Jurisprudência trabalhista

TRT4. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Identificação

PROCESSOnº 0055400-89.2009.5.04.0731 (AP)
AGRAVANTE: TELMO JUAREZ LINHARES GOMES
AGRAVADO: COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA, COOPERATIVA DE TRABALHO RIOGRANDENSE LTDA,MUNICIPIO DE RIO PARDO
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hápossibilidade de fracionamento da execução, com o pagamento dos honorários advocatícios via RPV, na hipótese de não ter sidoexpedido o ofício correspondente, como ocorre no caso dos autos. Agravo de petição provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para que oshonorários advocatícios sejam pagos mediante RPV.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de junho de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara doTrabalho de Santa Cruz do Sul, que indeferiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV, agrava depetição o exequente.

Reitera o pedido de execução autônoma dos honorários advocatícios.

Há contraminuta no ID. 3b41f48 – Pág. 23.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID e7a4acb – p.1, opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei.

Regularmente processado, vem o feito a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUÇÃO AUTÔNOMA

O exequente reitera o pedido de execução autônoma por meiode RPV dos honorários advocatícios. Cita a RE 564/RS do STF, alegando que é possível a pretensão, desde que efetivada antesda expedição do precatório, para que não ofenda a ordem cronológica dos mesmos.

Analiso.

Na certidão de cálculo de ID 3b41f48- p. 18 consta o valor totalgeral de R$ 37.298,70, sendo o valor de R$ 5.254,26 de honorários assistenciais. A conta foi atualizada até 08/09/2016.

Na petição de ID. 4c5c7f0 – p. 38 o exequente requereu a expediçãode precatório quanto ao valor principal do crédito, bem assim a expedição de RPV quanto aos honorários advocatícios.

O Juízo da execução indeferiu o pedido, “por entender incabívelo fracionamento do precatório para pagamento em separado de honorários assistenciais”, bem assim determinou a expedição doprecatório correspondente – ID. 3b41f48 – p. 19.

A decisão do STF proferida no RE 564.132/RS entende válida a execuçãodos honorários advocatícios em separado do crédito principal, desde que: 25. A única exigência a ser, no caso, observada éa de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológicados precatórios.”.

Diante da decisão proferida pelo STF no RE 564132, de repercussãogeral, essa Seção Especializada consolidou entendimento de que é possível o fracionamento da execução para o pagamento doshonorários advocatícios, desde que o pedido seja feito antes da expedição do precatório.

Cito jurisprudência sobre o tema:

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Só é possível o fracionamento da execução parahaver o pagamento de honorários de advogado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando ainda não expedido ofíciorequisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos Precatórios. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução,0041800-65.1997.5.04.0102 AP, em 31/05/2016, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargador Luiz Alberto de Vargas,Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda)

REQUISIÇÃODE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Possibilidade de fracionamento da execução para haver o pagamentode honorários de advogado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que não expedido ofício requisitório, sob penade quebra da ordem cronológica dos Precatórios. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0147000-17.2004.5.04.0102AP, em 05/04/2016, Desembargadora Vania Mattos – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Cleusa Regina Halfen,Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Rejane Souza Pedra, DesembargadorJoão Batista de Matos Danda, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

No caso dos autos, o pedido foi efetivado antes da determinaçãoda expedição do ofício precatório, bem assim não há notícia da expedição desse.

Dessa maneira, dou provimento ao agravo de petição para que os honoráriosadvocatícios sejam pagos mediante RPV.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

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