Jurisprudência trabalhista

TRT4. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS.

Identificação

PROCESSOnº 0021015-22.2016.5.04.0521 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS.

O sindicato substituto processual tem direito aos honorários daassistência judiciária.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Relatora, NEGAR PROVIMENTO ao recursoordinário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O réu recorre e renova a matéria preliminar de ilegitimidade departe e, no mérito, requer a exclusão da indenização pela supressão de horas extras e da condenação em honorários advocatícios(id bdf6c8e).

Há contrarrazões do autor (id 50481ac).

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARMENTE.

1.1 CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADEDE PARTE.

O réu renova a alegação de ilegitimidade ativa do sindicato paraatuar como substituto processual, ao argumento de que a pretensão não se refere a direito individual homogêneo, uma vez queo objeto da ação comporta análise em ações individuais diante da necessidade de pormenorizada análise do caso concreto decada substituído, com ampla digressão sobre o conceito de direitos homogêneos e heterogêneos. Invoca o artigo 8º, III, daConstituição Federal, o artigo 81, III, da Lei Nº 8.078/90 e pretende a extinção do processo, sem resolução do mérito, nostermos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

A pretensão da inicial se relaciona com o pagamento de indenizaçãopela supressão de horas extras habituais, nos termos da Súmula Nº 291 do TST.

Entendo que o direito individual homogêneo inserto na hipótese desubstituição processual se caracteriza pela origem comum, quando os fatos da relação de direito material, definidores do direitosubjetivo vindicado, apresentam prevalentemente questões comuns.

No caso vertente, a pretensão se refere ao pagamento de indenizaçãopela supressão de horas extras habituais, o que significa dizer que deverá haver, mesmo na liquidação, se fosse o caso demanutenção da decisão, a análise de cada situação concreta relativamente aos substituídos no que se refere à efetiva prestaçãode horas extras habituais e posterior supressão, avaliação quanto ao exercício de cargo de confiança, considerado o artigo224, caput, ou 224, § 2º, da CLT, ou mesmo aqueles exercentes das funções de gerência, na forma, inclusive,da sentença.

Na liquidação não haveria tão somente o enquadramento do trabalhadorcomo sujeito da relação de direito material e respectiva quantificação da indenização cabível, mas inequívocas e reiteradasimpugnações relativamente à efetiva realização de jornada suplementar, direito a horas extras e consequente direito à indenizaçãopela sua supressão.

As questões individuais da lide objeto da presente ação prevalecemsobre as questões de origem comum, o que impede a substituição processual, não se configurando legitimação extraordinária.

Todas essas questões devem ser travadas em ações individuais, comanálise de cada situação considerada.

Por esses fundamentos, acolho a prefacial arguida pelo réu paraextinguir o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 485, VI, do Código de ProcessoCivil, com a exclusão integral da condenação imposta, e ter por prejudicados os demais itens do recurso. Custas de R$800,00,calculadas sobre o valor dado à causa, de R$40.000,00, revertidas ao autor, dispensado por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

No entanto, por composição majoritária da Turma, foi rejeitada atese de ilegitimidade de parte.

2. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST.SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

Há o deferimento da indenização com base na Súmula Nº 291 do TST,correspondente ao valor de um mês das horas parcialmente suprimidas, para cada ano (ou fração superior a seis meses) de prestaçãode serviço acima da jornada legal, por ter havido supressão de horas extras habitualmente prestadas, representativo de alteraçãolesiva dos contratos de trabalho dos substituídos.

O Banco réu alega não ter havido supressão de horas extras habituais,pois os pagamentos foram sempre variados, o que afasta o motivo alegado para a requerida incorporação, como consequência daalteração dos atendimentos bancários, antes na boca do caixa, alterada para o autoatendimento, surgido da necessidade de acabarcom as longas filas nos bancos.

A lista de substituídos foi juntada com a inicial e a documentaçãoinclusa permite verificar que alguns dos substituídos prestaram habitualmente horas extras, gradativamente suprimidas, aindaque de forma parcial, em consonância com os recibos de pagamento e folhas de presença.

O caso concreto não trata da redução/supressão ilegal de horas extras,porque as horas extras suprimidas guardam relação com o trabalho realizado pelos substituídos.

A supressão, ainda que parcial, das horas extras habitualmente prestadaspor, pelo menos, um ano de trabalho, fundamenta a indenização com base na Súmula Nº 291 do TST, por configurada a alteraçãolesiva do contrato de trabalho.

A decisão não viola qualquer dispositivo constitucional e tampoucose pode falar em enriquecimento sem causa dos substituídos, porquanto deferida indenização decorrente de entendimento jurisprudencialmajoritário.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATOATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

O réu pretende a exclusão dos honorários deferidos ao Sindicatoautor por não ser cabível a concessão de honorários a pessoa jurídica, caso do demandante. Refere que o deferimento dos honoráriosviola a Orientação Jurisprudencial Nº 305 da SDI-1 do TST, na forma da Lei Nº 5.584/70.

A questão dos honorários foi pacificada no TST por meio da SúmulaNº 219, III, verbis:

São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindicalfigure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Assim, nego provimento ao recurso do réu no aspecto.

4. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas (“in” Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil.,

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados