Jurisprudência trabalhista

TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

Identificação

PROCESSOnº 0020106-16.2016.5.04.0121 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Emque pese o ajuste de contrato de parceria empresarial, a prova dos autos demonstra que a segunda, a terceira e a quarta reclamadasse beneficiaram dos serviços prestados pela autora, enquanto empregada da primeira reclamada, o que justifica o reconhecimentoda responsabilidade subsidiária, pela adoção da Súmula 331 do TST. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, Anhanguera EducacionalParticipações S. A., da terceira reclamada, Anhanguera Educacional Ltda., e da quarta reclamada, Kroton Educacional S. A.Por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada, Instituto de Direito – RS Ltda.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza do Trabalho SimoneSilva Ruas (Id. 2e575e8 e 779c3fb), as reclamadas interpõem recursos ordinários (Ids. ada7dbd e db053e0).

A segunda reclamada, Anhanguera Educacional Participações, a terceirareclamada, Anhanguera Educacional, e a quarta reclamada, Kroton Educacional, insurgem-se contra a responsabilidade subsidiáriaque lhes foi atribuída.

A primeira reclamada, Instituto de Direito – RS, busca a reformado julgado no que diz respeito à condenação ao pagamento da dobra das férias, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

Com contrarrazões apenas da reclamante (Id. a4b1366), embora asdemandadas tenham sido intimadas para tanto (Id. c3e8dbe), sobem os autos a este Tribunal.

Processo não submetido a parecer pelo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

O apelo da segunda, terceira e quarta reclamadas é tempestivo, regulara representação (Ids. b167a0f, 41e780c e 669bc11) e efetuado o preparo (Ids. b9ad7cf, 23f9385, 5325961 e dedfd76).

Igualmente tempestivo o apelo da primeira reclamada, firmado poradvogado credenciado (Id. 352dbff) e preparo inexigível (Súmula 86 do TST).

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedos recursos.

MÉRITO.

I – RECURSO DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS,ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES, ANHANGUERA EDUCACIONAL E KROTON EDUCACIONAL.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A segunda reclamada, Anhanguera Educacional Participações,a terceira reclamada, Anhanguera Educacional, e quarta reclamada, Kroton Educacional, não concordam com a sentença que reconheceua sua responsabilidade subsidiária. Destacam que não há nenhum contrato com previsão de responsabilização, bem como que aautora não provou existir alguma ingerência ostensiva que extrapolasse os limites determinados no contrato de franquia. Entendemque não há amparo legal ou normativo para o reconhecimento da responsabilidade solidária. Mencionam que o Instituto de DireitoRS foi constituído em 05.06.2003, mais de seis anos antes da celebração do contrato de franquia, sinalando que a estruturasocietária desta empresa demonstra que as reclamadas não têm controle comum, tanto que foi declarada a falência da primeirareclamada, pois os resultados obtidos não eram suficientes para a manutenção do empreendimento. Asseveram que não houve contrataçãode prestação de serviços com cessão de mão de obra, não havendo as figuras do tomador e prestador de serviços. Reiteram queas empresas firmaram contrato de franquia. Esclarecem que os cursos são transmitidos à distância, via streaming pelainternet, para todo o Brasil; que, tendo em vista que o país tem dimensões continentais, surgiu a necessidade de formaçãode polos em diversas cidades com o único intuito de retransmitir os cursos e divulgá-los; e que foi efetivada a formação deparcerias comerciais, em termos análogos aos contratos de franquia. Requerem seja excluída da condenação a responsabilidadesolidária que lhes foi imposta.

A reclamante foi contratada pela primeira reclamada, Instituto deDireito – RS, para o cargo de recepcionista/auxiliar secretaria, sendo que o contrato de trabalho teve vigênciade 19.09.2014 a 11.02.2016 (CTPS – Id. 7b9c5c5, pág. 3-4).

Giza-se, por oportuno, que, nos termos da sentença, foi reconhecida,em observância aos limites da lide, a responsabilidade subsidiária das recorrentespelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas na presente ação (Id. 2e575e8, pág. 10-13).

Exsurge dos autos que a primeira demandada, Instituto de Direito- RS, teve sua falência decretada pela Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de PortoAlegre, no processo nº 001/1.14.0169900-7 , em 25.01.2016 (Id. 50f9c1a).

É incontroverso que a primeira demandada, Instituto de Direito -RS, firmou contrato de parceria empresarial com a empresa LFG Business e Participações Ltda. – que foi incorporada pela segundademandada, Anhanguera Educacional Participações (Id. d1dc60a) -, em 16.02.2009, in verbis (Id. 69bfbe6):

1. Objeto

1.1. Parceria Empresarial- O objeto do presente contrato é estabelecer as condições de uma parceria empresarial operacional, sem perda de autonomiadas partes e sem formação de uma nova pessoa jurídica, para exploração de empreendimento econômico vertical consubstanciadoem uma unidade de distribuição e comercialização de cursos preparatórios para concursos públicos e exames de proficiênciaprofissional, cursos educacionais livres, cursos de extensão e cursos de pós-graduação, concebidos e/ou produzidos pela LFG,para que o PARCEIRO, por meio de sua unidade de negócio (“Unidade”), realize aos alunos a retransmissão, divulgação e distribuiçãodos cursos concebidos e produzidos pela LFG, ficando o PARCEIRO exclusivamente responsável pela administração, gerenciamentoe coordenação de todas as atividades na sua Unidade, em que deverá, observadas as obrigações assumidas neste contrato, atuarcom autonomia e independência.

[…]

1.2.3. O PARCEIRO, respeitadasas regras gerais deste Contrato, obriga-se a retransmitir, divulgar e distribuir os novos cursos que venham a ser disponibilizadospela LFG no futuro, cabendo-lhe a obrigação de adequar a Unidade para tal, disponibilizando espaço físico e instalações, senecessários, no prazo de até 06 (seis) meses.

[…]

3.2.5. As instalaçõesda Unidade deverão ser utilizadas pelo PARCEIRO para os fins previstos neste Contrato.

[…]

5. Obrigações do Parceiro

[…]

(f) Permitir que os alunosmatriculados em outras unidades da rede e que estejam com suas obrigações em dia, o acesso às aulas na sua Unidade, desdeque haja disponibilidade do curso para o qual foi inicialmente matriculado e espaço físico disponível para tanto e a unidadeem que esteja matriculado o aluno tenha realizado o procedimento necessário para encaminhamento e pagamento do aluno em trânsitoa partir do 16º (décimo sexto) dia, […]

É possível se verificar que, efetivamente, a primeira reclamadafornecia estrutura e pessoal para a veiculação dos cursos ofertados pela segunda reclamada. Como bem ponderado pela Magistradada origem, consoante se observa do conteúdo dos e-mails acostados aos autos, havia ingerência direta da LFG na unidade emque a autora laborada, por meio de cobrança de metas (Id. 7c4a2f6). Ao contrário do alegado pelas recorrentes, tem-se queestas se beneficiaram dos serviços prestados pela autora, enquanto empregada da primeira reclamada, o que justifica o reconhecimentoda responsabilidade subsidiária, pela adoção da Súmula 331 do TST. Não importa, para o Direito do Trabalho, se foi firmadocontrato invocando apenas existência de relação jurídica meramente comercial (contrato de franquia), quando evidenciada aprestação de serviços, situação configurada nos autos. Ademais, não há como deixar de assegurar os direitos trabalhistas àempregada, sob pena de locupletamento ilícito, pois a força de trabalho foi despendida justamente em face do contrato firmadoentre as empresas rés. Demais disso, incide ao caso o art. 927 do Código Civil.

Convém ressaltar que a responsabilidade subsidiária não retira aobrigação da real empregadora pelo pagamento das parcelas oriundas do contrato de trabalho, mas afasta a possibilidade daempregada se ver impedida de obter o cumprimento das dívidas trabalhistas, na eventualidade de se frustrar a execução contraa primeira ré. Não se pode esquecer, ainda, que o fundamento da subsidiariedade não é apenas legal, mas se vincula aos princípiosgerais do Direito, cuja inserção na área trabalhista é admitida pelo art. 8º da CLT.

Por oportuno, aponta-se o entendimento desta Turma Julgadora sobrea responsabilidade subsidiária em casos de franquia:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRANQUIA. Se da força laboral alienada pelo trabalhadorresultar benefício direto à empresa licenciadora de marca, produtos e serviços, deve ela responder subsidiariamente, comotomadora, pelos débitos trabalhistas reconhecidos. Adoção do item IV da Súmula nº 331 do TST.

(TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001035-39.2013.5.04.0022 RO, em 20/10/2015,Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga,Desembargadora Maria Madalena Telesca).

RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. FRANQUIA. Se da força laboral alienada pelo trabalhador resultar benefício direto à empresalicenciadora, deve ela responder subsidiariamente, como tomadora, pelos débitos trabalhistas reconhecidos. Adoção do itemIV da Súmula nº 331 do TST. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020388-48.2016.5.04.0802 RO, em 20/10/2016, Desembargador ClaudioAntonio Cassou Barbosa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador RicardoCarvalho Fraga)

RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Embora o ajuste entre as reclamadas de um pretenso contrato de “franquia”,denominado de “Contrato de Parceria Empresarial”, constata-se que que a relação existente entre as empresas não se caracterizavacomo meramente comercial, uma vez que emerge do contrato firmado que atuavam como verdadeiro grupo econômico, com total convergênciade interesses, tendo a primeira ré permissão/obrigação de utilizar a marca da segunda reclamada, ou seja, agindo em nome dela,tendo a exclusividade de retransmissão dos cursos. Responsabilidade subsidiária que se impõe, haja vista a natureza sui generisda contratação. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020555-04.2016.5.04.0402 ROPS, em 14/12/2016, Desembargador Ricardo CarvalhoFraga – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)

Nesses termos, mantém-se a sentença, no particular.

Recursos não providos.

II – RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA,INSTITUTO DE DIREITO – RS.

1. DOBRA DAS FÉRIAS.

Não concorda a primeira reclamada, Instituto de Direito,com a condenação ao pagamento da dobra das férias, com um terço, relativas a 15 dias do período aquisitivo de 2014/2015. Refereque a reclamante foi admitida em 19.09.2014, com período aquisitivo de férias de 19.09.2014 a 18.09.2015 e período concessivode 19.09.2015 a 18.09.2016. Destaca que a reclamante gozou 15 dias de férias dentro do período concessivo, de 16 a 30.11.2015.Sinala que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias quando concedidas após o prazo do art. 134 da CLT, o quenão ocorreu. Invoca violação ao art. 137 da CLT. Postula a reforma.

Considerando os termos da petição inicial, não há dúvidas de quea reclamante, efetivamente, gozou os 15 dias de férias do período aquisitivo 2014/2015 na época própria. A alegação da autorafoi de que estas não foram satisfeitas dentro do prazo legal.

Como bem analisado pela Julgadora da origem, embora o recibo deférias de 13.11.2015 discrimine o pagamento de R$ 635,70 a tal título (Id. 28ba730, pág. 2), os extratos bancários acostadosdão conta de que o pagamento correspondente aos 15 dias de férias, usufruídos de 16 a 30.11.2015, somente foi realizado em22.01.2016 (Id. 3b5652c, pág. 3).

O pagamento extemporâneo das férias, em desacordo com a previsãodo art. 145 da CLT, ainda que tenham sido usufruídas dentro do prazo estabelecido no art. 137 da CLT, enseja o seu pagamentoem dobro, por adoção da Súmula 450 do TST.

Nega-se provimento.

2. DANOS MORAIS.

A primeira reclamada, Instituto de Direito, recorre dacondenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Assevera que os fundamentos suscitadosna petição inicial e acolhidos pelo Juízo não constituem razão suficiente para a caracterização de dano moral. Sinala queo fechamento da unidade não implica reparação por dano moral; que a falência é modalidade de encerramento regular da sociedadeempresarial; que a prestação de informações aos alunos decorre da própria atividade para qual a reclamante foi contratada;e que, quanto à falta de internet, a única prejudicada é a própria empresa. Diz que não há prova nos autos quanto à alegaçãode exigências de metas agressivas, ônus que incumbia à demandante. Reitera que o dano moral deve ser cabalmente demonstrado,sob pena de dar ensejo à industrialização do lucro fácil por indenização, atentatória à dignidade da justiça e divorciadado real espírito do instituto. Argumenta que, com relação ao salário de fevereiro e verbas rescisórias, ficaram sujeitos aoconcurso universal de credores, não podendo o administrador judicial realizar qualquer pagamento sem autorização do juízofalimentar. Entende que, além da não comprovação do dano e nexo de causalidade em relação aos salários e verbas rescisórias,não houve ato ilícito, mas mero exercício regular de direito, já que o pagamento dos credores deve se dar na forma da Lei11.101/05. Vindica a reforma.

Constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos na órbitainterna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, semqualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade,que atingem somente a esfera íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.

Ainda, o ordenamento jurídico pátrio impõe a responsabilidade civilsomente quando configurada a hipótese do art. 186, do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito.

De outra parte, ensina Sérgio Cavalieri Filho, acerca daresponsabilidade civil, que: Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação.Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violaçãode um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recomporo dano decorrente da violação de um dever jurídico. (In Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: MalheirosEditores, 2005, 6ª ed., p.24).

Esclareça-se, ainda, a propósito, que o reconhecimento da existênciade dano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano àhonra subjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral… -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo,ou seja, do empregado vinculado ao agir da empregadora.

Desse modo, conclui-se que o direito à indenização pressupõe a existênciade efetivo dano, razão por que esse deve ser inquestionavelmente comprovado. É exatamente sobre essa última afirmação quea presente lide deve ser solucionada.

A testemunha Milene (Id. a7eff8e, pág. 1), que não trabalhou paraas reclamadas mas estudou nas demandadas de julho a dezembro de 2015, mencionou que estudava das 07h45min às 11h30minde segunda a sexta; que eventualmente a depoente tinha aulas também na parte datarde das 13h30min às 16h30min nas ocasiões em que as aulas não estavam disponibilizadas na parte da manhã;que as aulas ocorriam por vídeo conferencia; que as aulaseram adiadas algumas vezes por falta de internet, outras por falta de energia; que a depoente procuroua reclamada em janeiro de 2016 para se inscrever em novo curso, mas já encontrou o local fechado; que era comum, inclusivedurante as aulas, que os funcionários da reclamada oferecessem pacotes de aulas preparatórias para concursos públicos sendoque a reclamante era uma das funcionárias que ofereciam (grifou-se).

E a testemunha Joel (Id. a7eff8e, pág. 1-2) referiu que trabalhoupara o instituto de Direito de outubro de 2014 a fevereiro de 2016, como secretário no horário das 16h às 23h de segunda asexta, sendo que a reclamante realizada as mesmas atividades do depoente, porém no turno da manhã; que algumas vezes acontecia adiamento de aulas, citando que houve ocasião que foi por corte de energia elétrica ouinternet ou ainda por problemas de transmissão; que dois dias antes do fechamento do Instituto reclamado o depoenterecebeu uma ligação de um ex-funcionário informando que havia sido decretada a falênciada empresa e inclusive fornecendo o número do processo; que o depoente pesquisouo processo pela internet e viu que a informação era verídica; que a gerenteda filial, sra. Talita, ligou para a matriz em Porto Alegre e recebeu a informação de que era apenas um “probleminha que jáseria resolvido”; que um ou dois dias após receberam ligação da matriz determinando que fechassemas portas; que não foram pagas as verbas rescisórias de nenhum dos funcionários; que recebiame-mails com fixação de metas; que recebiam cobrança por e-mail, ondeconstava uma planilha com o resultado de cada franquia; que caso não houvesse cumprimento de metas não havianenhuma punição ou ameaça; que havia prêmio para o cumprimento de metas; que havia reuniões mensais transmitidas por vídeoconferencia as quais tratavam de todo o sistema da empresa, apresentação de novos cursos e metas da empresa; que não recebeuo salário de janeiro de 2016, acreditando que seja o único salario faltante; que a empresa passou a pagar os salários com”uma atrasadinha” a partir de seis meses da data de admissão do depoente aproximadamente; […] (grifou-se).

Não há dúvidas de que existiam cobranças de metas, o que é chanceladopelos e-mails acostados (Id. 7c4a2f6) e pelo roteiro de abordagem dos alunos para oferecimento de novos cursos (Id. 06ca424).Também não há como negar o atraso por parte das demandadas no pagamento dos serviços de energia elétrica e de internet, oque culminava na interrupção das aulas ou no adiamento destas. Soma-se, também, a insegurança vivenciada pelos empregadosfrente à ausência de transparência sobre a real situação financeira da primeira reclamada e que antecedeu o seu fechamento,o que pode ser observado pelos e-mails trocados entre funcionários de várias unidades desta empresa (Id. 588fe7d).

Por certo, isoladamente, cada fator não se constituiria em motivopara o deferimento da pretensão. Todavia, o conjunto destes fatores, acrescido dos direitos trabalhistas não adimplidos e,principalmente, o atraso reiterado no pagamento dos salários, é suficiente para configurar o dano moral.

Entende-se presentes os pressupostos necessários à responsabilizaçãoda empregadora, a teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, fazendo jus a reclamante ao pagamento da indenização,tal como deferido.

Provimento negado.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A primeira reclamada, Instituto de Direito, não concordacom a condenação ao pagamento da verba honorária. Invoca as Súmulas 219 e 329 do TST. Por não preenchidos os requisitos doart. 14 da Lei 5.584/70, já que não apresentada credencial sindical, advoga no sentido de que a autora não faz jus aos honoráriosadvocatícios.

A reclamante declarou sua insuficiência econômica (Id. 2c32d02,pág. 2), entretanto não juntou credencial do sindicato de sua categoria profissional.

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstritaao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso, a previsãoda Súmula 450 do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas 219 e 329 do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honoráriosadvocatícios nas lides trabalhistas: o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão,cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva daclasse dos advogados para o exercício desta profissão, bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes dasucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivosdo novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral,segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correçãomonetária, juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios (grifamos).

São devidos os honorários advocatícios, no importe de 15% do montanteda condenação, considerado o valor bruto devido, nos termos da Súmula 37 do TRT da 4ª Região.

Nega-se provimento ao recurso.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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