Jurisprudência trabalhista

TRT4. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA.

Identificação

PROCESSOnº 0021554-52.2015.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA.É irregular o regime de compensação de jornada na ausência da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT, quando o trabalhadorlabora em condições insalubres. Prevalência das disposições constitucionais de proteção à higiene, à saúde e à segurança dostrabalhadores.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença da Juíza Tatyanna Barbosa Santos Kirchneim,o reclamada interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da sentença quanto às horas extras e reflexos,horas extras pela não concessão do intervalo intraturno, domingos e feriados trabalhados, indenização pela compra de uniforme,indenização pela lavagem do uniforme, lanches nos plantões.

Com contrarrazões, os autos são conclusos, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS EXTRAS.

A Juíza de primeiro grau considerou válidos os registrosde horário anexados aos autos, mas tendo em vista a invalidade do regime de compensação sob a forma de banco de horas (invalidadedecretada diante do fato de a autora trabalhar em atividade insalubre, sem que tenha havido a observância do art. 60 da CLT),condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de seis horas por dia e de trinta e seissemanais.

Recorre o demandado. Inicialmente, faz longo arrazoado acerca doregime de compensação sob a forma de banco de horas, asseverando que o empregado tem todo o controle das horas prestadas ecompensadas, por meio de um sistema informatizado específico e que houve a concordância da autora para a adoção do regime.Além disso, assevera que o art. 60 da CLT foi derrogado pelo art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não sendo mais necessáriaa licença prévia para a adoção do regime compensatório em atividade insalubre. Alternativamente, requer a recorrente sejaa condenação limitada ao adicional de horas extras, vez que a demandante gozou de folgas compensatórias, sendo vedado o enriquecimentoilícito, consoante disciplina o art. 884 da CLT.

Sem razão.

O fundamento único da sentença em relação à invalidade do regimede compensação de horas é a inexistência da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. Logo, todas as demais razões recursais(acerca da concordância da demandante para a adoção do banco de horas e da possibilidade de os empregados terem controle sobreas horas de trabalho creditadas e debitadas) são impertinentes ao caso.

No tocante ao banco de horas em atividade insalubre (situação incontroversano processo), entendo que essa característica do trabalho é fator que torna irregular o regime de compensação de jornada quandoinexistente licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT. Tal disposição é garantia de respeito à norma constitucional quedetermina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, que se dá a partir do cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança(artigo 7º, inciso XXII, CF) e da atuação fiscalizatória atribuída na CLT à autoridade de que trata o referido artigo 60,respaldo que lhe confere, ainda, o artigo 21, XXIV, da CF. A adoção de regime de compensação de jornada, em desatenção aosrequisitos legais, é inválida.

Nesse sentido, recente Súmula n. 67 deste Tribunal Regional:

“REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regimede compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT”

Ressalto que permanece hígida a necessidade de inspeçãoprévia, mesmo diante da autorização coletiva à compensação de jornada em atividade insalubre, face à natureza protetiva danorma, nos termos do inciso XXII do mesmo artigo 7º da CF. Saliento que a disposição do artigo 7º, inciso XIII, da ConstituiçãoFederal não consente toda e qualquer medida de extensão da jornada de trabalho pelo fato de ter se submetido à deliberaçãocoletiva. A autonomia da vontade coletiva, assim, não prepondera sobre a lei, sob pena de se subverter a hierarquia das fontesformais do direito. O legislador expressamente consignou no texto constitucional os direitos sobre os quais pode preponderara decisão coletiva, como no caso dos incisos VI e XIV, do artigo 7º, em que não se incluem aqueles regramentos que atendemà redução dos riscos inerentes à atividade laboral.

Quanto à limitação ao adicional de horas extras, não assiste razãotambém ao reclamado. O item IV da Súmula 85 do TST não se aplica ao regime de banco de horas (como previsto no item V dasúmula), caso dos autos. De outro lado, não há falar em enriquecimento ilícito ou aplicação do disposto no art. 884 do CódigoCivil, já que a concessão de folgas não gera benefício monetário para a reclamante, mas lhe garante apenas o descanso em umaatividade cujo sistema de trabalho é evidentemente nulo.

No tocante aos reflexos das horas extras deferidas, a Juíza de origemdeterminou o pagamento sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, não havendo determinação de reflexos em repousossemanais remunerados, razão pela qual o recurso no particular aspecto resta sem objeto.

Nada a alterar, portanto. Mantenho a sentença.

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

No primeiro grau houve a condenação do reclamado ao pagamentode uma hora extra por dia em que a reclamante tenha trabalhado mais de seis horas e o intervalo tenha sido inferior a umahora. Contra isso, a ré afirma que a jornada contratada era de seis horas, tendo sempre concedido o intervalo de quinze minutosprevisto em lei, situação que não abrange a condenação em uma hora extra, já que a prestação de trabalho em horário extraordinárionão desconfigura a carga horária contratada.

Sem razão.

O intervalo para repouso e alimentação tem por objetivo permitirque os trabalhadores recuperem suas forças ao longo da jornada, tratando-se de norma de proteção à saúde, à higiene e à segurançado trabalhador, sendo seu gozo importante meio de recomposição física e mental e forma de redução dos riscos inerentes aotrabalho. No caso, apesar de a contratação ter sido de jornada de seis horas, os registros de horário apontam o trabalho porperíodo superior de forma habitual, sendo necessário, pois, um tempo maior para descanso e recomposição da trabalhadora. Adoto,por oportuno, o entendimento da Súmula 437, IV, do TST:

“Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devidoo gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentaçãonão usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. “

Mantenho a sentença.

3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS.

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamentoem dobro dos domingos e feriados trabalhados, asseverando que há norma coletiva autorizando o trabalho em tais dias e quesempre houve compensação.

No entanto, tal como enfatizou a Juíza de origem, houve oportunidadesem que o trabalho nos domingos e feriados não foram compensados com a folga na mesma semana. Repito o período citado na sentençaem que a autora trabalhou ininterruptamente, sem qualquer folga, de 23.05.2016 a 29.05.2016.

Em atenção ao disposto no art. 9º da Lei 605/49, mantenho a decisãode primeiro grau.

4. INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DE UNIFORME.

A Juíza de primeiro grau, atenta à prova testemunhal, condenouo reclamado ao pagamento de indenização no valor de R$ 300,00 pela compra de calçados brancos feita pela reclamante, por exigênciado trabalho.

Recorre a demandada afirmando que não exige a utilização de sapatosbrancos e que, não obstante, os fornece aos trabalhadores de forma gratuita, mas que muitas vezes alguns empregados não gostamdos sapatos fornecidos e preferem providenciar modelos diversos para o trabalho, sem que disso possa resultar qualquer indenização,já que trata-se de escolha do próprio empregado. Além disso, sustenta que a reclamante não provou os gastos que teve na comprade calçados.

Examino.

É de conhecimento público e notório, também advindo da análise deoutros processos em que o reclamado figura no polo passivo, que havia a obrigatoriedade da utilização de uniforme, com sapatosbrancos nas dependências do hospital reclamado. De outro lado, apesar de o preposto do recorrente ter afirmado que era entregueeste item do uniforme aos empregados, mediante a assinatura de recibo, nada foi trazido aos autos a respeito. Além disso,a testemunha Sandra Stavinski afirmou que o réu não fornecia sapatos às enfermeiras (como a autora).

Logo, entendo correta a sentença, já que cumpria ao empregador aentrega de item que reputava essencial à composição do uniforme, não tendo demonstrado que se tratava de escolha da empregadaou que esta valeu-se da opção de adquirir outro modelo que não o fornecido no hospital. Sendo incontroversa a utilização dosapato na cor estabelecida pela ré, é desnecessária a prova do gasto com a aquisição, estando adequado o arbitramento feitona origem.

Nego provimento.

5. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME.

Consoante a prova testemunhal, que demonstrou que o uniformeda reclamante passou a ser higienizado no Hospital reclamado a partir de junho de 2015, a Juíza de origem condenou o réu aopagamento de indenização pela lavagem em casa no período anterior, estabelecendo o valor de R$ 30,00 por mês, para tanto.

O réu assevera, no entanto, que a entrega de uniforme pelo empregadoré um benefício concedido, sendo a sua limpeza, portanto, encargo do empregado. Reforça, ainda, que não era necessário gastoextra para a realização da higienização do uniforme da autora em sua residência, já que poderia ser lavado em conjunto comas suas demais vestimentas.

Sem razão.

A autora era enfermeira e laborava na Unidade de Tratamento Intensivodo Hospital reclamado. Logo, seu uniforme necessitava de limpeza diferenciada, cumprindo ao réu evidentemente a providência,como reconhecido por este, inclusive, a partir de junho de 2015. Aplico, nos mesmos moldes da sentença, o entendimento jurisprudencialconsubstanciado na Súmula 98 desse Tribunal, para manter a decisão de origem.

Nego provimento.

6. LANCHE NOS PLANTÕES.

Com base na prova documental que demonstrou que a autorarealizava plantões, dobrando a jornada de trabalho e ainda pelo fato incontroverso de que não lhe era concedido o lanche previstoem norma coletiva para os plantonistas, a Juíza de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 10,00 por dia de trabalhoem que houve dobra da jornada diurna.

O réu apresenta um recurso estranho ao processo, pois afirma quea autora era atendente de nutrição e que laborava dentro do refeitório do hospital, quando na realidade a demandante era auxiliarde enfermagem e trabalhava na UTI pediátrica (conforme contestação). Além disso, sustenta que quando os empregados trabalhamem plantão de doze horas, informam no sistema informatizado e a catraca do refeitório é liberada pelo Setor de Recursos Humanospara acesso, quando é entregue o lanche. Quer a absolvição ou a redução do valor arbitrado.

Examino.

São estranhas ao processo as razões recursais, como já exposto,razão pela qual sequer merecem conhecimento. Por excesso, ressalto que houve trabalho em plantões, como provam os cartõesponto e não houve demonstração do fornecimento do lanche previsto em norma coletiva para esta circunstância. Ademais, a testemunhaSandra confirma a não concessão do lanche quando em plantões diurnos.

Mantenho a sentença, não havendo falar na redução do valor arbitrado,que considero coerente com os padrões de mercado e o disposto em norma coletiva.

.7475

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

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