Jurisprudência trabalhista

TRT4. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VALOR EXCEDENTE AO EXIGÍVEL COM LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VALOR EXCEDENTE AO EXIGÍVEL COM LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. A retirada de alvará de valor excedente ao juridicamente exigível pelo exequente, advogado que atua em causa própria e tem conhecimento das normas que regem o pagamento das dívidas da Fazenda Pública Estadual, e o consumo da importância indevidamente recebida demonstram atuação temerária da parte, que deixou de observar a lealdade e a boa-fé que devem conduzir o agir dos litigantes. Aplicação de multa por litigância de má-fé que se impõe.

(Seção Especializada em Execução. Relator o Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Processo n. 0151600-88.1995.5.04.0331 AP. Publicação em 14-12-2012) 

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