Jurisprudência trabalhista

TRT4. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. TRANSAÇÃO.

Não há óbice, à luz dos artigos 275 e 277 do Código Civil, a que a reclamante receba de um dos devedores solidários o pagamento parcial de seus créditos. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra. Processo n. 0085100-36.1995.5.04.0009 AP. Publicação em 14-03-2013) 

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