Jurisprudência trabalhista

TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS.

Identificação

PROCESSOnº 0021061-75.2015.5.04.0511 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS.A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o trabalhadore a prestadora de serviços. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato de trabalhoapontado na petição inicial, no período de 18-08-2014 a 31-03-2015, foi proferida sentença, julgando procedente em parte aação.

A segunda reclamada, CORSAN, interpõe recurso ordinário, insurgindo-seem relação ao reconhecimento da sua responsabilidade, de foma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante.

Sem contrarrazões, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CORSAN

A reclamada Corsan, condenada subsidiária pelos créditosdeferidos nesta ação, interpõe recurso ordinário, requerendo seja afastada a sua responsabilidade pelos créditos deferidosnesta ação. Aduz que a contratação da empresa prestadora de serviços é legal, pois realizada sob o comando normativo do art.37, caput e inciso XXI da CF/88 e de leis específicas e que o Decreto 200/67 autoriza a contratação de empresa prestadorade serviços. Sustenta que não há no processo prova da culpa in eligendo ou in vigilando, referindo que cumpriutodas as formalidades legais e contratou pessoa jurídica comprovadamente idônea, mediante processo de licitação, conformedetermina a lei. Assevera que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais perante a primeira reclamada, sendo assim, oinadimplemento das obrigações trabalhistas é de responsabilidade única e exclusiva da contratada, que recebeucorretamente os valores que lhe eram devidos. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Postulaa reforma da sentença.

O reclamante exerceu a função de porteiro.

A jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, prevê a possibilidade de responsabilização da tomadora de serviçosde modo subsidiário pelas obrigações do empregador (empresa interposta), desde que tenha participado da relação processual.Firmou, ainda, entendimento no sentido de que o disposto na Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária do entepúblico, quando tomador de serviços, nos termos da Súmula 11deste Regional:

“A norma do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da Administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços”.

Vide alteração do inciso IV da Súmula 331, pelo TST, mediante a Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno:

“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos daadministração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desdeque hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”.

Não se nega a validade do contrato de prestação de serviços firmadoentre as reclamadas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a solidária. Nesta, todos os condenados são chamadosa responder pelo valor total da condenação. A responsabilidade subsidiária está vinculada a eventual comprovação de faltade idoneidade financeira do real empregador, caso em que o tomador de serviços é chamado a responder pelos débitos trabalhistas,já que foi o beneficiário do trabalho executado pelo reclamante.

Entende-se que as relações entre as reclamadas não podem acarretarprejuízos ao trabalhador. A existência de processo licitatório antes da celebração do contrato não leva à descaracterizaçãoda responsabilidade. O só cumprimento dos rituais legais na contratação não atesta ter sido diligente o tomador de serviços,ao longo do contrato, a ponto de não ser responsabilizado.

Diante desse quadro, não há falar em violação ao disposto nos artigos70 e 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 em decorrência da responsabilidade subsidiária reconhecida pelo juízo “a quo”. Ademais,ao contrário do alegado pelo recorrente, as normas invocadas não vedam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

Note-se que nãose está dizendo que tais normas são inconstitucionais, e sim, que são inaplicáveis ao caso.

Em inúmeros julgamentos prolatados pela então Juíza, agora Desa. Maria Helena Lisot foi lembrado que:

“(…) A responsabilização subsidiária de ente integrante da administraçãopública não é incompatível com as disposições da Lei 8.666/93, pois não implica pura e simples transferência dos encargostrabalhistas ao ente público, como parece entender a 2ª reclamada. A obrigação de satisfazer os encargos trabalhistas é doempregador, único devedor principal, sendo que à empresa tomadora, responsável subsidiária, mesmo que venha a ser executada,restará o direito de regresso contra o devedor principal.Tampouco aproveita à 2ª reclamada a alegação de que é válido o contrato da terceirização dos serviços. Isso porque a responsabilizaçãosubsidiária não parte da premissa de nulidade do contrato havido entre a tomadora e empresa prestadora de serviços, postoque tal autorizaria o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviço ou, no mínimo, a sua responsabilizaçãosolidária com fulcro no disposto no art. 942 do Código Civil e item I da Súmula 331 do TST. Assim, é justamente por ter-sepor válido o contrato de prestação de serviços entabulado entre a 1ª e a 2ª reclamada que a responsabilidade desta é meramentesubsidiária.”

Dito de outro modo, pela mesma Juíza,“…forçoso é concluir que a norma inserta no art. 71 da Lei 8.666/93 não se aplica se, no caso concreto, restar demonstrado que o ente público se descuidou de seu dever de fiscalização,e, nessa senda, embora válida, vigente e eficaz a aplicação da regra em questão, restará ela afastada, no caso concreto, emse configurando culpa in eligendo ou in vigilando do ente público, situação que, no mais das vezes, somente se verificaráde forma inequívoca após frustrada a execução contra a prestadora de serviços, que é a devedora principal, de sorte que, paraa declaração da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços na sentença de conhecimento, o único requisitode que se cogita perquirir é que o reclamante efetivamente tenha trabalhado em benefício daquela tomadora, o que, no casodos autos, é fato incontroverso, uma vez que a 2ª reclamada não o nega” (grifos atuais).

Pode-se afirmar que em se adotando o entendimento do item IV, daSúmula 331, do TST, inexiste violação a Súmula Vinculante 10, do STF.Nesse sentido, os fundamentos da decisão prolatada pelo Min. RicardoLewandowski, Relator na Rcl. 7218/AM, transcrita a seguir:

“Verifico, no entanto, que o acórdão reclamado não afrontou o verbeteda Súmula Vinculante 10/STF, pois a redação atual do item IV do Enunciado 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânimedo pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000.

Assim, diante da ausênciade identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada, não mereceseguimento a pretensão do reclamante.

Menciono, nesse sentido,a decisão prolatada pelo Rel. Min. Cezar Peluso na Rcl. 6.969/SP, que recebeu a seguinte fundamentação:

‘Inviável a reclamação.O pedido tem como causa de pedir alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10, do seguinte teor: “Viola a cláusula de reservade plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidadede lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Não há, todavia, qualquer ofensa à súmula vinculante nº 10. É que a redação atual do item IV doEnunciado nº 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânime do plenodaquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000.Além disso, ainda que assim não fosse, o referido acórdão do pleno do TST e o item IV do Enunciado nº 331 daquele tribunalforam publicados em data anterior à vigência do enunciado da súmula vinculante nº 10 (DJe de 27/6/2008). É velha e aturadaa jurisprudência desta Corte sobre a inadmissibilidade de reclamação, quando a decisão impugnada seja anterior a pronúnciado Supremo Tribunal Federal, revestida de eficácia vinculante (Rcl-AgR-QO nº 1.480, DJ de 08.06.2001; Rcl nº 1.114, Rel. Min.ELLEN GRACIE, DJ de 19.03.2002; Rcl nº 2.834-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.10.2004; Rcl nº 2.716, Rel. Min. CEZARPELUSO, DJ de 06.12.2004). 3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fundamento nos arts. 21, §1º, do Regimentointerno do Supremo Tribunal Federal e 267, VI do Código de Processo Civil’

Isso posto, e exercendojuízo de retratação, julgo improcedente presente reclamação (RISTF, art. 21, § 1º). Cassado, pois os efeitos da concessãoda medida liminar.” (Rcl. 7218/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 18/3/2009, com grifos atuais).

No mesmo sentido Informativodo STF nº 585, relativo à Reclamação 8550 AgR/SP, rel. Min. Eros Grau:

“O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contradecisão que negara seguimento a reclamação, ajuizada contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, aofundamento de ausência de identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a Súmula Vinculante 10 [“Viola a cláusulade reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente ainconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”]. Aponta o reclamantedesrespeito ao citado verbete, na medida em que o Tribunal a quo teria afastado a aplicabilidade do § 1º do art. 71 daLei 8.666/93, invocando o Enunciado 331, IV, do TST, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da sociedade de economiamista por débitos trabalhistas. O Min. Eros Grau, relator, negou provimentoao recurso na linha do voto proferido pelo Min. Ricardo Lewandowski na Rcl 7517 AgR/DF (v. Informativo 563),no qual se afirmara que a Súmula 331, IV, do TST, utilizada como fundamento da decisão reclamada, teria resultado do julgamento,por votação unânime do pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297751/96, em sessãode 11.9.2000, e que seria possível verificar da leitura do acórdão desse incidente, que a questão da constitucionalidade doart. 71, § 1º, da Lei das Licitações teria sido enfrentada por aquela Corte [“TST Enunciado nº 331 … IV – O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quantoàquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresaspúblicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do títuloexecutivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).”]. Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie.” (grifosatuais)

Por fim, ressalte-se que em recente julgamento no STF, na análise da constitucionalidade do art. 71, § 1º, daLei 8.666/93, ADC/16, cuja decisão foi publicadano DJE e DOU 02-12-10, embora tenha sido julgada constitucional a referida norma, o Supremo Tribunal Federal, nos debatese fundamentos da decisão considerou que “não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigaçãode fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade”. Veja-se nesse sentido o Informativode nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010):

“ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 – 4

Quanto ao mérito, entendeu-seque a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dosencargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissãoda Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente,o Enunciado 331 do TST. O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentadostanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. 2º da CLT (“§ 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo,embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindogrupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamenteresponsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”). Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidáriado Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadorade serviços. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público,presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízoa terceiros que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedadenele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o PoderPúblico não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então,o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado,não estaria em confronto com a Constituição Federal. ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010. (ADC-16)” (Grifos atuais).

Além disso, foi acrescentado à Súmula 331 do TST, o inciso V, tratando especificamente da hipótese de responsabilidadesubsidiária da administração pública, nos seguintes termos:

“V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondemsubsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daLei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidaspela empresa regularmente contratada.”

Por tais razões, entende-se cabível a responsabilização da segundareclamada, de forma subsidiária, peloscréditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Não há, portanto, falar em afronta a qualquer dos dispositivos legais invocadosnas razões recursais, mas em julgamento conforme a legislação trabalhista aplicável e princípios que norteiam o Direito doTrabalho. Como responsável subsidiário, o papel da segunda reclamada é de garantir que o reclamante receba suas verbas, casoa empregadora não pague.

Por fim, quanto ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiáriaabrange a integralidade das verbas deferidas, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, 8º da CLT, referentes ao período daprestação de serviços ao tomador, bem como a indenização por dano moral.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada:

“OJ nº 9 da SEEX, deste TRT: A responsabilidade subsidiária abrange aintegralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além dasdespesas processuais.

Súmula nº 47, deste TRT:O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se forente público.

Súmula 331, VI do TST:A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao períododa prestação laboral”.

Sendo assim, nãose trata de mera presunção de culpa, no caso concreto.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados