Jurisprudência trabalhista

TRT4. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA.

Identificação

PROCESSOnº 0021522-25.2015.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Umavez admitida a prestação de serviços, sob a alegação de que o reclamante trabalhava de forma autônoma e eventual, fato modificativoao direito alegado na inicial, o reclamado atraiu para si o ônus da prova, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT, e 373,II, do novo CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Recurso das reclamadas não provido, no tópico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário das reclamadaspara excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recursoordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor brutoda condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Regional. Valor da condenação que se reduz para R$ 140.000,00 para os finslegais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência da ação, recorremordinariamente o reclamante e as reclamadas.

O reclamante requer sejam aplicados à reclamada VIVER INCORPORADORAE CONSTRUTORA S.A. os efeitos das penas de revelia e confissão. Renova o pedido de pagamento de honorários advocatícios.

As reclamadas renovam os pedidos de retificação do polo passivo,relativamente à reclamada VIVER VENDAS LTDA. e de reconhecimento da ilegitimidade passiva da reclamada VIVER INCORPORADORAE CONSTRUTORA S.A. Insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e a condenação em verbas rescisórias;férias; 13ºs salários; horas extras – inclusive em face da não-fruição dos intervalos intrajornada e repousos semanais remunerados-; indenização por uso de veículo próprio a trabalho; FGTS, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Insurgem-se, por fim, contrao reconhecimento da responsabilidade solidária das duas empresas.

Com contrarrazões das partes, vem o processo a este Tribunal, parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VIVER VENDAS LTDA. E VIVERINCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. MATÉRIAS PREJUDICIAIS.

RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, RELATIVAMENTE À RECLAMADAVIVER VENDAS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

As reclamadas renovam o pedido em epígrafe, afirmando que”o contrato de trabalho foi firmado entre a 1ª reclamada e o reclamante, com fim especifico de prestação de serviços autônomospara intermediação de compra e venda de imóveis”. Asseveram as reclamadas que não se pode atribuir à VIVER INCORPORADORA ECONSTRUTORA S.A. a responsabilidade subsidiária pela condenação, por não se tratar da “legítima empregadora do reclamante”.Dizem que esta empresa sequer beneficiou-se da mão-de-obra do autor. Pugnam pela reforma da decisão de origem.

Ao exame.

Cabe ao autor da ação optar contra quem pretende litigar. Encontrando-sea reclamada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. entre aquelas indicadas como possíveis devedores da relação jurídica material,é o quanto basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação processual.

De outro lado, a ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pelasora recorrentes, bem como os argumentos por elas apresentados, confundem-se com o mérito da causa, na medida em que o recorridopostulou sua a corresponsabilização dessa empresa, com a sua consequente condenação, matéria que será analisada a seguir.

Desta forma, estando presentes as condições da ação, rejeitam-seos pedidos de retificação do polo passivo para exclusão da reclamada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., em face da suaalegada ilegitimidade passiva “ad causam”.

Provimento negado.

VÍNCULO DE EMPREGO.

Não obstante a prova documental de que reclamante e reclamadaVIVER VENDAS LTDA. firmaram “Contrato de Corretagem Autônoma para Intermediação de Venda e Compra de Imóvel”, em 11.10.2011,”o que é corroborado pelo documento ID 795ae9c”, e que, segundo o documento ID 93a1536, “as partes, por mútuo acordo, resolveramassinar o distrato do citado contrato de corretagem, em 27.11.2013”, a Julgadora de origem, tendo em vista o conjunto da prova(documental, e oral), verifica “a existência de pessoalidade na prestação de serviço, uma vez que o reclamante nunca se fezsubstituir”. Também tem como provada a presença dos requisitos da onerosidade, não-eventualidade e subordinação. Declara aexistência de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada VIVER VENDAS LTDA. no período de 11.10.2011 a 27.11.2013 e determinaque esta proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, na função de Coordenador de Produto, passando aexercer o cargo de Gerente de Produto, a partir de 01.11.2012, e salário mediante comissão.

As reclamadas se insurgem contra o decidido, ante a ausência deprova da existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo o autor sido contratado como corretor autônomo, vinculadoao CRECI. Sustentam não estar presente o requisito da subordinação, a qual não pode ser confundida com as orientações queo profissional deve ter por parte daquele toma os seus serviços. Afirmam que tampouco a determinação de metas pode ser caracterizadacomo elemento determinante do vínculo, e que não houve subordinação, mas “a simples determinação de tarefas, para as quaiso recorrido foi contratado, para uma prestação de serviços, de natureza civil. (…) Ademais, jamais foi cobrado do reclamantepara que prestasse serviços exclusivamente para a reclamada, mais um motivo que sustenta a realidade dos fatos, quais sejam:a ausência de relação de emprego entre as partes. NUNCA HOUVE EXCLUSIVIDADE”. Transcreve jurisprudência em favor das suasalegações.

Aprecio.

Para que se possa reconhecer o vínculo jurídico de emprego, é necessárioque restem preenchidos, concomitantemente, os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.A existência ou não da relação de emprego não depende da vontade dos contratantes, mas emerge da forma como o trabalho é prestadona realidade. Dessa maneira, importa verificar se existia onerosidade, pessoalidade, subordinação e não-eventualidade na prestaçãode serviços alegada.

Por outro lado, de acordo com o art. 6º da Lei nº 6.530/78, queregulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, entre outras providências:

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretoresde Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 1º As pessoas jurídicasa que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumeradodo parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2º O corretor deimóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusiveempregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveisou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluídopela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3º Pelo contratode que trata o § 2º deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho defunções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem,mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 4º O contrato deassociação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado,desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da Consolidação dasLeis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

No presente caso, de início, chamam a atenção os emails juntadospelo autor com a inicial, mediante os quais se observa que ele se apresentava como Gerente de Vendas da reclamada (ID. 959b42f- Pág. 1, e seguintes). Por outro lado, os RPAs (ID. 2795a4f e seguintes) evidenciam que houve pagamentos ao reclamante emvários meses sucessivos do período da sua relação com a reclamada VIVER VENDAS LTDA., o que, além de apontar para a presunçãode não-eventualidade, na prestação desses serviços, acaba, no contexto da prova, indicando que constituíam espécie de salário.Ademais, a prova oral é clara ao estabelecer a presença dos demais elementos previstos no art. 3º da CLT.

A testemunha do reclamante, Rejane Figueiró Borges, que também trabalhoupara as reclamadas na mesma função de Corretor de Imóveis, informa que também era “coordenadora de produtos; que precisavacomparecer diariamente nos plantões, das 08h30 às 19h, de segunda-feira a segunda-feira; (…); que a depoente recebia umaajuda de custo de R$2.000,00 por mês e comissão; (…); que a depoente recebia uma ajuda de custo de R$2.000,00 por mês ecomissão; (…); que o reclamante trabalhou como coordenador e após como gerente; que a depoente nunca se fez substituir;que assinou contrato de prestação de serviço com a reclamada; que a depoente era coordenada pelos gerentes; que estes cobravamque a depoente estivesse diariamente nos plantões no horário referido; que se precisasse se ausentar para resolver problemapessoal tinha que comunicar aos gerentes; que havia metas; que se não cumprisse as metas ‘era repreendida’; que perguntavamo que estava acontecendo para não ter atingido as metas; (…); que o coordenador ajuda no fechamento das vendas; que se vendessealgum produto que não fosse da reclamada seria desligada; que já viu tal fato acontecer com o corretor Luís Ricardo, que nãorecorda o sobrenome; que a depoente nunca faltou no plantão”.

E a testemunha das reclamadas, Fábio Uedi Issa, que para estas trabalha”desde 2012″, afirma que tal se dá sob a condição de autônomo. No entanto, o seu depoimento tem peso menor, como prova, considerandoque foi ouvida como mera informante, já que, segundo registra, “coordenava o trabalho do reclamante a fim de potencializaras vendas; que se o depoente entendesse que o reclamante não estava fazendo um bom trabalho poderia desligá-lo de sua equipede trabalho; que o depoente trabalhou por 4 anos no RS como superintendente regional sul; que é superintendente nacional desde2015”. Entretanto, diz “que o reclamante prestou serviços como coordenador de produtos e após como gerente de equipe de vendas;que o reclamante tinha liberdade para escolher se passaria o dia inteiro em determinado plantão ou fazer visitas a diversosplantões; que o reclamante visitava plantões em Porto Alegre, Canoas e São Leopoldo; que o reclamante ficava no plantão pelotempo que julgasse necessário e importante para as vendas; que ao que sabe o reclamante não fez vendas para outras empresasno período em que prestou serviços para a reclamada; que não havia obrigatoriedade de exclusividade; que como coordenadoro reclamante recebia ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 para custear deslocamento entre as 3 cidades referidas; que foicriada esta ajuda de custo para ‘pegar os melhores do mercado na época’; que não sabe informar a frequência do reclamantenos plantões; que a média era de segunda-feira a sexta e final de semana apenas se necessário; (…); que o depoente passavapara o reclamante estratégias para alcançar um número maior de vendas; que havia uma troca de experiência mútua entre depoentee reclamante; que quando o cliente não tinha cheque ou o financiamento era 100% pela Caixa Econômica Federal o depoente emitiauma nota fiscal em nome da sua pessoa jurídica contra o CNPJ do empreendimento para poder receber a comissão e após repassavapara aqueles que trabalhavam consigo, entre eles o reclamante; que os cheques recebidos de clientes iam para a reclamada edepois repassados para a equipe com recibo de pagamento; que tal fato ocorre para satisfazer o direito de arrependimento docliente no prazo de 7 dias; que não há vendedores na reclamada com registro de contrato de trabalho em CTPS”.

Como se pode observar, inclusive mediante o depoimento do informante,acima transcrito, não há dúvida de que o reclamante permanecia todo o seu tempo de trabalho em serviços prestados às reclamadas,ainda que se admita tivesse a possibilidade de optar entre um plantão ou visitas a mais de um plantão no mesmo dia. Não há,ademais, qualquer evidência de que o reclamante tenha trabalhado em benefício de outras empresas durante o período de prestaçãode serviços para as reclamadas, o que, mormente em face da exigência de atendimento de metas, caracteriza a pessoalidade,a subordinação e a não-eventualidade destes.

Assim, do conjunto probatório, principalmente dos esclarecimentosda testemunha do reclamante, observa-se a presença dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego.

Por conseguinte, nego provimento ao recurso das reclamadas, tambémnesse tópico.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Segundo a sentença, “A existência de grupo econômico éincontroversa, tendo as reclamadas, inclusive, sido representadas pela mesma preposta e procurador, sendo irrelevante qualdelas foi a real empregadora do reclamante. Isso posto, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT, respondem as reclamadassolidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante”.

As reclamadas, em recurso, aduzem que “O contrato de corretagemautônomo foi firmado somente com a reclamada VIVER VENDAS LTDA., sem jamais haver algum serviço prestado para a empresa VIVERINCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., ou haver algum contrato com o reclamante”. Pugnam pela reforma da sentença.

Aprecio.

No caso, além de as reclamadas apresentarem defesa e recurso ordináriode forma conjunta, a 8ª Alteração do Contrato Social da reclamada VIVER VENDAS LTDA. consigna as empresas VIVER INCORPORADORAE CONSTRUTORA S.A. e VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA. como integrantes do mesmo grupo econômico (ID. ffe4a63), nos termos do artigo2º, § 2º, da CLT. Ademais, as duas reclamadas se fazem representar pelos mesmos procuradores, além de registrarem tero mesmo endereço de sede, na cidade de São Paulo.

Nego provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIAPREJUDICIAL.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃOÀ RECLAMADA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Ante o pedido do autor, sob a alegação de falta de representaçãoprocessual da reclamada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., assim se manifesta a Julgadora de origem, na sentença:

Conforme consta na ata da audiência (ID 39f34ad – Pág. 1), a Sra. CarolinaLuz representa as duas empresas, estando devidamente indicada pela segunda reclamada (ID 9c8cdd3 – Pág. 1).

Isso posto, improcedeo pedido.

O reclamante não se conforma. Aduz que “em nenhum momento a prepostacomprova ter exercido suas atividades para as duas empresas. Tirando o fato da preposta não ter trabalhado para as duas empresas,somente para a primeira reclamada, nenhuma das empresas reclamadas estão incluídas no rol taxativo da Súmula 377 do TST”.

Ao exame.

A questão fica prejudicada em face do reconhecimento da responsabilidadesolidária das reclamadas. Destaco que o reclamante sequer indica em qual(is) dos pedidos foi prejudicado por eventual nãoaplicação da confissão ficta da reclamada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Diante disso, tenho que o reclamante não demonstra qualquer interesseem relação ao presente recurso, no aspecto. Por conseguinte, nego provimento.

RECURSO ORDINÁIO DAS RECLAMADAS. EXAMEDAS MATÉRIAS REMANESCENTES.

VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. 13ºS SALÁRIOS.

Como corolário do reconhecimento do vínculo de empregoentre as partes, a sentença condena as reclamadas ao pagamento de: “saldo de salário de 27 dias do mês de novembro, fériasproporcionais do período aquisitivo 2013; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2013 e FGTS”, “férias do períodoaquisitivo 2011/2012, em dobro, acrescidas de 1/3; férias do período aquisitivo 2012/2013, na forma simples, acrescidas de1/3”, e “décimo terceiro salário proporcional do ano de 2011 e, integral, do ano de 2012 e reflexos em FGTS”.

Tendo em vista que, em suas razões de inconformidade, as reclamadasaduzem apenas a inexistência de relação de emprego entre as partes, questão já examinada em item específico, acima, entendoque falta objeto à inconformidade relativamente às parcelas em epigrafe.

Nada a reformar.

HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA(EFEITOS DA FRUIÇÃO PARCIAL). LABOR EM DIAS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS.

Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego entreas partes, e de acordo com os limites da lide, a Julgadora de origem fixa “a jornada do reclamante da seguinte forma: das9 horas às 19 horas, de segunda a sexta-feira, nos sábados trabalhava por 8 horas e no domingo por 10 horas, usufruía umafolga a cada duas semanas; 1 hora de intervalo, nos finais de semana e 4 dias durante a semana e em um dia da semana 15 minutos”.Entretanto, condena as reclamadas apenas no “adicional sobre as horas extras, uma vez que a remuneração do reclamante erapor meio de comissão sobre vendas, atraindo a aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso posto, devidoadicional de horas extras, para aquelas excedentes à 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, inclusive as realizadas em diadestinado ao repouso semanal remunerado e reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. (…) As horasextras deverão ser calculadas e pagas com observância dos seguintes parâmetros: a) jornada arbitrada; b) evolução e globalidadesalarial, (Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor 220; d) adicional legal de 50%, devendo ser observadoo de 100% para os dias destinados ao repouso semanal remunerado; f) Súmulas 340 e 347 do Tribunal Superior do Trabalho”.

Em decorrência da jornada arbitrada (item anterior), do que advéma constatação de que nem sempre era fruído integralmente o intervalo intrajornada, e, por incidência da Súmula nº 437 do TST,a sentença condena as reclamadas ao pagamento de “1 hora pela supressão parcial do intervalo, por dia em que desrespeitado,conforme jornada fixada, acrescida do adicional de 50% (artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho); e, reflexosem repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS”.

Quanto ao labor em dias de repouso, consigna a sentença:

O labor em dias de repouso semanal remunerado restou provado, tendo emvista que o reclamante laborava de segunda a sexta-feira, usufruindo 1 folga apenas após duas semanas de labor, de modo queé devido o seu pagamento.

(…)

Isso posto, defiro o pagamentoda dobra (apenas o adicional) pelos domingos trabalhados quando não concedida folga compensatória, com reflexos em fériasacrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS.

Em suas razões de recurso, as reclamadas repetem as mesmas alegações- já rechaçadas – de inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Sucessivamente, aduzem que “não havia nenhum tipode controle do intervalo intrajornada, se o recorrido desejasse, poderia almoçar em 20 ou 40 minutos, como também poderiafazer o seu almoço em 1h ou 2h (…), o recorrido tinha liberdade para escolher o seu horário. (…) Ademais, o pedido referenteàs horas extras postuladas pelo reclamante deve ser considerado inepto, uma vez que o reclamante não especificou quais ashoras prestadas, apenas informou que houveram horas extras”.

Analisa-se.

Inicialmente, não vislumbro a hipótese de inépcia da inicial. Verificoque, entre as razões de pedir, o reclamante afirma expressamente as jornadas contratada e realizada (inclusive durante osdias em que deveria ter folgado), bem como a não-fruição integral dos intervalos intrajornada, sem que lhe tenham sido pagasquaisquer horas extras (ID. a4f50f0 – Págs. 4 e 5).

Por outro lado, tendo em vista a prova testemunhal de queo reclamante deveria obrigatoriamente participar de plantões diários, evidentemente estava sujeito a controle de horário.Com efeito, diz a testemunha por ele indicada: “que precisava comparecer diariamente nos plantões, das 08h30 às 19h, de segunda-feiraa segunda-feira; que a depoente usufruía uma folga no mês; (…); que 2/3 vezes na semana usufruía 01h de intervalo; que nãosabe informar quanto tempo usufruía de intervalo nos demais dias; que se estivesse no intervalo e chegasse cliente tinha queparar”.

Por conseguinte, impõe-se manter a condenação.

Observo que, a par de não terem as reclamadas se rebelado especificamentecontra a jornada arbitrada, esta foi, de qualquer forma, fixada com parcimônia, e dentro dos limites estabelecidos na própriainicial, não havendo ofensa ao princípio da razoabilidade.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A TRABALHO.

Segundo a sentença,

Em que pese o reclamante não tenha provado uso de veículo próprio, a reclamadanão nega expressamente tal fato. Além disso, o informante que depôs a convite da reclamada afirma que o reclamante “tinhaliberdade para escolher se passaria o dia inteiro em determinado plantão ou fazer visitas a diversos plantões; que o reclamantevisitava plantões em Porto Alegre, Canoas e São Leopoldo;”, não sendo razoável crer que o fazia por meio de transporte público.

A testemunha Rejane Figueiró Borges, convidada pelo reclamante,e que também exerceu o cago de coordenadora de produto, visitando plantões, afirma que o fazia em carro próprio.

Assim, concluo que o reclamanteutilizava veículo próprio em suas atividades laborais, percorrendo a média de 60km por dia efetivamente laborado, tal comoalegado em seu depoimento.

Quanto ao valor devidopela reclamada a título de combustível e depreciação, entendo que deve ser adotado o valor utilizado pelo Sindicato dos EmpregadosVendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul, para automóveis movidos a gasolina, limitado ao valor postuladopelo reclamante. Saliento que o critério adotado, não viola o enquadramento sindical do reclamante.

(…)

Observo, ainda, que oreclamante afirma “que no primeiro ano recebeu uma ajuda de custo para alimentação e transporte no valor bruto de R$ 2.000,00e líquido de R$ 1.700,00, aproximadamente pago por meio de RPA;”. Sobre essa questão, a testemunha Rejane afirma “que a depoenterecebia uma ajuda de custo de R$2.000,00 por mês e comissão […] que a depoente trabalhava em dois plantões na cidade deCanoas; […] que tinha um gasto de combustível em média de R$ 200,00 por semana ou mais;”.

Considerando a quilometragempercorrida pelo reclamante, bem como o valor gasto pela testemunha com combustível, entendo que metade da ajuda de custo porele recebida, ou seja, R$850,00 por mês, se destinava para sua locomoção entre os plantões.

Isso posto, devida indenizaçãopelo uso de veículo próprio (combustível e depreciação), devendo ser considerado como percorridos 60km por dia efetivamentetrabalhado, sendo observado o valor utilizado pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado doRio Grande do Sul, para automóveis movidos a gasolina, limitado ao valor postulado na petição inicial.

Autorizo a dedução deR$850,00 por mês, no período em que o reclamante trabalhou como coordenador de produto, valor esse correspondente à metadeda quantia líquida recebida a título de ajuda de custo.

Insurgem-se as reclamadas, aduzindo que “jamais fora solicitadoao autor que utilizasse seu veículo próprio para desempenhar suas atividades, até pelo motivo de que o reclamante” não eraempregado. Afirmam que “O autor usava o veículo para benefício próprio, assim conseguia otimizar o seu tempo e atender maisclientes, gerando um número maior corretagem para si, ou seja, o próprio reclamante deve ter realizado um custo de viabilidadepara a utilização do referido automóvel”. Rechaçam o uso de “parâmetros estipulados no sindicato dos empregados vendedorese viajantes do comércio no Estado do Rio Grande do Sul”.

Ao exame.

A testemunha indicada pelo reclamante informa “que utilizava veículopróprio; que tinha um gasto de combustível em média de R$ 200,00 por semana ou mais”.

É razoável concluir que, mesmo não sendo obrigatório ao empregadoo uso de veículo próprio para a execução das suas atividades, tal prática também atendia aos interesses das reclamadas, poisimplicava no menor tempo para os deslocamentos, e assim, na maior possibilidade de atingimento de metas de vendas, ou seja,de incremento de lucros.

Ademais, tenho por razoáveis os parâmetros definidos na origem.

Por fim, é justo considerar as normas coletivas do Sindicato dosEmpregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul. Observa-se que não se está obrigando as reclamadasao cumprimento das normas coletivas desta categoria, mas apenas utilizando-se destas, por analogia, ao um arbitramento maisseguro e judicioso, não se verificando nenhuma afronta ao princípio da legalidade.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas, tambémnesse particular.

FGTS.

A sentença reconhece ao autor o direito ao FGTS do contrato,em decorrência da relação de emprego mantida entre as partes e da ausência de controvérsia sobre o não-recolhimento da parcela.Determina que o valor seja “depositado na conta vinculada da(o) reclamante, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90,sob pena de conversão em pecúnia”, sem o deferimento da multa de 40%, e do saque dos valores, “tendo em vista que o reclamantepediu demissão”.

As reclamadas consideram que, “se os valores serão posteriormenteliberados, não há razões para os depósitos serem feitos diretamente à recorrida. Buscam a reforma da sentença para que, “emeventual condenação ao pagamento de FGTS, que tais valores sejam pagos diretamente à recorrida, sem necessidade de depósitoanterior na conta vinculada”.

Ao exame.

Não há a previsão legal de pagamento do FGTS ao autor, se restaincontroverso que foi dele a iniciativa do rompimento do pacto. Correta a determinação de recolhimento dos valores à contavinculada do reclamante.;

Nada a reformar.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Consigna a sentença:

Em face da inexistência de controvérsia razoável quanto à existência derelação de emprego devidas as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Isso posto, devida asmultas dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

As reclamadas se insurgem, tendo em vista a existênciade controvérsia sobre a existência ou não de relação de emprego entre as partes.

Analisa-se.

A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT incide quando o pagamentodas parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação não forem pagos nos prazos previstos, as alíneas”a” e “b”.

No caso, resta provada a existência de contrato de trabalho entreas partes, sendo incontroverso que o reclamante pediu demissão. Também resta incontroversa a ausência de quitação das parcelasrescisórias, justificando-se a multa prevista no artigo 477 da CLT, a teor da orientação contida na Súmula nº 58 deste TRT,verbis:

Súmula nº 58 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A circunstância de a relaçãode emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Por outro lado, a multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregadornão adimplir as verbas rescisórias incontroversas ao comparecer em audiência perante esta Justiça Especializada. Tendo emvista a inexistência de parcelas rescisórias incontroversas no caso concreto, o que depreendo da leitura da contestação, éindevida a multa em questão.

Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso das reclamadas paraexcluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIAREMANESCENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ressalvado posicionamento pessoal, no sentido da aplicaçãodo disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, por disciplina judiciária, esta Relatora adota ao caso a Súmula nº 61 deste Regional,in verbis: “Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda queo advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional”.

Assim, cabível a concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base nos artigos 98 e 99 do CPC, bastandoao beneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitidacomo tal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. Embora não esteja assistido pelo sindicatoprofissional da sua categoria, o reclamante declarou a ausência de condições para pagar custas e honorários (Num. cf5ed9d- Pág. 2), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nostermos da Súmula nº 37 deste Regional.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados