento da média remuneratória pela integração das diferenças de horasextras nos repousos semanais remunerados, mantidos os reflexos diretos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º e FGTS com 40%.Valor da condenação que se reduz em R$ 1.000,00. Custas minoradas em R$ 20,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignadas com a sentença, recorrem as reclamadas Indústria deCalçados West Coast Ltda., Cubabacana Calçados Ltda. – EPP e Klaby Componentes Para Caçados Ltda. – ME.

A reclamada Indústria de Calçados West Coast Ltda. busca a reformado julgado no tocante à responsabilidade solidária.

Por sua vez, a reclamada Cubabacana Calçados Ltda. – EPP recorrecontra os seguintes itens da decisão: responsabilidade subsidiária; adicional de insalubridade; aumento da média remuneratória;honorários periciais.

A reclamada Klaby Componentes Para Caçados Ltda. – ME, por fim,interpõe recurso ordinário, questionando a sentença quanto ao pontos que seguem: ausência de fundamentação; grupo econômico;responsabilidade; FGTS e liberação do seguro-desemprego; adicional de insalubridade; horas extras; intervalos intrajornada;intervalos interjornadas; intervalo do art. 384 da CLT; dispensas não remuneradas; férias; multas dos arts. 467 e 477 da CLT;danos morais.

Com contrarrazões da reclamante, os autos são remetidos a este Tribunalpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAKLABY COMPONENTES PARA CAÇADOS LTDA. – ME. DESERÇÃO.

Conforme os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT, cabeao vencido comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, em valor correto e dentro do prazo legal,no ato da interposição do recurso. Caso não observado tal requisito, caracteriza-se a deserção do apelo.

Na hipótese dos autos, a reclamada Klaby Componentes Para CaçadosLtda. – ME não apresenta as guias aptas a comprovar a realização do preparo, requerendo, porém, a concessãodo benefício da justiça gratuita.

Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT e dos demais dispositivoslegais que tratam do assunto, o benefício da justiça gratuita no processo do trabalho é dirigido, em princípio, à pessoa físicaque não possa arcar com os custos do processo sem que haja prejuízo para o seu sustento ou de sua família.

Para a extensão do benefício à pessoa jurídica, é necessária a existênciade prova das suas dificuldades financeiras, ao passo que, em relação à pessoa física, basta a simples declaração. É o quese extrai do art. 99, § 3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente porpessoa natural – grifa-se.

Isso não ocorre no caso concreto. Com efeito, em consulta ao siteda Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), verifica-se que a reclamada permanece ativa, ao contrário do que sustentao apelo. Assim, ainda que o cadastro mantido pela Secretaria da Fazendo do Estado do Rio Grande do Sul contenha informaçãodiversa (id. f8ab149, pág. 23), tem-se que não há prova cabal da alegada insuficiência de recursos, ônus que incumbia à empresa,o que inviabiliza a concessão do benefício pretendido.

Seja como for, deve-se considerar que a gratuidade da justiça nãoisenta a pessoa jurídica de realizar o depósito recursal. Logo, ainda que a recorrente fizesse jus a esse benefício, não haveriacomo conhecer do recurso interposto por ela, já que não observada a exigência do art. 899, § 1º, da CLT.

O TST adota o mesmo entendimento, conforme ementas que seguem:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DEDEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratandode pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabala impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Precedentes. 2. In casu,a reclamada não logrou demonstrar a situação de insuficiência econômica que alega se submeter. Com efeito, ao apresentar orecurso de revista, a recorrente não trouxe nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. Por outro lado, conforme esclareceua Corte de origem no julgamento do recurso ordinário, os extratos bancários juntados aos autos não revelaram incapacidadefinanceira capaz de impossibilitar o preparo recursal. Ademais, ainda que no caso concreto se entendesse comprovada a insuficiênciaeconômica e se deferisse a justiça gratuita, não seria possível afastar a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional de origem,uma vez que tal benefício não abrange o depósito recursal, nem mesmo após a edição da LC 132/2009, que acrescentou o incisoVII ao art. 3.º da Lei 1.060/50, na medida em que, consoante jurisprudência predominante desta Corte, o depósito recursalde que trata o art. 899, § 1.º, da CLT possui natureza jurídica de garantia de juízo, e não de despesa processual oude mero pressuposto recursal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR – 1956-49.2015.5.09.0002, Relatora Ministra:Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo provainequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estarialimitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia doJuízo. No caso concreto, o Reclamado deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívocaa deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Não há como assegurar o processamento dorecurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsistepor seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 10687-71.2014.5.03.0055, Relator Ministro: MauricioGodinho Delgado, Data de Julgamento: 11/03/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)

Pelo exposto, não se conhece do recurso ordinário interposto pelaKlaby Componentes Para Caçados Ltda. – ME, por deserto.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INDÚSTRIADE CALÇADOS WEST COAST LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CUBABACANA CALÇADOS LTDA. – EPP. (Matéria comum)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Decide o Juízo de origem (id. 70f5ace, pág. 19):

[…] devem responder, de forma solidária, pelas obrigações constituídasna presente as demandadas Paulo Ricardo Morschel, H. Leyhd Calçados Ltda., Indústria de Calçados West Coast Ltda., ImpeccabileIndústria e Comércio de Calçados Ltda. – ELS Comércio e Representação, Cubabacana Calçados Ltda., Klaby Componentes para CalçadosLtda. – ME, Calçados Lesilla Tribecca Indústria e Comércio Ltda. e Karuline Tais Calçados Ltda.

A reclamada Indústria de Calçados West Coast Ltda. não se conforma.Pretende ser absolvida da condenação solidária. Sucessivamente, requer que a responsabilidade seja apenas subsidiária e quefique restrita ao período em que se deu a prestação de serviços.

Por seu turno, a reclamada Cubabacana Calçados Ltda. – EPP buscaser responsabilizada apenas de forma subsidiária. Pretende também a limitação da responsabilidade ao período de maio de 2010a fevereiro de 2011 e a exclusão das parcelas rescisórias.

Analisa-se.

Os próprios termos dos recursos deixam claro que as recorrentesmantiveram relação com a reclamada Paulo Ricardo Morschel, empregadora da reclamante, comercializando os produtos fabricadospela última. Também não há dúvida quanto ao fato de que as três empresas realizaram transações na vigência do contrato detrabalho da reclamante, que se estendeu de junho de 2009 a janeiro de 2014, o que, de resto, é corroborado pela perícia contábilrealizada no feito (id. f8ab149).

Analisando o contrato social da West Coast, constata-se que elatem por objeto a industrialização de “calçados de todas as formas, suas parte e componentes” (id. 314827f, pág. 20).O mesmo se pode dizer em relação à Cubabacana, conforme se verifica em consulta ao site da Receita Federal. Emboraambas as empresas sustentem que mantiveram apenas relação comercial por meio de contratos de facção ou exportação com a empregadorada reclamante, conclui-se que, na verdade, elas terceirizaram parte da sua atividade-fim para a prestadora de serviços, sendoirrelevante o nome formal dado à relação.

Apesar das recorrentes alegarem que sua relação com a prestadorafoi meramente comercial, verifica-se que, na verdade, elas terceirizaram parte de sua linha de produção, de forma que a reclamadaPaulo Ricardo Morschel realizava a própria industrialização dos calçados. Constatada a contratação por empresa interpostapara a consecução do objeto social das tomadoras, estas são solidariamente responsáveis pelas verbas deferidas à autora, conformeentendimento vertido no item I da Súmula nº 331 do TST, in verbis: “A contratação de trabalhadores por empresainterposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário”.

Cabe ressaltar que a contratação da prestadora de serviços, aindaque mascarada como uma relação de natureza civil, teve como objetivo afastar a incidência da legislação trabalhista em prejuízoda empregada. Isso, por si só, autoriza que as tomadoras sejam responsabilizadas de forma solidária pelo pagamento das verbasdeferidas na origem. A condenação se justifica, ainda, pelo enquadramento na teoria do risco empresarial, bem como pelo abusode direito, tendo em vista que as recorrentes utilizaram pessoa jurídica interposta para evitar a formação do vínculo laboralque deveriam estabelecer. Aplicam-se ao caso os arts. 187, 421 e 942 do Código Civil, pelo que não se pode falar ofensa aoart. 5º, II, da CF.

Dessa forma, correta a condenação solidária imposta às empresasWest Coast e Cubabacana. Cabe ressaltar que a responsabilidade das tomadoras abrange todas as verbas que decorrem da presentedemanda, independentemente de sua natureza, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, que prevê: “A responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”.

De outra parte, assiste razão às empresas quando postulam a limitaçãotemporal da condenação. É que, conforme o perícia contábil realizada no feito, a West Coast manteve vínculo com a empregadorada reclamante apenas no meses de março e abril de 2010 (id. f8ab149, pág. 10). Por sua vez, a Cubabacana (antiga Tsunami CalçadosLtda.) figurou como tomadora dos serviços entre maio de 2010 e fevereiro de 2011 (id. f8ab149, pág. 10). Assim, a responsabilidadesolidária das recorrentes deve ficar restrita aos períodos em que se deu a prestação laboral, na forma do item V da Súmulanº 331 do TST, acima transcrito.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada Indústriade Calçados West Coast Ltda. para limitar a sua condenação solidária aos meses de março e abril de 2010. Dá-se provimentoparcial ao recurso ordinário da reclamada Cubabacana Calçados Ltda. – EPP para limitar a sua condenação solidária ao períodode maio de 2010 a fevereiro de 2011.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CUBABACANACALÇADOS LTDA. – EPP. (Matéria remanescente)

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A Juíza de primeira instância acolhe em parte as conclusõesdo laudo técnico e defere à autora o pagamento de (id. 70f5ace, pág. 11):

[…] adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre o saláriomínimo nacional, durante todo o período de duração da relação de emprego, com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, avisoprévio e FGTS com o acréscimo de 40%.

A reclamada Cubabacana Calçados Ltda. – EPP recorre. Pugnapela reforma do julgado.

Sem razão.

É determina a realização de perícia para aferir as condições detrabalho da autora. Conforme o especialista que atua no feito (Mário Inácio Steffen), a reclamante exerceu a função de gerente.As tarefas realizadas por ela são assim descritas (id. d8b35f0, pág. 10 – grifa-se):

[…] que separava as peças e a autora acompanhava todo o processo defabricação ao longo da esteira e parte do processo era feito em grupo. A autora controlava a produção, qualidade, fazia reuniõescom os empregados, a autora substituía as pessoas que iam no banheiro e quando faltavam, a reclamante ensinava os serviçosde costura, de passar cola, preparar, refilar e outros. No atelier tinha uma “coringa” durante 06 (seis) meses próximo dofechamento da fábrica. A reclamante disse que lidava com adesivos e solventee limpador, em média 01 (uma) hora de manhã e uma (01) hora de tarde. A cola era da FCC/Fortik e Amazonas tinha cola amarelae PVC (menos usada) na qual era adicionado reticulante.

Sobre a composição dos adesivos utilizados pela reclamante, constano laudo (id. d8b35f0, pág. 11 – grifa-se):

O Tolueno, presente nos adesivos acima, é um hidrocarboneto aromático,absorvível por via respiratória e por viacutânea, mesmo estando esta intacta. Os efeitos dos hidrocarbonetos aromáticos podem provocar dermatoses por contatorepetido da pele desprotegida e queimadura da córnea. Por inalação, a exposição tem efeito narcótico e mesmo a baixas concentrações,produz distúrbios no sistema nervoso central. A exposição repetida pode produzir alteração no sistema formador do sangue,devido a presença constante do Benzeno como impureza.

Consta também (id. d8b35f0, pág. 11): “A reclamante ao executaras tarefas que envolviam produtos químicos, a mesma não usava luvas de borrachas e nem máscara contra solventes”. Aofinal, o expert conclui que as atividades da autora podem ser classificadas como insalubres em grau médio durantetodo o contrato, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Na esteira da sentença, entende-se que as condições indicadas noparecer permitem que o trabalho seja enquadrado como insalubre em grau máximo. É que o Anexo nº 13-A da NR-15 do MTE estabelece,em seu item 6, um Valor de Referência Tecnológico – VRT, que se refere à concentração de benzeno no ar considerada exequíveldo ponto de vista técnico, definido em negociação tripartite. O cumprimento do VRTé obrigatório e não exclui risco à saúde. Além disso, no subitem 6.2, define-se uma categoria de VRT, o VRT-MPT, quecorresponde à concentração média de benzeno no ar ponderada pelo tempo, para uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas, obtidana zona de respiração dos trabalhadores. Muito embora a norma regulamentadora fixe, no item 7, que o valor do VRT-MPT é de1,0 (um) ppm, no subitem 6.1, prevê expressamente que:

O princípio da melhoria contínua parte do reconhecimento de que o benzenoé uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite segurode exposição. Todos os esforços devem ser dispendidos continuamente no sentido de buscar a tecnologia mais adequadapara evitar a exposição do trabalhador ao benzeno

– grifa-se.

Além disso, não há limite de tolerância referente à absorção cutâneado benzeno, de tal sorte que a análise da existência de insalubridade pela exposição a esse agente químico é qualitativa.

Embora exercesse a função de gerente, a autora, conforme o laudo,mantinha contato diário com a substância nociva (cerca de duas horas por dia), pelo que a exposição não pode ser tida comoeventual. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula nº 47 do TST, o trabalho insalubre executado de forma intermitentenão afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Quanto ao uso de EPIs, laudo é categórico ao apontar que a reclamantenunca recebeu luvas ou máscaras respiratórias, não havendo prova em sentido contrário. Logo, prevalece a conclusão de quenão foram fornecidos EPIs capazes de elidir os efeitos do agente nocivo.

Tem-se, portanto, que a autora faz jus ao pagamento de adicionalde insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, não merecendo prosperar a irresignação da reclamada.

Provimento negado.

2. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

A reclamada Cubabacana Calçados Ltda. – EPP recorre contrao deferimento de reflexos secundários decorrentes do aumento da média remuneratória.

Com razão.

Entende-se que são descabidos os reflexos secundários decorrentesdo aumento da média remuneratória mensal, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 64 deste Tribunal:

O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrenteda integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

No aspecto, portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamadaCubabacana Calçados Ltda. – EPP para excluir da condenação os reflexos secundários decorrentes do aumento da média remuneratóriapela integração das diferenças de horas extras nos repousos semanais remunerados, mantidos os reflexos diretos em aviso-prévio,férias com 1/3, 13º e FGTS com 40%.

3. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A reclamada Cubabacana Calçados Ltda. – EPP questiona aindaos valores fixados a título de honorários periciais.

Sem razão.

Ao contrário do que afirma a recorrente, os honorários a serem pagosao perito técnico e à perita contábil (R$ 2.200,00 e R$ 3.000,00, respectivamente) são fixados em valores compatíveis coma complexidade do trabalho e que não destoam do que costuma ser praticado nesta Justiça Especializado. No aspecto, portanto,não há justificativa para a reforma da sentença.

Nega-se provimento.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

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