Jurisprudência trabalhista

TRT4. Sucessão trabalhista. Responsabilidade.

Identificação

PROCESSOnº 0020545-53.2016.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Sucessão trabalhista. Responsabilidade. A assunção,por terceiro, da unidade produtiva, e a continuidade da prestação de serviços pelos empregados caracterizam a sucessão deempregadores, de modo que, preenchidos esses requisitos, os créditos trabalhistas do contrato de emprego mantido com o autor,em sua integralidade, são de responsabilidade do novo titular do empreendimento, na forma prevista dos artigos 10 e 448 daCLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (CHARLES TORRESRITA). Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (GOIASMINAS INDÚSTRIA DELATICÍNIOS LTDA.).

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência (Id. fba0437),recorrem as partes.

O reclamante (Id.1900824) insurge-se contra os seguintes itens: uso de veículo próprio; despedida discriminatória e indenização por dano moral;estabilidade acidentária; e honorários assistenciais.

A reclamada (Id.454fe42) recorre da sucessão trabalhista; horas extras relativas ao período anterior a 1º.12.2014; multa do artigo 477, §8º, da CLT; e honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamada (Id. 5e40a60), sobem os autos parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso do reclamante

1. Utilização de veículo próprio.O julgador indeferiu o pagamento de indenização pela utilização de veículo próprio, por considerar “[…] incontroversoque o autor utilizava seu veículo exclusivamente para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, não havendo sequeralegação de que o autor colocasse seu veículo particular à disposição da empresa para o exercício de suas atividades”.

Em recurso, o reclamantealega que foi contratado pela empresa Laticínio Bom Gosto S.A., empresa sediada na cidade de Tapejara, e que no curso do contrato,após a reclamada adquirir as instalações daquela empresa, por imposição e necessidade do empregador, passou a trabalhar emPasso Fundo, sendo obrigado a se deslocar-se com seu veículo. Diz que inexistia transporte público regular entre a sua residênciae as instalações da empresa; e que a ré não disponibilizava transporte, nem pagou ajuda de custo, aspectos que não foram provadospela reclamada nos autos.

Não prospera o apelo.

O autor foi admitido em 25.03.2010, na função deAux. de Expedição, e dispensado em 1º.05.2016 (CTPS, Id. df25834 – Pág. 3).

O reclamante pretende o ressarcimento de despesas com manutenção,desgaste e abastecimento do veículo não pela utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborativas, maspelo deslocamento diário entre a sua residência e o local de trabalho, circunstânciaque não obriga o empregador a indenizar as respectivas despesas, salvo ajuste prévio entre as partes, o que não ocorreu nocaso, ou se configurada a inexistência de outro meio de transporte disponível para viabilizar a prestação de serviços no horárioexigido pela ré. E inexiste nos autos prova de que não houvesse transporte coletivo que pudesse atender o reclamante nos seushorários de início e término da jornada de trabalho, o que, considerados os locais de trabalho e de sua residência, não cabepresumir.

O argumento recursal de que o autor teria sido obrigado a transferir-separa a unidade de Passo Fundo, por imposição e necessidade do empregador, não restou comprovado, porquanto, do contexto probatório,prevalece o teor da mensagem juntada pela ré, na qual o reclamante solicitou a transferência em 19.02.2015, “afim de atenderas atividades a mim designadas como Analista de PCP” (Id. 488f4cc – Pág. 3). E de fato a prova documental indica queem fevereiro de 2015 o reclamante teve alterada a sua função de “Assist. PCP” para “Analista de PCP”, com alteração salarialde R$ 1.706.94 para R$ 3.000,00 (ficha de anotações, Id. e276fc5 – Pág. 2).

Pelo exposto, vencidos os argumentos recursais, nego provimentoao apelo.

2. Dispensa discriminatória. Estabilidadeacidentária. Indenização por dano moral. O juiz de primeiro graurejeitou os pedidos relativos ao reconhecimento da despedida discriminatória, indenização por dano moral e estabilidade acidentária.

Em apelo, o autorrenova a alegação de que foi demitido de forma discriminatória em 1º.04.2016; “que a Reclamada somente demitiu o Reclamantecom o nítido intuito de se desvencilhar das responsabilidades para com o Reclamante e da sua responsabilidade social comoorganização empresarial”; que, em virtude de transferência para Passo Fundo, por imposição da reclamada, foi obrigadoa deslocar-se diariamente de uma cidade a outra, o que colocou a sua vida em risco; que sofreu acidente de motocicleta emjunho de 2015, desenvolvendo síndrome do pânico; estresse pós-traumático e depressão; que solicitou o seu retorno para a plantaindustrial de Tapejara, o que foi negado pela empresa; que, cessado o afastamento previdenciário em 31.03.2016, foi dispensadoem 1º.04.2016. Requer a reintegração ao emprego ou a reparação em dobro da remuneração até o trânsito em julgado da presenteação. Busca o pagamento de indenização por danos morais em face da dispensa discriminatória. Por cautela, pede o reconhecimentoda estabilidade acidentária, nos moldes do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, invocando o laudo médico produzido nos autos.

Não prospera o recurso.

Na peça inicial(Id. d41886f), o reclamante alegou que, em decorrência de deslocamento diário, com o uso de motocicleta, e de acidente ocorridoem junho de 2015, desenvolveu quadro clínico relacionado com “síndrome do pânico”; que se afastou do trabalho de janeiro amarço de 2016, para tratamento psiquiátrico; e que ao retornar em 1º.04.2016 foi dispensado. Por tal fato, suscitou despedida discriminatória, requerendo aplicação por analogia do artigo 4º, I, daLei nº 9.029/95, requerendo readmissão ou, sucessivamente, reparação em dobro, até o trânsito em julgado, além de indenizaçãopor dano moral pelo ato discriminatório. Não sendo aceita a tese de despedida discriminatória, o autor pediu o reconhecimentoda estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, requerendoa reintegração ou, sucessivamente, indenização substitutiva.

No tocante à despedidadiscriminatória, assim orienta a Súmula 443 do TST:

“DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIVou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.

Portanto, pode-se falar em despedida discriminatória quandoo empregado for portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, hipótese não configurada no presente caso, considerandoa seguinte conclusão pericial: “O reclamante teve episódio depressivo(CID10 – F32.3 – Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos), tendo realizado tratamento medicamentoso, estando estávelno presente momento” (Id. 8b0e6a1 – Pág. 7, grifei).

Observo que o autor permaneceu em benefício previdenciário por auxílio-doença(31) no período de 12.01.2016 a 31.03.2016 (Id. 200287a), estando apto para o trabalho em seu retorno às atividades (Id. 415a843- Pág. 12).

Ademais, não se identifica nas provas produzidas qualquer atitudediscriminatória em relação ao reclamante, nem que tenha sido dispensado por motivo de doença, e o ônus dessa prova, por nãohaver a presunção prevista na Súmula 443 do TST, incumbia ao autor.

A prova testemunhal (Id. 01da690) é silente nesse sentido.

Assim, mantenho a sentença de improcedência do pedido, verbis(Id. fba0437 – Pág. 10): “[…] embora incontroverso que o reclamante apresentou episódio depressivo durante o contratode trabalho, a prova dos autos aponta que ele estava apto para o trabalho quando da despedida. Destaco, ainda, que a doençaque acometeu o autor não se trata de doença grave, que gere estigma e presunção de dispensa discriminatória”.

Não há falar, portanto, em nulidade da despedida, nem em reintegraçãoao emprego ou reparação em dobro da remuneração, nem em indenização por danos morais.

Em relação à estabilidadeprovisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pedido sucessivo do autor, para o seu reconhecimento,é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, “o afastamento superior a 15 dias e a conseqüentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego”, nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST.

No caso, em que pese o afastamento do reclamante por período superiora 15 dias, de 12.01.2016 a 31.03.2016 (Id. 200287a), não restou configurada como ocupacional a moléstia do autor.

Ao perito médico,o autor apresentou o seguinte quadro fático (Id. 8b0e6a1 – Pág. 4):

“[…] após cerca de 5 anos de trabalho na empresa, a reclamada lhe ofereceucargo para gerenciar a equipe de Passo Fundo. Refere que lhe foi dito se tratarde uma grande oportunidade e que teria ficado subentendido que ou o reclamante trocava de unidade, ou não teria mais chancede crescimento em Tapejara.

O reclamante ficou relutantepois morava em Tapejara e sua esposa é concursada na cidade. Aceitou o cargo soba condição de que seria por apenas um ano. Não realizou mudança, realizava o trajeto diariamente.

Quando chegou em PassoFundo, passou a ser muito pressionado, e ainda aponta que a equipe de trabalho nãoera muito boa. Refere que lhe solicitavam trabalhos que não sabia, nem haviasido treinado, e não tinha condições de desempenhar. Diz que a equipe passoua lhe chamar de puxa saco pois repassava as cobranças aos funcionários e porque conhecia os chefes. Questionado, refereque teve algumas desavenças na empresa, mas não graves, que se sentia esgotado emrazão das cobranças.

Passou a apresentar doresno corpo, dores de cabeça, desanimo, perda de memória, agitação e ansiedade. Aponta um dia em que caiu de moto em razão deserração no caminho para o trabalho, ficando ainda mais nervoso e preocupado. Não teve sequelas físicas. Pediu para voltarpara Tapejara, mas não foi autorizado.” (grifei)

Em conclusão (Id. 8b0e6a1 – Pág. 7), o perito referiu que “o reclamante teve episódio depressivo (CID10 -F32.3 – Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos), tendo realizado tratamento medicamentoso, estando estável nopresente momento”; que “não há nexo de causalidade entre o quadro depressivo e labor desenvolvido para a reclamada”, mas que”há nexo de concausalidade, de forma média, entre a depressão e o labor efetuado, desdeque comprovadas as afirmações do autor

(grifei).

Contudo, a prova testemunhal não confirma que o autor tenha sido obrigado a transferir-se para a unidade de Passo Fundo, o que já restou examinado anteriormente,prevalecendo a versão de que o reclamante optou pela transferência, em face da progressão funcional e do aumento salarial.E também não demonstra que houvesse cobrança de metas de forma excessiva,ultrapassando os limites do poder diretivo do empregador.

A testemunha do autor,Josiel Ozelame Pedro (Id. 01da690 – Pág. 2), mencionou que:

“[…] a cobrança de metas consistianuma determinação para que o serviço fosse mantido organizado e bem realizado; nãohavia cobrança quanto à quantidade de trabalho exercida; soube que o autor se afastou em virtudes de problemas de saúde,depois do acidente; sabe que o autor tinha vontade de voltar a trabalhar em Tapejara mas não sabe por que ele veio trabalharem Passo Fundo; acredita que na unidade de Tapejara existia a função de analista de PCP; oautor disse pro depoente que veio trabalhar em Passo Fundo por imposição da empresa; […]”

(grifei)

A testemunha da reclamada,Bruno Henrique Pasqualotto Reolon (Id. 01da690 – Pág. 2), disse que:

“[…] quando o autor veio trabalhar em Passo Fundo, o depoente era auxiliarde estoque, subordinado ao autor; não sabe se foi uma imposição da reclamada a vindado autor a Passo Fundo; em Tapejara também existia a função mas não sabe se de analista, mas sim de coordenador dePCP que era exercia pelo José Carlos; em Passo Fundo não havia a função de coordenador de PCP, mas se houvesse seria hierarquicamentesuperior ao analista; não havia PCP na unidade de Passo Fundo antes da vinda do autor; oautor veio para ser o chefe do setor; […]”

(grifei)

Pelo exposto, inexistindonexo de causalidade entre a moléstia do reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, ainda que na forma concausal,não há falar em doença ocupacional capaz de garantir ao autor a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91,sendo válida a dispensa efetuada pela ré, portanto.

Nego provimento ao recurso.

Recurso da reclamada

1. Sucessão trabalhista. Areclamada alega que arrendou a unidade produtiva de Tapejara da empresa ARCLogística Ltda ME, a qual, por sua vez, possui a posse precária de tal imóvel, adquirido da empresa Laticínios Bom Gosto S.A.em 15.02.2013, por meio de alienação judicial, nos autos do processo nº 0010086-36.2014.8.26.0100 da 1ª Vara de Falênciase Recuperações Judiciais Foro Central Cível; que foi emitido termo de imissão precária na posse em 04.12.2014, data em quea planta relativa a UPI-6 Tapejara foi arrendada; que “consta expressamente na carta de arrematação que a empresa ARCLogística assumiu a obrigação de transferir para si os empregados alocados nas respectivas unidades, sendo-lhe também transferidaa posse, propriedade, domínio e direitos sobre todos os ativos que compõem as UPIs objeto da arrematação judicial, livresde sucessão em relação a qualquer passivo ou contingência de qualquer natureza do Grupo LBR Lácteos, […] transferidos àARC Logística na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05”; que não possui responsabilidade pelas verbas deferidasao reclamante, em período anterior ao início de suas atividades na unidade de Tapejara/RS, em 1º.12.2014, postulando a limitaçãoda condenação nesse sentido.

Não vinga o apelo.

Conforme a CTPS juntada com a peça inicial (Id. df25834 – Pág. 3),o reclamante foi admitido pela empresa Laticínios Bom Gosto S.A. em 25.03.2010 e dispensado pela reclamadaem 1º.05.2016.

A ausência de responsabilidade no período anterior a 1º.12.2014foi invocada pela ré em defesa, e assim restou decidido na sentença:

“A prova documental carreada aos autos evidencia que a empresa ARC Logística Ltda ME possui a posse precária da Unidade produtiva localizada em Tapejara, adquiridoda empresa Laticínios Bom Gosto S/A, em recuperação judicial, por meio de alienação judicial nos autos do processo n. 0010086-36.2014.8.26.0100(processo principal nº 0015595-79.2013-8.26.0100) da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo(documento ID 0db16e2), tendo sido emitido termo de imissão precária na posse em 4/12/2014. Depreende-se da contestaçãoque a empresa ARC Logística firmou contrato de arrendamento com a reclamada comrelação à Unidade de Tapejara, a contar de 1º/12/2014.

Restou incontroverso nosautos que o reclamante laborava naquela unidade arrendada para a reclamadasendo posteriormente transferido para a unidade situada em Passo Fundo/RS onde laborou até sua despedida em 1º/4/2016.

Todavia, o fato de a reclamada ter arrendado a unidade produtiva que havia sido arrematada pela empresa ARC Logística LtdaME não é elemento suficiente para, de plano, se afastar o reconhecimento do instituto da sucessão de empresas (arts. 10 e448 da CLT). Recentemente, a doutrina e a jurisprudência têm alargado as hipóteses caracterizadoras da sucessão trabalhistapara além das tradicionais, incluindo sua caracterização até mesmo sem a necessária continuidade da prestação de serviçospara a sucessora.

Dispõe o art. 60 da Leinº 11.101/2005:

Art. 60. Se o plano derecuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juizordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objetoda alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as denatureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.

Já o parágrafo primeirodo art. 141 da citada lei dispõe:

Art. 141 (….)

§ 1º O disposto noinciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I – sócio da sociedadefalida, ou sociedade controlada pelo falido;

II – parente, em linhareta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III – identificado comoagente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Como se vê, o parágrafoúnico do art. 60 da Lei nº 11.101/2005 afasta a sucessão do arrematante nas obrigações do devedor apenas quanto aos créditostributários. Além disso, a determinação de observância ao art. 141 da mesma lei é limitada ao seu parágrafo 1º e não ao incisoII daquele artigo.

[…]

Afastada a aplicabilidadedo disposto no art. 60 da Lei nº 11.101/2005, a sucessão operada no caso dos autos segue a regra dos arts. 10 e 448 da CLTos quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregadose os contratos de trabalho.

A doutrina e a jurisprudência trabalhistas consolidaram o entendimento de que a sucessãode empregadoras acarreta exclusivamente a responsabilidade da empresa sucessora, não havendo o que se falar em responsabilidadeda empresa sucedida. Esta conclusão é excetuada apenas na hipótese em que a sucessão é fraudulenta.

No caso em tela, verificadaa sucessão de empregadores, responde a reclamada GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA por todas as obrigações decorrentesda presente decisão desde o início do período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho.” (grifei)

Como se observa, o Magistrado concluiu que houve efetivasucessão de empregadores, entendimento que merece ser mantido.

Os artigos 10 e 448 da CLT determinam que a alteração na estruturajurídica do empregador não atinge os direitos adquiridos por seus empregados e que a mudança na propriedade do negócio ouem sua estrutura jurídica não afeta os contratos de trabalho. Sabe-se que no Direito do Trabalho, o qual é de índole eminentementetutelar, o conceito de sucessão é mais amplo do que o vigorante no Direito comum, exigindo, de um lado, a transferência deum para outro titular da uma organização produtiva, e, de outro, a permanência do pessoal, prestando ou podendo continuara prestar os mesmos serviços. O professor Evaristo de Moraes Filho complementa esta ideia dizendo que somente poder-se-á falarem “sucessão de empresa” quando esta ou um de seus estabelecimentos, seções ou atividade especial, desde que gozem ou sejampassíveis de gozar de autonomia organizativa e técnico-produtora, são transferidos de um para outro titular, a qualquer título,neles inseridos os contratos de trabalho como elementos indispensáveis de sua constituição (in Introdução ao Direito do Trabalho.LTr. São Paulo. 1971).

A sucessão de empregadores, portanto, pressupõe duplo evento: (a)a assunção, por terceiro, da unidade produtiva; e b) a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. Quando a leitrata da alteração de propriedade ou estrutura jurídica da empresa, como pressuposto da existência de sucessão, por óbvioconsidera a transferência de propriedade, do domínio ou posse dos bens e direitos, da sucedida para a sucessora, porquantoo contrato de trabalho vem ligado à unidade econômica do empregador (artigo 2º, caput, da CLT).

Como se vê, das normas contidas nos artigos 10 e 448 da CLT, o legisladorpretendeu proteger o empregado tanto quando ocorre a sucessão de empregadores, ou seja, mudança na propriedade, como quandohá mera modificação na estrutura jurídica do empregador, não importando a que título ocorreu a alteração.

Conforme mencionado em sentença, restou incontroverso que o reclamantecontinuou a prestar serviços para a reclamada – e não para a ARC Logística Ltda ME -, conforme faz supor a ré em razões recursais,ao invocar o termo de arrematação – e, dessa forma, não havendo solução de continuidade na prestação do trabalho, os créditostrabalhistas do contrato de emprego mantido com o autor, em sua integralidade, são agora de responsabilidade do novo titulardo empreendimento, pois perfectibilizada hipótese de sucessão de empregadores, na forma prevista dos artigos 10 e 448 da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, no ponto.

2. Horas extras. Período anteriora 26.12.2014. A reclamada alega que não poderia desempenhar comêxito o ônus de prova que lhe foi atribuído, ao argumento de que o autor somente lhe prestou serviços a partir de 1º.12.2014;que antes de tal período sequer teve argumentos para contestar a presente demanda ou juntar documentos, o que reforça, segundoela, a imprescindibilidade do reconhecimento da ilegitimidade passiva da reclamada e da denunciação da lide, nos termos apresentadosem sua defesa; que após 1º.12.2014 o reclamante trabalhou de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min, com intervalointrajornada de 01h12min, ou das 07h30min as 17h23min, com intervalo intrajornada de 1h05min, dentro da carga semanal de 44horas; que todos esses horários eram anotados e conferidos pelo reclamante; que incumbia ao autor o ônus de prova das horasextras. Por cautela, requer a limitação da condenação ao período de 1º.12.2014 a 1º.04.2016.

Não prospera o recurso.

A controvérsia recursal diz respeito unicamente ao período em quenão foram juntados aos autos os cartões-ponto (anterior a 26.12.2014).

Como sempre tenho afirmado, a prova por excelência da jornada detrabalho são os controles de horário, na forma como está obrigado o empregador que possui mais de dez empregados, a teor doartigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegadapelo empregado, conforme estabelece a Súmula 338, I, do TST.

No caso, a sucessão trabalhistareconhecida no item anterior apenas reafirma que incumbia à reclamada o ônus de comprovar nos autos a jornada cumprida peloreclamante no período em que ele prestou trabalhos para a Laticínios Bom Gosto S.A. Isso porque, tendo assumido o contratode trabalho do autor, o que é perceptível pela anotação verificada na CTPS juntada com a peça inicial (Id. df25834 – Pág.3), a reclamada atraiu para si o dever de documentar essa relação de emprego, inclusive a fatos ocorridos anteriormente aoarrendamento da unidade de Tapejara.

Assim, correto o entendimento consagrado na sentença, verbis (Id. fba0437 – Pág. 4):

“Por outro lado, verifico que a reclamada não trouxe aos autos os controlesde jornadas referentes ao período anterior a 26/12/2014, em que pese estivesse a isso obrigada conforme entendimento cristalizadona Súmula 338, I, do C. TST e art. 74, §2º, da CLT e, no mais, pelo princípio da aptidão para a prova.

Disso decorre a presunçãorelativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, podendo ser elidida por prova em contrário.

As partes não produziramprova acerca da jornada desempenhada pelo reclamante no período anterior a 26/12/2014. Fixo, pois, de acordo com as alegaçõescontidas na petição inicial, as adaptações decorrentes da prova dos autos, bem como o princípio da razoabilidade que no períodoanterior a 26/12/2014 o reclamante laborava de segunda a sexta-feira das 4h30min às 16h30min com 1h12min de intervalo e emdois sábados por mês das 4h30min às 11h.”

Por fim, em relação à alusão da reclamada à sua ilegitimidade passiva ad causam e à denunciação à lide,embora não configurem pretensões propriamente ditas, entendo superadas tais questões em face da sucessão trabalhista reconhecidanestes autos.

Nego provimento ao recurso.

3. Multa do artigo 477, § 8º,da CLT. A reclamada alega que, após a transferência efetiva do autorpara seus quadros funcionais, em 1º.12.2014, procedeu todos os recolhimentos do FGTS perante a respectiva conta vinculada;que juntou extrato da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em ausência de recolhimento do FGTS, nem tampouco na multado artigo 477, § 8º, da CLT. Alega, por fim, que o ônus de prova é do reclamante. Invoca a OJ 351 da SDI-1 do TST.

Não prospera o apelo.

A controvérsia dos autos, pelo que observo da sentença, está relacionadaao pagamento do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, a qual teria sido satisfeitaem dois momentos: no dia 08.04.2016 (Id. 44394fc – Pág. 5), dentro do prazo previsto no § 6º do artigo 477 daCLT; e no dia 20.04.2016 (Id. 44394fc – Pág. 6), após decorrido o prazo legal. Assim, para o julgador, como o acréscimo de40% sobre os depósitos do FGTS deveria ser pago integralmente no mesmo prazo das demais verbas rescisórias, é devida a multado artigo 477, § 8º, da CLT.

Como se observa, a condenação não envolve ausência de recolhimentodo FGTS reconhecida judicialmente, por inexistência de prova, mas, sim, constatação de que o pagamento das verbas rescisóriasfoi efetuado fora do prazo legal, com base em prova documental.

A rigor, a reclamada não enfrenta expressamente os fundamentos dasentença, os quais se mostram adequados, porquanto a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é devida quando o pagamentodas verbas rescisórias não ocorre no curso do prazo legal.

Recurso não provido.

Recursos das partes (matéria comum remanescente)

Honorários assistenciais. Assimconstou em sentença (Id. fba0437 – Pág. 11): “Preenchidos os requisitoslegais (art. 14 da Lei 5.584/70), a saber, declaração de pobreza e assistência pelo sindicato da categoria, são devidos oshonorários advocatícios ao Sindicato assistente, no patamar de 15% sobre o valor da condenação […]”.

As partes recorrem.

A reclamada buscaa redução do percentual fixado na origem, pois alega deve ser observada a simplicidade da causa. Sugere a fixação em 10% dovalor da condenação.

O reclamante nãoconcorda que os honorários sejam direcionados ao sindicato, postulando a reforma da sentença para possibilitar o levantamentodo alvará referente à respectiva parcela pelo seu procurador.

Não prosperam os recursos.

No tocante ao percentual fixado em sentença, nada a reparar, poisa Turma adota o entendimento de que os honorários assistenciais são devidos exatamente à razão de 15% do valor bruto da condenação(Súmula 37 do Tribunal), em consonância com o montante habitualmente deferido por esta Justiça Especializada.

Quanto à alegação do reclamante, o comando da sentença atende aosditames do artigo 16 da Lei 5.584/70, segundo o qual “Os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favordo Sindicato assistente”.

Assim, nego provimento aos recursos.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

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