Jurisprudência trabalhista

TRT4. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS.

Identificação

PROCESSOnº 0021584-45.2015.5.04.0234 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Nos termos da Súmulanº 74 deste Regional, é lícita a inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista, em percentualfixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não caracterizando salário complessivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante recorre da sentença proferida pela Juíza do TrabalhoMarines Denkievicz Tedesco Fraga, que julga improcedente a presente ação (Id a34f51c).

Pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes itens: adicionalde insalubridade e repousos semanais remunerados (Id acfbb22).

Com contrarrazões (Id 008db42), sobem os autos a este Tribunal,para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Investe o reclamante contra a indeferimento da pretensão ao pagamentodo adicional de insalubridade. Afirma que o PPP juntado aos autos comprova que executava a usinagem de peças metálicas (torno,fresa e retífica) e a soldagem elétrica de tipo do MIG ou TIG em partes/componentes metálicos, a limpeza e lubrificação depeças, máquinas e ferramentas, e, por isso, havia contato direto, permanente e habitual com poeiras e fumos metálicos, graxase hidrocarbonetos aromáticos, como solventes, que lhe garantem a percepção do adicional de insalubridade. Refere que a provaoral produzida nos autos do processo nº 0020502.42.2016.5.04.0234 comprova as suas alegações. Alega que não consta no laudopericial produzido na presente ação todas as atividades executadas. Diz que os EPIs fornecidos apenas minimizavam os efeitosinsalubres, mas não impediam a absorção total dos produtos tóxicos a que estava exposto. Cita jurisprudência. Requer o pagamentodo adicional de insalubridade em todo o período contratual.

As partes mantiveram contrato de trabalho no período entre 19/11/2010e 16/04/2015 (Id d22fc1a – Pág. 1).

Determinada a realização de perícia técnica, sobrevém o laudo pericialId f8d710b, produzido pelo perito Eng. Igor Rutsatz Domingues. Após ouvir as declarações das partes e inspecionar o localde trabalho, o perito refere que o autor, de 19/11/2010 a 31/3/2013, exerceu a função de Operador de Produção, e de 1º/4/2013a 16/4/2015, exerceu a função de Auxiliar de Manutenção. Narra que o reclamante desempenhou as seguintes atribuições duranteo período contratual (Id f8d710b – Pág. 3/4):

As atividades do Reclamante no cargo de Operador de Produção consistiamem:

– Efetuar operações demontagem de partes automotivas de funilaria (áreas de subconjuntos linha Celta: caixa de rodas, painel traseiro, longarinae outros; áreas de subconjuntos linha Ônix: caixa de rodas e reforço do assoalho; áreas de estruturação: linha manual Celta/Prisma)em células de manufatura, efetuando tarefas tais como:

* posicionar e fixaros insumos (chapas e perfis estruturais metálicos) nos dispositivos

* ajustar dispositivos(gabaritos)

* efetuar operações desolda-ponto (ponteadeira manual e robotizada)

* acionar botoeiras decomando das máquinas/equipamentos (células robotizadas)

* retirar os componentesmontados dos dispositivos

* verificar/controlarqualidade das operações de montagem realizadas

* colocar os componentesmontados em “racks” (dispositivos de movimentação ou transporte)

* efetuar, em determinadospostos de atuação, a pré-fixação de componentes metálicos com uso de adesivos Colauto/PPG® (massa expansível base poliacrílicose cargas minerais) aplicados com dispositivo automatizado (aplicador)

* efetuar, eventualmente,operações de retrabalho superficial das chaparias com uso de lixadeira pneumática (orbital)

As atividades do Reclamanteno cargo de Auxiliar de Manutenção consistiam em:

– Auxiliar em tarefasde manutenção mecânica preventiva e corretiva de máquinas/equipamentos (manipuladores, transportadores, robôs e outros), doSetor de Funilaria – Linha Ônix (área “motor”) executando tarefas tais como: montagem, desmontagem, inspeção, identificaçãode anormalidades e substituição de componentes tais como eixos, polias, engrenagens, rolamentos, anéis, sensores, eletrodose outros; modificações estruturais de máquinas e equipamentos nas linhas de montagem; medição; ajustes operacionais de funcionamentode máquinas/equipamentos (robôs/dispositivos); desobstrução de peças de carroceria do maquinário;

– Efetuar confecção, ajustese reparos de ferramentas, dispositivos e suportes metálicos executando tarefas tais como: usinagem de peças metálicas (torno,fresa e retífica); montagem/desmontagem; teste de funcionamento; medições; substituição de peças/componentes danificados;procedimentos eventuais (sem frequências ou intervalos definidos: três a quatro vezes por semana por restritos tempos despendidosa cada ocasião) de soldagem elétrica de tipo do MIG ou TIG em partes/componentes metálicos.

Quanto aos equipamentos de proteção, o reclamante informa ao peritoque fazia uso permanente dos equipamentos de segurança, conforme a necessidade operacional das tarefas desenvolvidas, tendoainda participado de treinamentos operacionais e treinamentos de segurança do trabalho para a realização das suas atividadesna empresa Reclamada.

Diante dessas informações, o perito do Juízo, efetuando a análisedas condições de insalubridade no trabalho desempenhado pelo autor, refere que inexistiram fontes ou emanações de radiaçõesionizantes bem como de radiações não ionizantes em condições prejudiciais ao trabalhador, tendo em vistaque as operações de soldagem MIG/TIG eram realizadas em caráter eventual (sem frequências ou intervalos definidos) e comumentesob a forma de ponteamentos, por restritos intervalos de tempo. Refere que esta circunstâncias, aliada à utilização dos Equipamentosde Proteção Individual, descaracteriza qualquer possibilidade de ação insalutífera do referido agente físico (radiações nãoionizantes). No que tange aos agentes químicos, o perito refere que (Id f8d710b – Pág. 7):

Nenhum AGENTE QUÍMICO caracterizador de insalubridadeatuou nos trabalhos analisados, considerados quali-quantitativamente, possibilidades estas estipuladas em anexos próprios.

Não constatamos durantea inspeção pericial realizada quaisquer possibilidades de ação ou incidência de agentes químicos nos trabalhos especificamentedesenvolvidos pelo Reclamante.

O Reclamante, segundoconstatado in loco durante a inspeção pericial, fez uso permanente do creme de proteção para as mãos dotado de Certificadode Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho e Emprego, que se constitui na forma hábil de elidir a ação, sob a forma de contato,de possíveis agentes químicos insalutíferos, inclusive adesivos, oleosidades de origem mineral ou mesmo contaminações superficiaisde peças metálicas (insumos), ferramentas, componentes ou dispositivos dos locais de trabalho.

Quanto aos contaminantesambientais, é importante salientar que os processos existentes nas dependências da Reclamada são dotados de sistemas de exaustãomecanizada (ventilação forçada), os quais eliminam quaisquer possibilidades de evolações ambientais significativas de gasese fumos no ambiente produtivo.

Tal condição foi inclusivemonitorada pela empresa Reclamada através de avaliações ambientais de gases e fumos nos locais de trabalho do Reclamante àsua época de labor, estando as concentrações mensuradas de cobre, níquel, manganês, cromo, cádmio, cobalto, chumbo e outrosem valores quantitativos não detectáveis ou muito inferiores aos limites de tolerância estabelecidos em Lei, portanto em condiçãoinequivocamente salutar para a segurança e saúde dos trabalhadores.

Todos estes dados e elementostécnicos restaram comprovados por ocasião da inspeção pericial in loco nos específicos locais de atuação do Reclamante, ondenão constatamos a incidência de produtos químicos (gases, fumos, sólidos ou líquidos) em condições caracterizadoras de insalubridade.

Desta forma resta confirmadoque não houve a ação insalutífera, no presente caso, de quaisquer produtos químicos dentre aqueles arrolados na Norma Regulamentadora15 – Portaria 3214/78, tanto na forma do Anexo 11 como do Anexo 13, com avaliações quantitativas e qualitativas, respectivamente.

Em função disso, o expert conclui pela inexistência deinsalubridade nas atividades realizadas pelo reclamante em favor da reclamada (Id f8d710b – Pág. 9).

O autor impugna o laudo pericial, sob o argumento de que não houvea descrição dos agentes químicos manuseados durante o contrato. Refere que os EPIs fornecidos não impediam a ação dos agentesnocivos à saúde. Formula quesitos complementares (Id 48bc6f5). Junta aos autos laudo pericial produzido em outra demanda (IDd6d8919).

No laudo complementar, o perito refere que não constatou a existênciaou utilização de solventes (nafta ou outros) em condições prejudiciais à saúde do trabalhador (Id 0b10c22 – Pág. 1). Sustenta,também, que inexistentes poeiras minerais nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante em condições caracterizadoras de insalubridadenos termos estabelecidos no Anexo 12 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/7, independentemente da utilização de máscarasde proteção respiratória (Id 0b10c22 – Pág. 2).

O reclamante impugna a conclusão pericial. Refere que no própriolaudo pericial há afirmação de que executada a usinagem de peças metálicas (torno, fresa e retífica) e soldagem elétrica detipo do MIG ou TIG em partes/componentes metálicos, e, por isso, entende que havia contato com poeiras e fumos metálicos,que lhe garantem o percentual de insalubridade (Id b1d6976 – Pág. 1).

Nada obstante o reclamante tenha impugnado o laudo pericial, verificoque não foram trazidos elementos de convicção hábeis a infirmar a conclusão do profissional habilitado e da confiança do Juízo,que a emite com amparo nas informações prestadas pelas partes e na inspeção realizada na reclamada. Veja-se que a análiseefetuada pelo expert foi cuidadosa e elucidativa, tendo sido esclarecido, por intermédio de quesitos complementares, cadaaspecto questionado pelo autor, inclusive quanto aos produtos manuseados no decorrer do lapso contratual.

Saliento que o laudo técnico juntado aos autos pelo reclamante,realizado no Processo nº 0020367-67.2015.5.04.0233 (Id d6d8919), não infirma a conclusão pericial obtida na presente ação.Isso porque o empregado da referida demanda não executava as mesmas atividades que o autor, pois trabalhava no time de reparono pátio e no setor de qualidade (Id d6d8919), setores em que o reclamante não laborou.

Além disso, a ata do processo citado pelo autor nas razões recursaissequer foi juntada aos autos, não existindo ajuste de utilização da prova emprestada nesta demanda.

Ademais, as atividades descritas no perfil profissiográfico previdenciário(Id f392945) não destoam daquelas referidas pelo perito, no laudo produzido na presente ação, sendo que, no referido documento,consta que os equipamentos de proteção coletivos e individuais fornecidos ao empregado foram suficientes para elidir a açãodos agentes insalubres físicos e químicos existentes no local de trabalho.

Portanto, acolho a conclusão do perito no sentido de que as atividadesdo autor não se enquadravam como insalubres, na medida em que os equipamentos de proteção fornecidos eliminaram a ação dosagentes nocivos à saúde, em conformidade com o disposto na Súmula nº 80 do TST.

Nego provimento.

REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS

Requer o reclamante o pagamento dos repousos semanais remunerados,com reflexos. Alega que o pedido de declaração de nulidade da norma coletiva está amparado na Súmula nº 91 do TST que vedao salário complessivo.

Sobre a remuneração do descanso semanal remunerado, na hipótesede empregado horista, o Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso dispõe (por exemplo, ACT 2012/2014, Id 0bf1757 – Pág.5):

CLÁUSULA 50ª – DSR – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O descanso semanal remunerado,para todos e quaisquer efeitos, está integrado na remuneração fixa do empregado. Exceto para as empresas que adotam regimede pagamento mensal.

Esta integração decorreuda aplicação do percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) sobre os salários dos empregados horistas,efetuado a partir de janeiro de 2000, que teve por finalidade exclusiva o ajuste referente ao descanso semanal remunerado,não configurando, em hipótese alguma, concessão de aumento real de salários ou salário complessivo.

A discussão acerca da licitude desta disposição está superada, noâmbito deste Regional, pela Súmula nº 74, que dita:

Súmula nº 74 – GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃODO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA.

A inclusão do valor dosrepousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio denegociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo.

No caso, o reclamante foi contratado mediante o pagamento de salário-hora(Id c2a3536 – Pág. 2). Assim, considerando-se que o valor pago pela hora já inclui o repouso semanal remunerado, à fraçãode 16,66% do valor da hora, não são devidos os postulados repousos, sob pena de bis in idem.

No que pertine à alegada complessividade do pagamento dos repousosnão assiste razão ao recorrente, tendo em vista que o procedimento adotado, como já referido, está respaldado pelas normascoletivas. Por consequência, não existe violação ao disposto na Súmula citada pelo autor nas razões recursais.

Nego provimento.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

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