Jurisprudência trabalhista

TRT4. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PELA EMPREGADA. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.

A indenização prevista no art. 480 da CLT não decorre unicamente da rescisão contratual por iniciativa do empregado, havendo necessidade de prova do prejuízo sofrido pelo empregador, por expressa disposição do aludido artigo da lei. Ausente prova de efetivo prejuízo ao empregador, não subsiste o dever de reparação. (7ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel. Processo n. 0000159- 62.2012.5.04.0461 RO. Publicação em 15-02-2013) 

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