Jurisprudência trabalhista

TRT4. RSR. NÚMERO DE SEMANAS NO MÊS. O

Identificação

PROCESSOnº 0020408-73.2015.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

RSR. NÚMERO DE SEMANAS NO MÊS. O pagamentodo salário mensal já contempla os repousos semanais do mês, independentemente do número de semanas ocorridas em seu âmbito.Segundo a Lei nº 605/49 e o art. 67 da CLT, o empregado tem direito a um dia de repouso por semana. Assim, a pretensão de4 repousos anuais a título de diferenças pelo fato de 5 meses do ano serem compostos de 5 semanais, não possui amparo legal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face dos contratos apontadosna petição inicial como vigente desde 1986, foi proferida sentença.

O reclamante interpõe recurso ordinário, postulando a reformada decisão quanto aos intervalos; repousos semanais remunerados; feriados trabalhos; e honorários assistenciais.

O hospital reclamado interpõe recurso ordinário adesivo, requerendo,em caso de reforma da decisão, seja apreciada a prescrição e a isenção do depósito recursal e custas, bem como fosse observadoo teto constitucional.

Com contrarrazões da reclamada, os autos vêm para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1 – INTERVALOS

O reclamante pede a reforma da sentença para que sejam deferidosos intervalos previstos na lei 3999/61 (art. 8º, § 1º), à razão de 10min a cada 90min trabalhados, bem como intervalodo art. 71 da CLT.

A sentença foi neste sentido:

Alega a reclamante ter laborado em plantões de 12 horas, sem usufruirdo intervalo intrajornada de uma hora nem usufruir os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos laborados, previstos na Lein. 3.999/61. Postula o pagamento, de uma hora por dia laborado, com adicional de 100% ou, em ordem sucessiva, adicional de50%, pela não concessão da integralidade dos intervalos intrajornada, com repercussões em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºsalários e FGTS. Requer o pagamento, como extras, dos intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos laborados, com repercussõesem aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS.

O reclamado sustenta usufruídosos intervalos intrajornada de uma hora e as pausas de dez minutos; estar o intervalo pré-assinalado; serem as pausas de 10minutos intermitências remuneradas e portanto dispensadas de registro. Diz que o acordo coletivo firmado em dezembro de 2008concedeu quitação das parcelas vincendas para os intervalos e pausas postuladas.

Nos registros de pontojuntados consta a pré-assinalação dos intervalos intrajornada e das pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados.

A prova oral não tem ocondão de invalidar os horários pré-assinalados.

Destaco que a única testemunhaouvida, gradativamente ao longo do depoimento, vai admitindo que era possível usufruir os intervalos, referindo, por fim,”que sempre tem uma hora de intervalo, em horário flexível”.

Quanto às pausas, a únicatestemunha ouvida não se mostra suficente a infirmar as pausas pré-assinaladas, na medida em que refere a possibilidade defazer alguma pausa, havendo esforço dos médicos para desansar nos períodos de maior movimento.

Desta forma, acolho aversão da defesa de que eram usufruídos os intervalos intrajornada e as pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados.

Em decorrência, rejeitoas pretensões no tópico.

O Reclamante presta serviços ao Reclamado desde 08/09/1986,exercendo funções de médico, sendo que o contrato de trabalho encontra-se em pleno vigor, razão pela qual as parcelas decorrentesda presente, são devidas em parcelas vencidas e vincendas. Presta serviços realizando plantões diurnos e noturnos de 12 horas.O reclamante alega que não usufrui regularmente tanto dos intervalos previstos no art. 71 da CLT e como os estabelecidos naLei 3999/61. Aduz que a falta de fruição dos intervalos não depende da sua vontade, mas da impossibilidade decorrente da necessidadedo trabalho, em face da grande demanda de pacientes.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os cartões-pontoconsignam intervalos intrajornada, pré-assinalados, conforme autoriza o § 2º do art. 74 da CLT. Sendo assim,cabia ao autor comprovar a fruição incorreta destes, consoante art. 818 da CLT, em combinação com o art. 373, inc. I, do NCPC,o que não logrou demonstrar.

Uma única testemunha foi ouvida:

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONVIDADA PELO RECLAMANTE: ADEMIR HELENO BRANDINI,brasileiro, solteiro, nascido em 27.02.1950, residente na Av. Cristovao Colombo, 2040, 66, Floresta, Porto Alegre. Advertidoe compromissado. Inquirido, respondeu que: trabalha na reclamada desde 1976, como médico da emergência; trabalha com o reclamante,sendo que realizam alguns plantões juntos; nos plantões, não é possível fazer intervalo, pois atendem quatro pacientes porhora, sendo muito difícil fazer intervalo; eventualmente dá para fazer alguma pausa, mas não é a rotina; os plantões são dedoze horas, com uma hora de intervalo; em uma oportunidade ao mês não é possível fazer intervalo de uma hora; no restantedo mês é possível fruir uma hora de intervalo; não é rotina a existência de outras pausa além do intervalo intrajornada; asistemática quanto aos intervalos e pausas é a mesma para o reclamante; além dos quatro pacientes por hora, o médico devecontinuar o acompanhamento dos pacientes que estão em observação, ou aguardando exames; sistema de contingencionamento ocorrequanto há um grande número de pacientes aguardando leito, os quais são deslocados para a sala verde, sendo que o médico daemergência é deslocado para atender os pacientes que estão na sala verde; nessas oportunidades fica na emergência apenas ummédico, sendo que o normal são três médicos na emergência; nessas oportunidades, não é possível realizar os intervalos; issonormalmente ocorre nas segundas-feiras; o número de médicos é o mesmo durante todo o ano; há maior procura de emergência emcasos de gripes e surtos de diarréia; o maior movimento ocorre no verão, pois sempre tem um médico de férias, permanecendoapenas dois médicos na emergência; os médicos fazem um esforço bem grande para poder almoçar e descansar neste período; sempretem uma hora de intervalo, em horário flexível. Nada mais disse ou foi perguntado.

Observa-se que a testemunha acaba informando que os médicosfazem um esforço bem grande para poder almoçar e descansar no período de plantão e sempre têm uma hora de intervalo, em horárioflexível.

Assim, é válida a pré-assinalação dos intervalos nos registrosde ponto.

Sentença mantida.

2 – REPOUSOS. NÚMERO SEMANAS NO MÊS

O recorrente alega que o reclamado não observa critérioscorretos para o pagamento dos repousos semanais remunerados, pois não efetua o pagamento dos repousos através de rubrica própria.Diz que os repousos estão inseridos no pagamento do salário-base com a quantia equivalente a 16 horas normais mensais, e reclamadoobserva como critério de pagamento dos repousos como se todos os meses do ano fossem compostos de 4 semanas por mês, e efetuao pagamento dos repousos correspondente a 48 semanas no ano, desconsiderando os cinco meses do ano que são compostos de 5semanas, e que geram uma defasagem de 4 repousos anuais. Requer que a reclamada seja condenada ao pagamento dos valores dosrepousos semanais remunerados nos meses em que correm mais de quatro finais de semana.

A sentença assim foi fundamentada:

O contrato de trabalho e demais documentos funcionais do reclamante estabelecemvalor do salário hora, constando nas fichas registro de empregado a forma de pagamento mensal.

Analisando os recibosde salário juntados, constato que sob a rubrica salário base é pago o valor do salário hora correspondente a carga horáriamensal contratada, demonstrando que já se encontram remunerados os repousos semanais, pois se não estivessem remunerados osrepousos semanais o salário base deveria corresponder ao número de horas trabalhadas e não a carga horária mensal fixa.

Adoto como razões de decidiros fundamentos lançados no seguinte acórdão da lavra do Exmo. Des. Milton Varela Dutra:

O fato de a remuneraçãoda demandante ser estabelecida pelo valor da hora não autoriza, por si só, concluir pela ausência de pagamento do repousosemanal, sobretudo porque o pagamento do salário era feito de forma mensal com base em um número absoluto de horas, no qualjá inserido o repouso. Com efeito, considerando a carga horária semanal da demandante – 36 horas -, o pagamento de salárioà razão de 180 horas, como demonstram os comprovantes salariais trazidos aos autos, engloba tanto o número de horas efetivamentetrabalhadas como aquelas destinadas ao repouso, conclusão esta atingível por simples raciocínio matemático: em um mês, háaproximadamente 4,285 semanas, o que, multiplicado por 36 (carga horária semanal), totaliza 154,285 horas de trabalho mensais.Se apenas este valor fosse pago à demandante, efetivamente não se teria contemplado no salário o pagamento do repouso. Contudo,o demandado remunerava a autora 180 horas mensais, o que evidencia que a diferença de 25,715 horas corresponde às horas destinadasao repouso, chegando-se a tal resultado também pela multiplicação do número de semanas no mês (4,285) pelo número de horastrabalhadas em um dia pela demandante (6), correspondente à remuneração do dia do repouso semanal (art. 7º, a, da Lei 605/49).

Saliente-se que a práticaadotada não configura salário complessivo e tampouco viola o regramento estabelecido pela Lei 605/49, tratando-se de opçãodo empregador quanto à forma de cálculo do salário que, no caso em apreço, não trouxe prejuízo algum à demandante. (Processon. 0000109-84.2010.5.04.0015, 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, julgado em 7 de abril de 2011).

Desta forma, rejeito opedido de diferenças de repousos semanais remunerados.

Tem-se que pagamento do salário mensal já contemplou os repousossemanais do mês, independentemente do número de semanas ocorridas em seu âmbito. Segundo a Lei nº 605/49 e o art. 67 da CLT,o empregado tem direito a um dia de repouso por semana. Assim, a pretensão de 4 repousos anuais a título de diferenças pelofato de 5 meses do ano serem compostos de 5 semanais, não possui amparo legal.

Sentença mantida.

3 – FERIADOS TRABALHADOS

O autor entende que, ao contrário do que consta da sentença,não há qualquer indicação ou prova de que os feriados trabalhados tenham sido compensados com folga compensatória deste diatrabalhado.

O juízo de origem decidiu:

FERIADOS LABORADOS.

Alega o reclamante quenas oportunidades em que laborou nos feriados, não lhe foi concedida folga compensatória, nem percebeu o pagamento em dobrodas horas laboradas nestes dias. Postula o pagamento em dobro das horas laboradas em feriados, com repercussões 13º salários,férias e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

O reclamado sustenta indevidoo pagamento em dobro pelo labor nos feriados, os quais eram pagos em dobro ou compensados. Refere haver previsão em normacoletiva de que o regime de plantões compensa automaticamente os domingos e feriados.

Analisando os registrosde ponto juntados, verifico que o reclamante laborava em número variável de dias no mês, situação que só é cabível com a compensaçãodos eventuais feriados laborados, já que o reclamante estava sujeito a carga horária mensal de 180 horas.

Desta forma,no regimede plantões adotado, eram concedidas folgas para compensar o labor em feriados.

Desta forma, não faz juso reclamante ao pagamento em dobro das horas laboradas em feriados, pois concedida folga compensatória.

Rejeito, pois, a pretensão.

Concorda-se com a sentençade que no regime de plantões adotado, eram concedidas folgas para compensar o labor em feriados, sendo concedidafolga compensatória.

Nega-se provimento.

4 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Mantida a sentença de improcedência da ação, não há falarem honorários assistenciais.

II – RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DARECLAMADA

O hospital reclamado interpõe recurso ordinário adesivopara ser apreciado se reformada a decisão.

No caso, mantida a decisão, nada a prover no recurso adesivo dohospital reclamado.

Nega-se provimento.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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