Jurisprudência trabalhista

TRT4. SINDICATO. EXTENSÃO DA BASE TERRITORIAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.

A concessão pelo Ministério do Trabalho e Emprego do registro da alteração estatutária do sindicato ampliando sua base territorial não impede a ação judicial em que questionada a legalidade do procedimento. Registro concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego fundamentado em assembleia geral extraordinária irregular, seja porque precedida de publicação de edital de convocação que não observa a exigência de veiculação em jornal de grande circulação, seja porque desatendido o quorum mínimo de um terço dos trabalhadores integrantes da categoria profissional nas bases representada e pretendida. Inexistência de manifestação válida do interesse dos trabalhadores atingidos pela extensão pretendida. Hipótese de cancelamento do registro. (9ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Carmen Gonzalez. Processo n. 0000019- 39.2011.5.04.0016 RO. Publicação em 01-03-2013) 

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