Jurisprudência trabalhista

TRT4. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE.

Não há incompatibilidade entre os pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecimento da estabilidade provisória da empregada gestante, quando o pedido referente à garantia de emprego corresponde ao pagamento de indenização substitutiva. […] (8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Francisco Rossal de Araújo. Processo n. 0000229- 60.2011.5.04.0511 RO. Publicação em 24-04-2013)

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