Jurisprudência trabalhista

TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUPERMERCADO.

Identificação

PROCESSOnº 0021164-40.2015.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUPERMERCADO.O trabalho em foco consistia na atuação como degustadora, na demonstração de alimentos para clientes da 2ª reclamada.Conquanto esta promova a venda das mercadorias demonstradas pela autora, a sua performance limitava-se à divulgação de produtos,sem efetuar vendas, do que se conclui que não atuava na atividade-fim da 2ª demandada ou em seu favor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA, WMS SUPERMERCADOSDO BRASIL LTDA., para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na origem.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a sentença (Id efe9ea6), recorre ordinariamentea 2ª reclamada (Id 2557598).

Busca afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta na origemou limitá-la às verbas trabalhistas. Pretende, ainda, excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamante (Id 13c2983), sobem os autos aoTribunal, em tramitação eletrônica, para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES.

A MM. Magistrada de origem declarou a responsabilidadesubsidiária da 2ª reclamada pelos encargos decorrentes da presente ação.

A recorrente sustenta que a decisão afronta o inc. II do art. 5ºda CF, porquanto não há previsão legal para sua responsabilização. Entende que a Súmula nº 331 do TST é uma construção jurisprudencialdesamparada de previsão legal e eivada de inconstitucionalidade, porquanto confronta o dispositivo constitucional invocado.Destaca a idoneidade da 1ª ré. Alega apenas adquirir produtos da 1ª reclamada, a qual possui política de marketing própriapara divulgar seus produtos. Assim, defende que o simples fato de a reclamante ter exercido a prestação de serviços às reclamadasnas suas dependências não implica em responsabilidade subsidiária. Assevera que o tomador de serviços somente deve ser responsabilizadopelos créditos devidos diretamente à reclamante, limitando-se sua responsabilidade subsidiária estritamente à efetiva prestaçãode serviços. Caso mantida a responsabilidade que lhe foi atribuída, pugna seja excluída, ao menos no que se refere à multaprevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 e ao dano existencial.

Analiso.

A reclamante foi admitida pela 1ª ré, Essência Promoções e ServiçosLtda., em 26.8.2014, na função de degustadora, mediante contrato de trabalho temporário (Id ef1e348). Foi dispensadaem 06.9.2014, por “extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado” (TRCT, Id 51593e1).

As alegações da inicial (Id d63526c) são de que a autora laboroucomo demonstradora de produtos no Supermercado Nacional de São Leopoldo, tendo sido esclarecido em audiência quefazia degustação de produtos da Lebon na Loja Big São Leopoldo (Id 50ab160).

Em defesa, a 2ª reclamada negou ter mantido contrato de prestaçãode serviços com a 1ª ré, afirmando que “no exercício de sua atividade econômica, a reclamada adquire os produtos que vendede fornecedores, os quais têm cada um sua própria política de marketing em relação aos produtos comercializados.” (Id38b4ed6 – Pág. 1)

Na ata da audiência inicial constou que:

“Inquirida, a preposta da segunda reclamada WMS, refere que há degustaçãoe demonstração de produtos da Lebon (fabricados pela empresa JBS) em suas lojas. Também informa que não há qualquer contratopor escrito com JBS ou qualquer empresa que preste tais serviços à ela, por isso não sabe dizer se a JBS contratou a Essênciaou qualquer outra empresa para isso. Relata, ainda, que o WMS não mantém qualquer controle dos profissionais que atuam nestastarefas e por isso não sabe dizer se a autora trabalhou como demonstradora ou desgustadora em suas lojas.

Inquirido, por sua vez,o preposto da Essência, confirma o relato da preposta da WMS, acrescentando que não sabe em que loja a autora trabalhou, nemmesmo se foi para a WMS porque a Essência também coloca tais profissionais em lojas do Zaffari e outras redes.”

(sic; Id 0ff3a72)

Logo, é incontroverso que as atividades da autora não eram relacionadasà venda de produtos, mas apenas à promoção destes por meio de degustação oferecida aos clientes. Conquanto a 2ª ré venda osalimentos demonstrados pela reclamante, a atuação desta limitava-se à divulgação dos produtos, repiso, sem efetuar vendas,do que se conclui que não atuava na atividade-fim da 2ª demandada ou em seu favor.

Nessa medida, não há fundamento jurídico para a atribuição de responsabilidadesubsidiária à 2ª reclamada, que não foi tomadora dos serviços da reclamante.

Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal, consoante ementas queabaixo colaciono, exemplificativamente:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CESSÃO DE ESPAÇO. PROMOTORDE VENDAS.

Demonstradonos autos que a recorrente apenas cedeu espaço para determinado fornecedor fazer a exposição de seus produtos por intermédiode promotores de venda, essa não se configura como tomadora de serviços, não incidindo o disposto na Súmula 331 do TST, sendoincabível a sua responsabilização subsidiária. Recurso da segunda reclamada provido.”

(TRT4, 1ª Turma, proc. nº 0020283-15.2015.5.04.0541, julgado em 08.6.2017,Rel. Des.ª Iris Lima de Moraes)

“PROMOTORADE VENDAS EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora a reclamante não tenha sido diretamente contratadapela fabricante dos produtos por ela divulgados, mas por empresa promotora de vendas, importa é que o supermercado não tinhaqualquer ingerência sobre o trabalho por ela prestado, não se obrigando a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistasassumidas pela empregadora. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento, no item.” (TRT4, 9ªTurma, proc. nº 0020320-81.2015.5.04.0334, julgado em 03.5.2016, Rel. Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

No mesmo sentido, ainda, decisão desta 4ª Turma, a cujosfundamentos me reporto e acrescento como razões de decidir:

“Diversamente do que sustenta a recorrente em suas razões recursais, restaevidente, pelos termos de seu depoimento, que suas atividades, enquanto empregada contratada pela primeira ré, consistiamna promoção e divulgação de produtos alimentícios de empresas que mantiveram contrato com a primeira ré. Muito embora a segundademandada comercialize, dentre outros produtos, alimentos, a reclamante não atuava na venda, mas, como já dito, na divulgaçãode marcas, o que não autoriza concluir que atuava na atividade fim da segunda ré ou em prol dessa.”

(TRT4, 4ª Turma, proc. nº 0021461-17.2014.5.04.0029, julgado em 06.5.2016,Rel. Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta)

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso paraafastar a responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, ficando prejudicado o exame dos demais itens de seu recurso.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

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