Jurisprudência trabalhista

TRT4. SALÁRIO EXTRA FOLHA. COMISSÕES.

Identificação

PROCESSOnº 0020811-46.2015.5.04.0251 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

SALÁRIO EXTRA FOLHA. COMISSÕES. Demonstrada aprática de pagamento de parte da remuneração sem o devido registro, cabem repercussões em outras parcelas de natureza salarial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DESACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO DA RECLAMADA, ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para arbitrar o término da jornada laboral do trabalhador, a partir desetembro de 2012, às 21h; autorizar o abatimento das horas extras e horas de repousos e intervalos, domingos e feriados pagosde forma destacada nos recibos de pagamento, de forma global. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIODA PARTE RECLAMANTE para acrescer à condenação da ré o pagamento de reflexos da parcela variável paga extra folha,no período anterior à implementação da Lei n. 12.619/2012, arbitrada em R$ 1.000,00, em repousos semanais remunerados e feriados,horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS. Custas inalteradas para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorrem as partes da sentença que julgou parcialmente procedentesos pedidos.

A reclamada busca a reforma da decisão quanto à exceção do artigo62, I, da CLT, horas extras e honorários assistenciais.

A parte reclamante, por sua vez, requer a reforma da decisão quantoàs diferenças salariais pelo pagamento extra folha, comissões, guarda de veículo, adicional de periculosidade.

Com contrarrazões pelas partes, vêm os autos a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer do Exmo. ProcuradorRegional do Trabalho Luiz Fernando Mathias Vilar, opina pelo prosseguimento do feito; requer seja determinado pela E. Turmaque, por ocasião da execução, seja observada a aplicação da Lei n. 6.858/80, artigo 1º, § 1º; bem como, na existênciade conflito de interesses entre os menores e a sua representante, a intimação do Ministério Público do Trabalho para acompanhamentodo feito, na condição de curador à lide.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. CONTRARRAZÕES DA PARTE RECLAMANTE.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA.

O mero registro do nome da representante da sucessão do trabalhadornão representa irregularidade a motivar a deserção do apelo da ré.

O contido no ID bf49f04 – guia de recolhimento para fins de recursojunto à Justiça do Trabalho – acompanhado do comprovante de depósito sob ID bf49f04 – Pág. 3 comprova o efetivo recolhimentodo depósito recursal, pois registrado no documento de forma inequívoca o número do processo. O caso apresenta mera irregularidademarginal de que trata a jurisprudência mais atual do Tribunal Superior do Trabalho.

Legítima a guia para comprovar o depósito recursal nestes autos,rejeito a impugnação em contrarrazões pela autora.

2. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. RESERVA.

Afasto o pleito da parte autora de reserva quando da análisedo depoimento de João Pereira Batista. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada, dentre elas o depoimentocolhido no dia 01-08-2016, nos autos do Processo n. 0020689-33.2015.5.04.0251, sem impugnação quanto à qualidade de testemunhacompromissada (ID 028d165), o que a torna legítima quanto aos fatos que relatou diante do Juízo.

Rejeito.

MÉRITO

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO.HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS.

A reclamada sustenta que, no período anterior à vigência da Lein. 12.619/2012, aplicava-se ao contrato de trabalho a regra do artigo 62, I, da CLT. Aduz que, como motorista, o autor exerceuas suas funções sempre fora e longe da sede da empresa, em atividade totalmente incompatível com a fixação de horário. Aduzque os registros retratam fielmente a jornada realizada pelo reclamante. Pugna pela aplicação da Súmula n. 338, do TST. Relativamenteao período posterior à lei, sustenta que a sentença “a quo”, ao desconsiderar os registros de horário trazidos, confrontacom o depoimento da testemunha do reclamante que referiu ter realizado as anotações nas papeletas. Aduzque os relatórios dos tacógrafos confirmam os horários de labor. Registra que a existência de rastreador não pressupõe a existênciade relatórios, não servindo como controle de horário. Refere que todos os valores devidos a título de carga/descarga e aduanaestão contemplados nos diários de bordo e recibos de salários, sendo o arbitramento excessivo e desmedido, afrontando a proporcionalidade,e promovendo o enriquecimento sem causa.

Analiso.

a) Período anterior àLei n. 12.619/2012.

Relativamente ao período anterior à Lei n. 12.619/2012, consoanteexaminado na sentença, a demandada detinha meios de controle da jornada laborada do motorista, por meio localizador por satélitedo veículo. Ainda que não tenha por função a aferição da jornada do empregado, inserindo-se no aspecto da segurança e do riscoda atividade econômica, permitiam como efeito indireto a possibilidade do controle dos horários de movimento do caminhão,paradas realizadas, bem como tempo de descanso, com a sinalização prévia de bloqueio do veículo. Do mesmo modo, inequívocoque a demandada detinha informações do percurso que o motorista deveria realizar e os locais de parada apropriados.

É o que extraio da prova emprestada, notadamente do depoimento dopreposto da ré (Leandro B.) ao afirmar que o bloqueio de segurança remoto era feito quando o caminhão ficava parado em localde risco, mas sempre com prévio aviso no caminhão, bem como da afirmação de que disponibilizados postos de parada, devendoo motorista explicar porque parou em local diverso daqueles orientados.

O mesmo colho do depoimento da testemunha Luis V. ao afirmar queo rastreador era instalado conectado a teclado e a tela na cabine do caminhão, sendo necessário o envio de mensagens parao início de cada parada e para a movimentação. A empresa designava empregado (Samuel) que acompanhava o rastreamento dos caminhões,sabendo este de todos os eventos que aconteciam em cada veículo, independentemente do rastreamento por empresa contratada.

Mantenho a sentença que considerou descaracterizada a hipótese legaldo artigo 62, I, da CLT, uma vez evidenciada a compatibilidade da atividade com o controle de jornada, o que remete à ré ajuntada dos registros de frequência, em atenção ao artigo 74, § 1º, da CLT.

Ausentes estes, impõe-se a fixação da jornada laboral, que no casoatende às informações colhidas na prova emprestada. O limite diário entre 07h e 22h, com intervalos intrajornadas de 1 hora,deixa de acolher os depoimentos no sentido de que a jornada se iniciava às 5h, em atenção à razoabilidade, bem como reconheceo elastecimento da jornada, conforme depoimentos de Deocir C., Diogo M. (este último ao referir que embora fosse proibidodirigir o caminhão entre 21h e 6h, havia contratantes que permitiam que o caminhão rodasse até a meia-noite), bem como LuisV. (no sentido de que, antes das planilhas, o motorista trabalhava das 5h às 23h/24h).

Nada a reformar na decisão que afastou a exceção do artigo 62, I,da CLT, no período imprescrito até o início da vigência da Lei n. 12.619/2012, e condenou a ré ao pagamento de horas extrasexcedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com os adicionais legais ou normativos, apuradas a partir da jornada fixada, considerandoduas folgas por mês e, face à habitualidade, reflexos.

b) Período posterior àLei n. 12.619/2012.

Quanto ao período posterior à vigência da Lei n. 12.612/2012, atéo final do contrato, o Juízo recorrido considerou que a reclamada não anexou aos autos controles legítimos e reconheceu arealização da mesma jornada arbitrada para o período anterior, a partir da qual devidas as horas extras.

As papeletas apresentadas pela ré não contemplam as datas completasem que foram realizadas as jornadas nelas consignadas (ID df2012b), o que impede o cotejo com os horários registrados nostacógrafos (ID 5b370c5) e com os limites afirmados na prova oral convencionada. Os documentos se revelam ilegítimos a comprovara jornada laborada, por não contemplarem todos os dados necessários à correta identificação, ônus da demandada.

Por outro lado, a testemunha Luis C.V. afirmou que a partir da adoçãodas planilhas, o número de horas diminuiu e foi emitida ordem de bloqueio às 21h, o que acolho como término da jornada a partirda vigência da Lei n. 12.619/2012.

Mantenho idêntico horário de início ao fixado para o período anteriorà lei (às 7h), do mesmo modo quanto aos intervalos intrajornada, reconhecidos na sentença como regularmente fruídos na formado artigo 71 da CLT.

Desta forma, acolho em parte o apelo da ré para considerar o términoda jornada laboral do autor, a partir da vigência da Lei 12.619/2012, às 21h.

c) Tempo de espera.

A sentença, ao deferir o pagamento de diferenças das horas em tempode espera, com acréscimo de 30%, em caráter indenizatório, acolheu o entendimento deste Relator no sentido de que o artigo235-C, §§ 8º e 9º, da CLT assegura a indenização do tempo em que o empregado deve permanecer no aguardo de filaspara o carregamento e descarregamento do veículo e documentação da carga até a sua liberação, momentos em que, embora nãoesteja propriamente conduzindo o caminhão, não pode fruir do descanso.

A ausência de registros fidedignos da jornada laboral do autor desautorizao reconhecimento de que válidos os períodos apontados nas papeletas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direitodo trabalhador a 45 horas mensais a esse título, tendo presente realizar viagens de longa distância entre o Polo Petroquímicode Triunfo e todo o Estado de São Paulo e de São Paulo para os Estados do Paraná, de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

d) Intervalos artigos66 e 67 da CLT e artigo 235-C, par. 3º, da CLT. Domingos e feriados.

O arbitramento da jornada das 07h às 22h (e a partir da vigênciada Lei n. 12.619, das 7h às 21h), com 01 hora de intervalo intrajornada, acaba por evidenciar a redução do intervalo entrejornadas, em descumprimento do artigo 66 da CLT e do artigo 235-C, par. 3º, da CLT. Impõe-se, assim, o pagamento das fraçõesnão gozadas do repouso diário, com adicional, adotando-se o entendimento da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, não acarretando prejuízoao cômputo dos períodos trabalhados na apuração das horas extras, conforme disposto na sentença.

Por outro lado, as horas suprimidas do intervalo entre jornadas,em decorrência da privação do gozo do descanso mínimo diário, não se confundem com o descanso semanal remunerado de 24 horas(às quais são acrescidas 11 horas do intervalo interjornadas). A ré deixou de conceder a totalidade do descanso semanal de35 horas, na forma do artigo 235-C, par. 3º, in fine, da CLT, desatenção que exige a remuneração do período faltante paracompletá-lo.

Excluídas as duas oportunidades em que houve o reconhecimento dafruição do descanso durante o mês, após a vigência da Lei n. 12.619/2012 (consoante fica evidenciado dos depoimentos de AnanízioN.), os demais domingos e feriados relativos ao período imprescrito devem ser remunerados em dobro, com reflexos, em atençãoao disposto na Lei n. 9º da Lei n. 605/49.

Nada a prover.

e) Intervalo do artigo235-D, I, da CLT.

As paradas obrigatórias, previstas no inciso I do artigo 235-D daCLT, impunham ao empregador a concessão de intervalos de 30 minutos para descanso a cada 4 horas de tempo ininterrupto dedireção, a fim de que fosse fracionado o tempo de direção não atingindo 4 horas ininterruptas. Ainda que posteriormente revogadaa disposição (pela Lei n. 13.103/2015), encontrava-se em pleno vigor ao tempo em que vigente o contrato de trabalho do decujus.

A permanência fora da sede da empregadora em viagens de longa distânciapor 04/05 dias por semana (segundo Luis V. e Ananízio N.) exigia a fruição do descanso, o qual não se tem por integralmentecomprovado em papeletas, que não identificam de forma regular os períodos a que se referem.

Deste modo, prevalece a sentença, que reconheceu devido o períododo intervalo de descanso. f) Abatimento. Horas extras. Períodos de descanso, repousos, domingos e feriados.

Contrariamente ao adotado pelo Juízo recorrido, acolho o entendimentoda OJ n. 415 da SDI-1 do E. TST, de forma que autorizo o abatimento das horas extras pagas no curso do contrato, de formaglobal, por força da Súmula n. 73 desta Corte.

Do mesmo modo, autorizo o abatimento dos valores pagos a títulode horas extras e horas de descanso, repousos, domingos e feriados, quando expressamente consignados sob essas rubricas nosrecibos de pagamento juntados aos autos, de forma global.

Dou provimento parcial ao pelo da ré, quanto ao aspecto.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A parte reclamada sustenta não estarem presentes os requisitos legaispara a condenação aos honorários de assistência judiciária, pretendendo sua absolvição no tocante.

Sem razão.

Não obstante o disposto nas Súmulas n. 219 e 329 do E. TST e o teordo artigo 14 da Lei n. 5.584/70, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza, em face do quedispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação decredencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto a parte autora apresenta sua declaraçãode pobreza, e, assim, tenho por satisfeitos os requisitos a que se refere à Súmula n. 61 desta Corte.

Negado provimento.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE

1. RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO.PISO MÍNIMO. DIÁRIAS. QUINQUÊNIOS.

A parte autora sustenta que foi pactuado entre o trabalhador e aempresa o pagamento mensal do piso mínimo da sua categoria profissional, acrescido de 14% de comissão sobre o valor do frete.Afirma que a recorrida não pagava o piso mínimo, uma vez que adimplia o total em comissões, constando dos recibos de salário,parte como piso mínimo, parte como comissão, ou seja, o que a recorrida fazia era desmembrar o valor pago das comissões emoutras rubricas salariais, obrigando o empregado a assinar os recibos conforme impressos pela ré. Aduz que o depoimento dastestemunhas demonstra que os motoristas recebiam exclusivamente por comissão antes da Lei n. 12.619/2012 e que os valoresconstantes dos demonstrativos não correspondem à formula de apuração adotada.

Analiso.

Não há indícios que autorizem a reconhecer que a ré não pagava opiso mínimo no período anterior à Lei n. 12.619/2012, ou que inválidos os demonstrativos de pagamento para o fim de comprovaros valores pagos ao trabalhador.

O demonstrativo referente à 09/2011 (ID 026d8ba – Pág. 3) consignao adimplemento de 220 horas (R$ 1.194,48), quinquênios de 8% (R$ 95,56), diárias até 50% do salário (R$ 597,24), o que atendeao piso normativo da categoria (CCT 2011/2013, cláusula terceira, ID d99c698 – Pág. 2).

Por outro lado, tratando-se de salário previsto em norma coletiva,não vejo como ignorar a disposição presente nos parágrafos da cláusula que estabelece, de forma expressa, que o piso mínimoprofissional é formado por mais de uma rubrica, a exemplo do que consta da CCT 2011/2012 (ID d99c698):

“VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2011 a 30/04/2012

As partes, de forma expressae para o período de vigência desta Convenção, ajustam-se no sentido do estabelecimento de um salário mínimo profissional,para as seguintes funções e respectivos valores:

A partir de 01.05.2011para Porto Alegre, Gravataí, Alvorada, Glorinha, Arroio dos Ratos, Triunfo, Charqueadas, Cachoeirinha e São Jerônimo.

(…)

§2º. Para efeitoda presente cláusula considera-se atendida a remuneração mínima quando a soma dosvalores pagos a título de salário fixo com o salário variável (comissões, km rodado e/ou prêmios (exceto PTS), atinjao valor do salário mínimo profissional.” (grifei)

A prova oral, quanto ao aspecto, demonstra certa confusão quantoàs parcelas recebidas, a exemplo do depoimento da testemunha Luis C.V. (inicialmente, afirmou que a comissão era paga ao finalde cada viagem, posteriormente acrescentando que a “comissão era adiantada para a viagem“).

A compreensão das provas é atribuída ao julgador, que extrai doselementos trazidos (mais do que da nomenclatura utilizada) a natureza das rubricas adimplidas. Assim, não obstante impugnadosos recibos pela parte autora, tenho por atendido o piso salarial da categoria, sendo válidos os registros quanto ao aspecto.

No que pertine ao pagamento exclusivo em comissões, a prova emprestadaaponta o adimplemento no período anterior à lei dos motoristas de 11% (Deocir Z.C.) e 12% (Ananízio M.N.), incidentes sobreo valor do frete-carreteiro, não havendo confirmação da promessa de 14%. Contrariamente à sentença, a prova oral confirmao pagamento por comissões, as quais compuseram a remuneração do trabalhador (ainda que não de forma exclusiva) e foram adimplidasextra folha.

Os limites remuneratórios estabelecidos pelos trabalhadores em R$2.800,00 (R$ 700,00 X 04 viagens – Deocir), R$ 3.250,00 (Ananízio) e R$ 3.000,00 (Luis), embora não tenham sido contempladosnos recibos de pagamento do de cujus, não são suficientes a desconstituir a prova documental na medida em que não houve aafirmada redução no valor remuneratório no período posterior a 2013, o que extraio do holerite de 12/2012 (R$ 3.464,86).

Diante dos elementos presentes nos autos, reconheço que a remuneraçãodo autor era composta de parte fixa e parte em comissões, no período anterior à implementação da Lei n. 12.619/2012. A parcelavariável, paga extra folha, deverá repercutir nas demais verbas salariais pagas ao autor.

Das diversas versões trazidas aos autos, presente a razoabilidadee a proporcionalidade, ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais o valor adimplido a título de parcela variável, sendodevidos reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS.

Assim, dou provimento parcial ao apelo da parte reclamante paraacrescer à condenação da ré o pagamento de reflexos da parcela variável paga extra folha, no período anterior à implementaçãoda Lei n. 12.619/2012, arbitrada em R$ 1.000,00, em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários,férias com 1/3 e FGTS.

2. ALIMENTAÇÃO/DIÁRIAS

A parte autora sustenta que o trabalhador falecido assumia as despesasde alimentação/diárias, sendo ônus da empregadora a comprovação do efetivo ressarcimento, do qual não se desincumbiu.

Sem razão.

As normas coletivas asseguram ao motorista o reembolso de despesaspara o custeio de alimentação, hospedagem e/ou pernoite, conforme cláusula décima quinta da CCT 2011/2012. As despesas sãoadiantadas pela empresa, devendo o empregado comprovar através de notas fiscais até o limite diário (R$ 30,00), cabendo aoempregado a devolução da diferença (ID d99c698 – Pág. 7)

Quanto ao aspecto, cumpre ponderar que o depoimento da testemunhaLuis C. V., confunde as rubricas pagas pela ré, ao referir inicialmente que “a alimentação do motorista era paga por elepróprio, a partir da comissão que recebia; a comissão era paga ao final de cada viagem“, mas logo após acrescentar que”comissão era adiantada para a viagem, e ao final desta o motorista prestava contas, devolvia o que sobrava ou recebiao que faltava“.

Evidentemente, a parcela a qual a testemunha atribui o nome de ‘comissãoadiantada’ nada mais era do que a disponibilização de valor para o ressarcimento para despesas futuras, pois a testemunhaconfirma que o empregado deveria, mais tarde, fazer o acerto de contas entre as despesas e os recibos colhidos ao longo daviagem, o que se encontra em conformidade com a normatização coletiva para a categoria.

Por outro lado, as diárias de viagem constaram dos holerites, tantono período anterior, como no posterior à Lei n. 12.6019/2012 (a exemplo dos recibos de 12/2010 – ID dbaae30 – Pág. 1 e de09/2012 – ID 4d1b1e5 – Pág. 3), o que desqualifica o depoimento da testemunha Luis C.V. no sentido de que somente passarama ser recebidas após a adoção das planilhas.

Diante do exposto, tenho por legítimos os demonstrativos de pagamentopara comprovar o pagamento de diárias ao autor, bem como demonstrado que a demandada promovia o adiantamento de valores afim de ressarcir as despesas com alimentação e hospedagem, nada mais sendo devido a esses títulos.

Nego provimento ao apelo da parte autora quanto ao aspecto.

3. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. RECIBOSDE SALÁRIO APÓS A ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. SETEMBRO/2012. INTEGRAÇÃO.

A parte demandante sustenta que houve redução no pagamento da comissão,sendo que a recorrida passou a pagar parte extra folha e parte com outras denominações, fraudando os recibos a partir do mêsde setembro/2012. Requer, assim, seja reformada a sentença de primeiro grau para que sejam considerados nulos os recibos depagamento, bem como indeferida a compensação dos valores pagos a tais títulos.

Sem razão.

As provas convencionadas pelas partes não autorizam o acolhimentodo pleito da parte autora quanto ao pagamento extra folha no período posterior à implementação da Lei n. 12.219/2012.

Quanto ao aspecto, segundo afirmado pela testemunha Luis C.V., asistemática de pagamento de comissões, foi alterada a partir de 2013, quando passou a receber salário fixo e horas extras,os quais, diante do que expressam os demonstrativos de pagamento, tenho por adimplidos de forma correta.

Mesmo considerado o somatórios do salário e da comissão arbitrada,observo que houve um acréscimo no adimplido mensalmente ao motorista em meados de 2012, nada indicando ter o autor sofridoprejuízo com a exclusão das comissões. Embora a testemunha Luis C.V. tenha afirmado a redução da remuneração (de R$ 3.000,00para R$ 2.800,00 quando passou a receber salário fixo e horas extras), tal diferença não se aplica ao de cujus, que recebiaR$ 1.888,17 (em 01/2012), com acréscimo da comissão ora deferida (de R$ 1.000,00), resultando em somatório que não atingiuos R$ 3.464,86 pagos em 12/2012.

Diante do exposto, deixo de acolher o pleito da parte reclamantequanto ao pagamento extra folha no período posterior a setembro de 2012, bem como quanto à redução da remuneração pela alteraçãoda sistemática remuneratória.

Nada a prover.

4. HORAS EXTRAS PELA GUARDA DO VEÍCULO

A parte autora sustenta que, por determinação da recorrida, o empregadoera obrigado a dormir no caminhão e dele não podia se afastar nas viagens, inclusive durante os pernoites, uma vez que tinhade cuidar do veículo e da carga. Aduz que o período configura tempo à disposição, que deve ser remunerado. Nega que a situaçãofática seja inerente à atividade de motorista, inexistindo contrato ou qualquer outra forma de ajuste a obrigar o motoristaa dormir na cabine do caminhão. Pugna, assim, pelo pagamento da hora de sobreaviso na forma do art. 244, §3º da CLT.

Nada a prover.

O tempo de pernoite na cabine do caminhão não pode ser consideradotempo à disposição do empregador, uma vez que inerente à profissão de motorista rodoviário, com fulcro no artigo 235-D, III,da CLT (vigente ao tempo do contrato de trabalho), exceto se ficar comprovada a exigência de permanência junto ao veículo,o que, no caso, não é demonstrada.

Nesse sentido, decisão recente deste Relator:

“Em que pese provado o pernoite no caminhão nas eventuais viagens de longadistância realizadas pelo reclamante, este não produz prova acerca da necessidade de pernoite no caminhão para guarda (oude exigência de permanência junto ao veículo), o que, nos termos do parágrafo 8º do art. 235-C atualmente em vigor, e do parágrafo4º do art. 235-E vigente ao tempo da relação de emprego (O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo paradopor tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo,hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.), autorizaria o deferimento do pedido.

A permanência no veículopara pernoite ocorria por medida de economia, uma vez que o autor não recebia valores para hospedagem, já que o caminhão seprestava para tanto.

Nesta senda, nada há aprover, merecendo destaque o fato de que não configura sobreaviso o período de pernoite quando de viagens a serviço, considerandoo disposto no art. 235-C, parágrafo 4º, da CLT, pois o trabalhador, em tal lapso temporal, não está executando trabalho, aguardandoordens ou na expectativa de ser contatado para atendimento de serviço.

Nego provimento.

7283. (TRT da 4ª Região,6ª Turma, 0020289-78.2014.5.04.0663 RO, em 23/02/2017, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

A afirmação de que o motorista dormia no caminhão e cozinhava nacarreta (Ananízio), desacompanhada de relatos quanto à necessidade de cuidar da carga – considerando, ainda, que ocorria obloqueio do veículo por meio do equipamento de geolocalização instalado, autoriza a manutenção da sentença que indeferiu opedido.

Nego provimento.

5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A parte demandante sustenta que realizava o transporte de materiaisexplosivos e inflamáveis, tais como solventes, thiner, tintas das empresas Coral e Suvinil. Aduz que o laudo foi singelo,e baseado em informações prestadas pelos representantes da recorrida, tendo sido feita uma análise superficial do local detrabalho do recorrente. Sustenta que as conclusões periciais fazem uma análise totalmente incorreta quanto ao ingresso dotrabalhador em áreas de risco. Assevera que não houve qualquer comprovação documental a respeito da certificação das embalagensdos produtos transportados, em especial, aqueles inflamáveis à vista da NBR 11.564/91 da ABNT. Pugna pelo reconhecimento deque o ônus é da recorrida, que não comprovou por meio de documentos de que todos os produtos transportados tinham embalagenscertificadas em todo o período, devendo ser condenada ao pagamento do adicional de periculosidade.

Analiso.

O de cujus trabalhou para a reclamada no período de 03-03-2003 a24-07-2014 (ID 2578806 – Pág. 1), na função de motorista de carreta, atividade na qual transportava produtos químicos porestradas dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.

Determinada a elaboração de laudo pericial, o perito, EngenheiroNelson Lapchik Borenstein, apurou, diante dos relatos dos representantes da reclamada e da viúva do trabalhador, que o autorNÃO transportou líquidos inflamáveis em vasilhames com capacidade unitária superior a 05 litros, volume que é desconsideradopela NR 16, Anexo n. 2, não gerando a exposição ao risco motivador do pagamento de adicional de periculosidade (ID. 28ea3fc- Pág. 6).

Consoante constatado pelo perito, o motorista transportava produtosinflamáveis em volumes inferiores ao limite previsto na norma técnica (nos termos do Anexo 2), enquadrando-se no que expressamenteressalva o item 4.1:

“4. Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional:

4.1 – o manuseio, a armazenageme o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidosos limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas,sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e alegislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados”.

Tratando-se de transporte de mercadorias diretamente da fábrica(polo petroquímico, Suvinil, Coral, Unilever), não acolho a impugnação da parte reclamante quanto ao ônus da reclamada decomprovar que TODOS os produtos viessem em embalagens lacradas e certificadas, o que, contrariamente ao que afirma, é a regra,considerando a natureza das mercadorias (tintas, thiner, etc – ID 9e25d60 – Pág. 3).

Por outro lado, como pontua o experto, o volume unitário transportado(5 litros) é excluído da incidência da norma, conforme expressa o quadro I, no qual considerados apenas os vasilhames (devidro, plástico ou metal) que excedem o limite que foi transportado pelo trabalhador, o que afasta o enquadramento na normaregulamentar.

Ausentes outro elementos, mantenho a decisão que reconheceu a legitimidadedo laudo pericial para comprovar a ausência de condição periculosa na atividade exercida pelo trabalhador.

Nego provimento.

QUOTAS PARTE. DEPENDENTE MENOR DEIDADE.

Deixo de acolher o parecer do Ministério Público do Trabalho quantoaos créditos apurados nestes autos em favor da autora Cibele da Silva, pois atingiu a idade de 18 anos em 26-03-2017 (ID 4bafd8b- Pág. 1), superando o limite que que trata a Lei n. 6.858/80, artigo 1º, § 1º.

.9109

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

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