Jurisprudência trabalhista

TRT4. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.

Identificação

PROCESSOnº 0020677-03.2014.5.04.0009 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. O sobrestamentodeterminado pelo STF no ARE nº 791.932/DF se refere a causas envolvendo relações de trabalho entre operadoras de serviço decall center e contratados, sendo essa a hipótese dos autos. Caso em que se discute a legalidade da terceirização, naqual o reclamante, contratado pela primeira reclamada, afirma ter desempenhado as funções de atendente de call centerem prol da segunda demandada, empresa tomadora de serviços atuante na área de telecomunicações.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher as preliminares invocadas pelas reclamadas para determinar o sobrestamentodo feito até que sobrevenha o julgamento do mérito da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (ID bbc525b), as partes apresentamrecurso ordinário.

Nas razões de ID 79948e6, o reclamante pede a condenação das reclamadasao pagamento de honorários advocatícios.

A primeira reclamada, pelas razões de ID 7a7befc, invoca preliminarmenteocorrência de julgamento extra petita, sobrestamento do feito e negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pedea reforma da sentença quanto ao vínculo de emprego, enquadramento normativo, responsabilidade solidária, horas extras, adicionalde insalubridade, verba honorária, equiparação salarial, diferenças remuneratórias, FGTS, honorários advocatícios e hipotecajudiciária.

A segunda reclamada, conforme razões de ID f63eb58, formula pedidopreliminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e de sobrestamento do feito em razão da matéria discutida (terceirizaçãode atividades de call center pelas concessionárias de telecomunicações). No mérito, requer a reforma da sentençaem relação a responsabilidade solidária, aplicação de normas coletivas, jornada de trabalho, regime compensatório, intervalointrajornada, domingos e feriados trabalhados, aumento da média remuneratória, adicional de insalubridade, honorários periciais,equiparação salarial, diferenças de remuneração variável, reajustes normativos, auxílio-alimentação, honorários advocatíciose hipoteca judiciária.

Custas processuais (IDs 385f8a2; 6a03c94 – Pág. 2) e depósitos recursais(IDs 385f8a2; 49ceaad – Pág. 3), na forma da lei.

As contrarrazões são apresentadas pelo reclamante (ID 04147d8) epela primeira reclamada (ID 132a6b5).

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de atendente de call center e que o período de trabalho ocorreu de 12/02/2010a 12/06/2012.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídosa este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Inexistência da sentença. Ausência de dispositivo aptoà produção de coisa julgada

O julgado proferido pelo magistrado de origem (ID bbc525b), aindaque apresente relatório e fundamentação, com exposição dos motivos pelos quais o Juízo fundamenta seu entendimento, carecede parte dispositiva direta.

A técnica processual, entendida como a obediência das formalidadesprevistas na lei, não existe de forma isolada, carente de fundamento, pelo contrário. O processo que obedece a uma cadeiaordenada de atos, cada qual com sua forma, tudo previamente estabelecido, existe para proteção das partes e do próprio sistemajudiciário. Sobre a importância da existência de um processo organizado de forma a garantir a obtenção de um resultado justoque buscam as partes, afirma Calamandrei que “el motivo por la que en todos los tiempos se ha sentido la necesidad deimponer una minuciosa disciplina jurídica a este diálogo entre hombres, al cual, en esencia, se reduce todo proceso, debebuscarse en la especial de la providencia a la que están preordenadas todas las actividades procesales (…) carácter esencialdel derecho es la certeza; y ésta no existe sino en cuanto sea cierto que, e caso de inobservancia de derecho, será puestaen prática la garantía jurisdiccional para hacerlo observar (…) pero, a su vez, esta certeza no existiría si el individuoque solicita justicia no supiera exactamente cuáles son los actos que deve realizar para obtenerla, cuáles son las vías quedebe recorre para llegar al juez, para hacerse escuchar por él y para obtener en concreto quella garantía jurisdiccional quela norma en abstracto promete (…) la regulacion de las formas procesales sirve preisamente para esto: las reglas del procedimientoson, en esencia, una especie de metodología fijada por la ley para servir de guía a quien desee pedir justicia” (CALAMANDREI,Pietro. Derecho procesal civil, Cidade do México, Editorial Pedagógica Iberoamericana, 1997, p. 70).

O risco de não se adotar um modelo de processo organizado implicaria,tal como alerta Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, a disputa desordenada, ilimitada e carente de garantias aos litigantes,ou seja, a criação de um processo imprevisível. E, segundo tal autor, a disciplina do processo regula o poder do Estado noexercício da jurisdição, representando garantia às partes. Complementa, de forma a atribuir maior valor ao processo ordenado,que a tipicidade do processo é fruto da experiência colhida no curso da história do Direito Processual, e que não pode serabandonada em prol de sistematizações específicas criadas para cada caso (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismono processo civil: proposta de um formalismo-valorativo, 4. ed, São Paulo, Saraiva, 2010, pp .28-30).

Ainda, sobre o caráter instrumental da técnica, Cândido Rangel Dinamarcodefende que a técnica somente se justifica em razão da existência de alguma finalidade a ser cumprida e que deve ser estabelecidae praticada de forma a se obter plenamente a finalidade em questão. De tal forma, a técnica existiria para dar eficiênciaao instrumento, da mesma forma que o instrumento estaria a serviço dos objetivos traçados pelo homem (DINAMARCO, Cândido RangelDinamarco. A instrumentalidade do processo, 11. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2003, pp. 273-274).

Diante de tais argumentos, tem-se que o processo é instrumento paratutela de direitos, no entanto, a forma não pode ser abandonada sob pena de se impedir ou dificultar o exercício de tais direitosmateriais, bem como de outros direitos de natureza processual.

Os requisitos da sentença trabalhista são definidos por meio daleitura conjugada dos artigos 832 da CLT e 489 do NCPC. A regra celetista prevê que a decisão deverá consignar o nome daspartes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, seus fundamentos e a respectiva conclusão.

Por sua vez, o novo CPC, em seu art. 489, prevê:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conteráos nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrênciashavidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, emque o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, emque o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.”

A doutrina relativa à nova lei processual civil tem consideradoque a alteração da nomenclatura, no caput do dispositivo, demonstra que o dispositivo da sentença, assim como seurelatório e a fundamentação, não constitui apenas requisito, como no direito anterior, mas sim verdadeiro elemento sem o qualnão se pode reconhecer a própria existência da sentença como ato decisório interpretativo e voltado à aplicação normativa.Isso porque, sem um caso bem delineado, sem razões que suportem as decisões interpretativas e sem um comando normativo aplicávelàs partes não há sentença diante do direito brasileiro. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2015, pp. 414-415). Tal constatação reforça o entendimento acima exposto.

A ausência da parte dispositiva, além de tornar inexistente o julgamentopor ausência de elemento formal, impede que façam surtir os efeitos da coisa julgada material definidos no art. 467 do CPCde 1973 e no art. 502 do novo CPC, pois é o dispositivo que adquire tal qualidade, não os demais elementos da decisão (art.469 do CPC de 1973 e art. 504 do novo CPC).

Na linha do raciocínio inicialmente estabelecido, entende-se quea obediência aos elementos definidos legalmente para a elaboração da sentença, mais do que representar respeito à forma (etornar inexistente o ato), trata-se de medida destinada ao resguardo do direito das partes. A definição da extensão da coisajulgada é essencial aos passos seguintes à tutela jurisdicional postulada pelos litigantes, pois facilitará a interposiçãode recursos e, na fase seguinte, permitirá que a liquidação do julgado ocorra de forma clara.

Dentro da sistemática estabelecida pelo processo cooperativo (concepçãodemocrática através da qual pode ser encarado o processo), o papel do magistrado ganha maiores contornos, pois dele espera-seatuação participativa, dialogando com as partes. Exige-se do juiz, em tal contexto, diversos deveres, dentre os quais o deesclarecimento, segundo o qual lhe é exigida clareza no momento de decidir (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito ProcessualCivil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, v. 01, 13. ed., Salvador, Jus Podium, 2011, pp.83-88). A sentença que não possui dispositivo representa ação do julgador contrária ao ente colaborativo que se espera queele represente.

De tal forma, mostra-se inexistente a decisão proferida, pois ausentedispositivo.

Em tal sentido decidiu esta 8ª Turma:

SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. Hipótese em que a sentençanão contém comando no dispositivo, acerca das matérias objeto da condenação, em total inobservância ao disposto no artigo458, inciso III, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decretação, de ofício, de inexistência da sentença,com retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, de acordo com o dispositivo legal. (TRT da 04ª Região,8A. TURMA, 0001149-57.2012.5.04.0007 RO, em 30/10/2014, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Francisco Rossal de Araújo)

Ademais, a inexistência de dispositivo na sentença nãosó dificulta a verificação dos limites da coisa julgada, mas pode ocasionar prejuízo real e concreto ao credor na fase deexecução de sentença. Ocorre que, nos termos do art. 879 da CLT, no processo de liquidação é vedado modificar ou inovar asentença liquidanda, bem como rediscutir matéria pertinente à causa principal. Noutras palavras, deve-se preservar a integridadeda coisa julgada, a qual, como visto, é delimitada justamente por meio da parte dispositiva da decisão.

Inclusive, a análise dos precedentes da Seção Especializada em Execuçãodeste Tribunal permite antever o problema gerado pela prolação de sentença sem dispositivo. Veja-se:

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. COISA JULGADA. Situaçãoem que a sentença contém deferimento de parcela à exequente somente na sua parte expositiva (fundamentação), nada constandono seu dispositivo (decisum), sem que a ora agravante tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar a omissão e/ou contradiçãoentre os seus fundamentos e a parte dispositiva. Tendo presente que o que faz coisa julgada é a parte dispositiva da sentençaou acórdão (art. 469, CPC), segundo entendimento majoritário da Seção, inexiste comando sentencial que autorize a inclusãono cálculo de liquidação do valor relativo à parcela. (TRT da 04ª Região, SECAO ESPECIALIZADA EM EXECUCAO, 0007600-97.2005.5.04.0022AP, em 04/12/2012, Desembargador João Ghisleni Filho – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto deVargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, DesembargadorGeorge Achutti, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOSDE LIQUIDAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Na fase de execução não se pode exigir da ré obrigação que não constou do dispositivodo título executivo, motivo pelo qual não cabe considerar o aumento da média remuneratória, pelos reflexos das horas extrasnos repousos semanais, nos demais reflexos (décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e aviso-prévio). Entendimentocontrário afronta a coisa julgada material do presente processo (TRT da 04ª Região, SECAO ESPECIALIZADA EM EXECUCAO, 0072200-79.2009.5.04.0025AP, em 30/09/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadorLuiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora RejaneSouza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

A importância da clareza e da discriminação dos comandosdecisórios no dispositivo é reforçada também no art. 433 do novo CPC, o qual determina que a declaração de falsidade de documento,caso suscitada como questão principal, deve constar na parte dispositiva da sentença, de maneira a ensejar que sobre essacircunstância incida a coisa julgada, provendo a necessária segurança jurídica pleiteada:

“Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitadacomo questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.”

Em decorrência da situação de ausência de dispositivo sentencialdireto, neste feito uma parte se viu obrigada a arguir negativa de prestação jurisdicional (ID 7a7befc – Págs. 6/7), pelasonegação do direito processual de opor embargos declaratórios.

Na presente ação, o dispositivo presente na sentença foi realizadode forma indireta, isto é, não individualiza as parcelas objeto da condenação, limitando-se a fazer referência às parcelasdeferidas na fundamentação. Pelos motivos acima expostos, entende-se que, da forma como redigida a conclusão da sentença,não foram atingidos seus objetivos de delimitação da coisa julgada.

Nesse sentido, quanto à inexistência da sentença em decorrênciade realização de “dispositivo indireto”, decidiu esta Turma, por maioria:

PRELIMINARMENTE. SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. A Turma,preliminarmente e de ofício, entende, em sua composição majoritária, por decretar a inexistência da sentença, em razão dodispositivo indireto, circunstância que afronta ao disposto no artigo 458, inciso III, do CPC, anulando os atos posteriorese determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão de acordo com a forma prevista em lei. (TRTda 4ª Região, 8ª Turma, 0020435-20.2014.5.04.0017 RO, em 08/03/2016, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador João Paulo Lucena; Desembargador Juraci Galvão Júnior)

NULIDADE DA SENTENÇA.AUSÊNCIA DE COMANDO CONDENATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. É nula a sentença quando, na partedispositiva da sentença (decisum), o juiz julga os pedidos, mas remete os comandos da sentença ao quanto definido na sua fundamentação.Violação às regras do inciso III do art. 458 do CPC e do art. 469 do CPC, contrário senso, já que o que o que perfectibilizaa coisa julgada material é a parte dispositiva da sentença. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021028-85.2014.5.04.0005 RO, em04/12/2015, Desembargador Joao Paulo Lucena – Relator. Participaram do julgamento: Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper;Desembargador Juraci Galvão Júnior)

NULIDADE DA SENTENÇA.AUSÊNCIA DE COMANDO CONDENATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REPETIÇÃO DO VÍCIO NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE INSTÂNCIASUPERIOR. É nula a sentença quando, na parte dispositiva da sentença (decisum), o juiz julga os pedidos, mas remete os comandosda sentença ao quanto definido na sua fundamentação. Violação às regras do inciso III do art. 458 do CPC e do art. 469 doCPC, contrário senso, já que o que o que perfectibiliza a coisa julgada material é a parte dispositiva da sentença. Proferidanova sentença com o mesmo vício, é imperativo o novo retorno dos autos à origem para cumprimento da decisão de instância superior.(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000008-38.2013.5.04.0663 RO, em 10/12/2015, Desembargador João Paulo Lucena – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper)

Por todo o exposto, declara-se a inexistência da sentença,determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, devendo ser obedecidos os artigos 832 daCLT e 489 do novo CPC.

Tendo em vista, no entanto, que este Relator resultou vencido emrelação ao tópico, passa-se ao exame dos recursos interpostos pelas partes.

2. Sobrestamento do feito

A primeira reclamada invoca o sobrestamento do feito emrazão da matéria discutida (id 7a7befc – Pág. 5). Aduz que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no dia 22/09/2014,nos autos do Agravo Regimental nº 791.932, reconheceu a existência de repercussão geral do tema relacionado à terceirização.

A segunda reclamada formula pedido de suspensão do processo em decorrênciada decisão monocrática proferida pelo Ministro do STF, Teori Zavascki, em decisão publicada no DJE em 26/09/2014, nos autosdo Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 791.932 (id f63eb58 – Pág. 3).

A decisão proferida no ARE nº 791.932/DF, com repercussão geralreconhecida, possui o seguinte teor:

“Além disso, é essencial ter em conta que a decisão a ser proferida nesteprocesso paradigma não cuida de mero aspecto acessório que poderá refletir de maneira assimétrica sobre diferentes processosde natureza trabalhista. Pelo contrário, a decisão do Supremo Tribunal Federal neste caso repercutirá decisivamente sobrea qualificação jurídica da relação de trabalho entre as operadoras de serviços de call center e seus contratados, afetandode modo categórico e linear o destino de inúmeras reclamações ajuizadas por trabalhadores enquadrados nesse ramo de atividadesperante a Justiça do Trabalho.

Considerado o concursode todas essas razões, mostra-se plenamente justificada a medida de sobrestamento pretendida. Vale ressaltar, todavia, e nalinha do que foi proclamado nas decisões mencionadas acima, que os efeitos do sobrestamento não prejudicarão a fase instrutóriadas causas em curso (que poderá ser concluída), nem tampouco atingirão aquelas em momento de execução.”

Dessa forma, o sobrestamento determinado pelo STF refere-sea causas envolvendo relações de trabalho entre operadoras de serviço de call center e contratados.

No caso, discute-se a legalidade da terceirização, na qual o reclamante,contratado pela primeira reclamada, afirma ter desempenhado as funções de atendente de call center em prol da segundademandada, empresa tomadora de serviços atuante na área de telecomunicações.

Assim, a situação dos autos enquadra-se na hipótese da decisão proferidapelo STF.

Ante o exposto, acolhem-se as preliminares invocadas pelas reclamadaspara determinar o sobrestamento do feito até que sobrevenha o julgamento do mérito da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

trt01

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

Inexistência da sentença. Ausênciade dispositivo apto à produção de coisa julgada.

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir quanto à proposta de declarara inexistência da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, devendo serobedecidos os artigos 832 da CLT e 489 do novo CPC.

Isso porque entendo que, no caso, não há como afirmar que a decisãorecorrida não contém os elementos essenciais estabelecidos no art. 489 do CPC (art. 458 da CPC anterior). Note-se que a sentençainicia pelo relatório e, depois, são analisados cada um dos itens trazidos a Juízo pelo reclamante, tendo o Julgador de origemapresentado as razões de seu convencimento e, em seguida, resolvido as questões a ela submetidas, destacando sua conclusão.Ressalta-se que o Código de Processo Civil, ao indicar os requisitos essenciais da sentença, não impõe, como regra, a necessidadeda repetição expressa de cada um dos pedidos deferidos.

Assim, ainda que a forma adotada na sentença não seja a mais comum,contém todos os requisitos obrigatórios, inclusive o dispositivo, o que se evidencia pelo próprio recurso apresentado, rebatendoa decisão nos pontos em que não se conformou com a condenação.

Nesses termos, adoto o posicionamento mais recente do TST no sentidode que os arts. 832 da CLT e 458 do CPC anterior não exigem a repetição na conclusão do julgado de todas as verbas deferidasem sua fundamentação, sendo suficiente a remissão feita no dispositivo da sentença.

Destaco, por oportuno, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DE “DISPOSITIVO INDIRETO”.NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. Segundo o Acórdão recorrido, o Juízo de primeiro grau, embora empregando a técnica dodispositivo indireto, apreciou os pedidos e julgou de forma clara e conclusiva, afastando, desse modo, a configuração de nulidadeda sentença, notadamente pela ausência de prejuízo às partes. O decidido se afina à jurisprudência iterativa, notória e atualdo TST, segundo a qual, a técnica de elaboração da decisão que faz remissão à fundamentação em sua parte dispositiva, emboranão seja a melhor, não causa prejuízo às partes. (…)Agravo de Instrumento improvido. Processo: AIRR – 1925-36.2011.5.15.0088Data de Julgamento: 26/08/2015, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015.

Portanto, verifica-seque a decisão denegatória encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, o que impedeo processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Processo: AIRR -272-22.2012.5.01.0001 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Michaele Bacila Batista,4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015. (…) III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA IRMÃOS PASSAURA & CIA LTDA. NULIDADEDA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. No processo do trabalho, a nulidade apenas é declarada se constatado prejuízo à parte,o que não ocorreu no caso dos autos, pois foram indicadas na decisão as parcelas objeto da condenação e a forma de liquidação.Recurso de revista a que se nega provimento. (…) (TST – RR: 884007520075170121 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data deJulgamento: 13/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

RECURSO DE REVISTA – NULIDADEDA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA.Tendo em vista que o Regional consigna expressamente que consta da sentença a parte dispositiva e que o Juízo de primeirograu emitiu pronunciamento sobre todas as questões apresentadas, não se cogita de nulidade da sentença, ainda que adotadaa técnica do -dispositivo indireto-, com remissão à fundamentação do julgado. Recurso de Revista não conhecido. (…) (TST- RR: 2086001819995010031 208600-18.1999.5.01.0031, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2013, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013)

NULIDADE DA SENTENÇA.AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DIRETO. Os arts. 832 da CLT e 458 do CPC não exigem a repetição na conclusão do julgado de todas asverbas deferidas em sua fundamentação, sendo então suficiente a remissão feita no dispositivo da sentença rescindenda às parcelasconcedidas na fundamentação, que passou a integrá-lo. Recurso desprovido neste aspecto. Processo: RO – 51041-24.2003.5.20.0000Data de Julgamento: 09/03/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Data de Publicação: DEJT 30/03/2010.

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO COM REMISSÃO À FUNDAMENTAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencialválida e específica, dá-se provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecidoe provido para mandar processar o recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO COM REMISSÃOÀ FUNDAMENTAÇÃO. Não é nula a sentença que contém dispositivo indireto, isto é, que faz remissão, na parte dispositiva, aostermos da fundamentação, pois, consoante estabelece o art. 794 da CLT, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinadosmanifesto prejuízo às partes litigantes-. Além disso, não se podeperder de vista os princípios da simplicidade, celeridade,duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas. Recurso de revista conhecido neste ponto e não provido. (TST- RR: 1057407320075010025 105740-73.2007.5.01.0025, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 01/12/2010, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 03/12/2010)

Em consequência, entendo não haver falar em sentença inexistente.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Divirjo do voto do eminente Relator. Não vislumbro motivo para anulaçãodo processo, uma vez que o dispositivo que define o deferimento ou indeferimento dos pedidos consta da sentença, ainda quede forma pouco usual, após a apreciação de cada postulação – ao invés de final, apresentando em globo. Restando perfeitamenteclaro o conteúdo da decisão, entendo que a diferente formatação da sentença não é razão para anulação da mesma, nem de retornodos autos para nova apreciação da matéria.

Aplica-se ao caso os seguintes precedentes jurisprudeciais:

Em que pese o dispositivo da sentença recorrida não se apresente nos moldesusuais, verifico que as conclusões do juízo (dispositivo) encontram-se ao final da análise de cada tópico, de forma expressae devidamente destacadas. Por essa razão, entendo que não há falar em nulidade da sentença, porquanto ainda que o decisumnão tenha sido elaborado na forma costumeira, consta da decisão o dispositivo de cada um dos tópicos apreciados na sentença,como, aliás, nela mesma destacado (Id 7b664f6 – Págs. 12/13).

Rejeito a prefacial denulidade da sentença por ausência de requisito essencial. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020236-42.2014.5.04.0261 RO, em17/02/2017, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

processo do trabalho,só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794 da CLT).

Da leitura atenta da sentença,verifica-se que, a cada item examinado, o juízo de origem lançou o correspondente dispositivo, ficando claro e perfeitamentedelimitado o efetivo alcance da decisão condenatória proferida.

Ainda que não observadoo procedimento normalmente adotado no processo do trabalho, não se desenha a nulidade arguida pela ré, face, inclusive, aoprincípio da simplicidade que o norteia, mitigando o rigor das regras impostas pelo processo civil.

Assim, porque a situaçãotrazida a julgamento não trouxe qualquer prejuízo às partes, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos, nãoimplica ofensa ao artigo 458 do CPC/1973, artigo 489 do CPC/2015, artigo 832 da CLT e artigo 5º, incisos II e LIV, da CF,rejeita-se a prefacial. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020113-10.2015.5.04.0261 RO, em 31/03/2017, Desembargador Joao AlfredoBorges Antunes de Miranda)

Observe-se, por fim, como prova cabal de que não há dúvidasquanto ao conteúdo da decisão, houve recurso ordinário e contra-razões, sem que as partes tenham sustentado qualquer dificuldadepara a completa compreensão do decidido..

Rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Relator e conheçodo recurso ordinário.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

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