Jurisprudência trabalhista

TRT4. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO ISONÔMICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74

Identificação

PROCESSO nº 0020286-30.2015.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANALUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO ISONÔMICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74. Emface da terceirização dos serviços vinculados à atividade-fim da reclamada, mediante a execução das mesmas atividades desenvolvidaspelos empregados formalmente contratados pela tomadora, o trabalhador tem direito ao tratamento salarial isonômico, por aplicaçãoanalógica do artigo 12 da Lei nº 6.019/74 e em respeito ao disposto na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST. Recursoprovido no aspecto..

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . A nulidadeda terceirização havida, por incidência do art. 9º da CLT, atrai a aplicação do art. 942 do CC, segundo o qual, quando a ofensativer mais de um autor, todos responderão solidariamente. Não há falar em violação ao art. 265 do CC, diante da hipótese desolidariedade legal. A CGTEE participou ativamente na geração do dano ao reclamante, procedendo a terceirização ilegal desuas atividades, motivo pelo qual não pode se eximir de sua responsabilidade. Por tais razões, devem as reclamadas responderemde forma solidária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador André Reverbel Fernandes, DARPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, LUIZ CLAUDIO RITTA VEIGA, para reconhecer o direito ao tratamentoisonômico em relação aos salários dos empregados da CGTEE, bem como o enquadramento sindical do reclamante na mesma categoriaprofissional dos empregados da tomadora, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, observado o cargo de Auxiliar TécnicoII estabelecido no Plano de Classificação de Empregos e Salário da tomadora dos serviços, com os correspondentes reajustesprevistos nas normas coletivas, conforme restar apurado em liquidação de sentença, com reflexos em férias acrescidas de 1/3,13º salários, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno (quando houver), repousos semanais remunerados,FGTS e 40% e aviso-prévio, além de auxílio alimentação, gratificação de férias, abono salarial previsto nos acordos coletivose Participação nos Lucros e Resultados, nos limites estipulados nas normas coletivas reconhecidas; determinar a observânciada redução ficta da hora noturna quando registrado labor entre 22h e 05h, ou em prorrogação de jornada noturna, bem comoo pagamento das horas extras em dobro quando a não concessão do intervalo ocorreu em feriados e demais dias destinados aorepouso remunerado; acrescer à condenação o pagamento de horas in itinere a razão de 40 minutos, nos dias em que o labor seiniciou às 0h ou se encerrou às 24h, com adicional de 50%, e reflexos em férias com 1/3, 13º, repousos semanais remunerados,aviso-prévio e FGTS com 40%; acrescer à condenação o pagamento de indenização pelas despesas relativas à higienização do uniforme,arbitrando-a em R$30,00 (trinta reais) mensais, bem como para reconhecer a responsabilidade solidária da CGTEE. Custas deR$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora acrescido à condenação, para os efeitos legais.

Sustentação oral: Dr. Otaviano Almeida Mesquita da Costa (recorrenteautor). Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Oreclamante interpõe extenso recurso ordinário, no ID c359e2d, em face da sentença no que diz respeito ao tratamento isonômicodispensado ao empregado (terceirização), acordos normativos, às horas extras, às horas extras in itinere, à lavagemde uniforme, FGTS e responsabilidade solidária das reclamadas.

Dispensado do pagamento de custas processuais diante da concessãodo benefício da justiça gratuita.

Contrarrazões pela primeira reclamada no ID 78dcb1b.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DIFERENÇAS SALARIAIS. TRATAMENTO ISONÔMICO (TERCEIRIZAÇÃO).ACORDOS NORMATIVOS.

O reclamante não se conforma com a sentença de indeferimento doseu pedido de pagamento de diferenças salariais pela consideração dos salários atribuídos pela CGTEE aos Auxiliares TécnicosII (que fazem o manuseio e retirada de cinzas geradas a partir da queima do carvão), entendendo não haver restado comprovadaa identidade nas tarefas realizadas e afastando a irregularidade da terceirização. Aduz que o reclamante prestava serviçosdiretamente para a reclamada CGTEE, que era quem coordenava, dirigia e supervisionava os seus serviços. Refere que seus serviçosforam prestados sempre na Usina Termelétrica da CGTEE em Candiota-RS, fato não negado pelas reclamadas. Que da análise daprova oral emprestada pode-se concluir pela identidade das atividade praticadas pelo autor e aquelas praticadas pelo cargode Auxiliar Técnico II. Que o manuseio de cinzas na Usina de Candiota é tão essencial à reclamada que existem trabalhadoresexercendo essa atividade 24 horas ao dia e que a atividade é fundamental para a produção da energia elétrica, tendo, inclusive,previsão expressa no Quadro de Carreira da CGTEE. Alega violação ao Decreto nº 2.271/1997, que veda a terceirização de atividadespertinentes a cargos previstos em Quadros de Carreira da empresa, decreto este que entende aplicável, por disposição do TCU,à sociedade de economia mista. Também refere que após extinção do contrato com a segunda reclamada, empregados próprios passarama exercer a atividade do reclamante, de forma a reforçar a ilicitude da terceirização. Postula a percepção de remuneraçãoequivalente àquela percebida por empregados da mesma categoria da reclamada CGTEE.

Ao exame.

O reclamante alega ter sido admitido pela reclamada VOTORANTIM,em 01.11.2001, para exercer função de operador de processos em Usina da CGTEE, localizada na cidade de Candiota. Foi despedidosem justa causa em 01.08.2014, informações que podem ser obtidas na CTPS de ID 642b301 – Pág. 3. Sua função consistia em manuseare retirar cinzas geradas a partir da queima do carvão.

A reclamada CGTEE alega ilegitimidade passiva para figurar na ação,mas relação de natureza civil com a reclamada VOTORANTIM para a operação de sistema de manuseio de cinzas leve e pesada dasunidades I, II, III, IV, de retirada de piritas dos Moinhos das Unidades I e II da fase A, do recebimento, estocagem e transferênciade óleo Combustível da UPME nas Unidades da CGTEE em Bagé. A reclamada VOTORANTIM, alega que o reclamante sempre exerceu afunção de operador de processos e que o serviço prestado à CGTEE originou-se de licitação pública e consistia em captaçãoe recolhimento de cinza na usina de Candiota (retirada de cinzas da Usina e piritas do Moinho).

O contrato de prestação de serviços (ID a33d4c9) firmado, em 01de outubro de 2008, entre as duas empresas reclamadas tem como objeto: “operação dos sistemas de manuseio de cinza leve epesada das Unidades I, II, III e IV, de retirada de piritas dos moinhos das Unidades I e II da fase A, do recebimento, estocageme transferência de óleo combustível na UPME…”

A atividade de Auxiliar Técnico II, com a qual o reclamante pretendever efetivada a equivalência de remuneração, está especificada no Plano de Classificação de Empregos e Salários da reclamadaCGTEE (ID 53f4803 – Pág. 65) e suas atribuições são descritas de forma sintética no ID 253b861 – Pág. 8, Manual de Distribuiçãode Cargos, a saber: “executar serviços de construção ou manutenção civil, tais como armação de ferros, carpintaria, instalação,manutenção e reformas elétricas prediais e hidrossanitárias. Pintura em alvenaria, madeira e metal, concreto e outros materiais;controlar e apropriar a mão de obra, veículos, equipamentos e materiais utilizados em obras civis e eletromecânicas. Dirigire operar tratores com ou sem implementos agrícolas. Auxiliar nos serviços de sondagens, topografia, terraplanagem, hidrologia,operação de usinas; manutenção de veículos e de máquinaspesadas.

Cumpre referir, inclusive, que conforme descrição do ID 53f4803- Pág. 67, dentre as atividades do Auxiliar Técnico II estão “auxiliar na operaçãode: britadores, bombas, compressores, movimentos de combustível e de cinzas e outros circuitos e equipamentos auxiliares emusinas termo e hidroelétricas, mediante supervisão e orientação recebida”, além de “efetuara retirada de piritas nos pulverizadores de carvão das usina térmicas e auxiliar nos processos de movimentação de carvão,utilizando picões, marretas, pás, picaretas, etc, para facilitar o escoamento do carvão nas tremonhas de recebimento, mesasalimentadoras, funis de transferências silos de carvão.”

As partes convencionaram a utilização de prova emprestada relativamenteaos depoimentos prestados no processo nº 0000919-57.2014.5.04.08112:

“DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTODA 1ª RECLAMADA (CGTEE): Perguntada, respondeu que: a depoente confirma que a usina permanece em funcionamentoaté o preenchimento dos reservatórios de cinzas; as cinzas estão sempre sendo retiradas;se as cinzas não forem retiradas o funcionamento da usina para; há muitotempo atrás o trabalho feito no setor de cinzas era realizado pela CGTEE; na falta de empregados para este setor já ocorreude a CGTEE deslocar funcionários para o setor; o contrato da CGTEE com a Votorantim foi encerrado há mais ou menos um ano;quem assumiu o setor das cinzas quando encerrou o contrato foi a CGTEE e mais tarde firmou contrato com outra empresaque ao que recorda é a Torque Power; não recorda quanto tempo demorou para firmar o contrato com a Torque; diz que conheceWilson Jesus Fonseca Ferraz, que foi funcionário da CGTEE e foi demitido há alguns anos, ao que recorda 2010 ou 2012; nãosabe se esse funcionário trabalhou no setor de cinzas, lembra dele na sala de comando da fase B; não sabe se trabalhou nasala de comando da operação da cinza. Nada mais disse nem foi perguntado.

DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTODA 2ª RECLAMADA (VOTORANTIM): Perguntado, respondeu que: diz que não recorda do reclamante; a função é padrãodentro da CGTEE – Operador de processo; essafunção consiste em carregamento de cinzas seca e úmida via silos; esses funcionários atuam na sala de comando de operaçãode cinzas, nos painéis; é de responsabilidade da terceirizada/ Votorantim a retiradade cinzas leves, pesadas e piritas; os funcionários trabalhavam em 03 turnos, não recordando dos horários;não recorda quanto tempo durou o contrato entre as reclamadas e quando encerrou; não sabe informar se parar a retirada decinzas para o funcionamento da usina. Nada mais disse nem foi perguntado.

DEPOIMENTO DA PRIMEIRA TESTEMUNHACONVIDADA PELO AUTOR: Luis Adriano Moura da Silva, brasileiro, solteiro, estudante, residente à Rua MonsenhorCostabile Hipólito, 789- Bagé-RS. Advertido e compromissado. Perguntado, responde que: trabalhou para a Votorantim pelo períodode 7 anos, tendo saido em 04/07/2012; que executava a função de operador de processo no setor de cinzas e também trabalhouna sala de comando; que trabalhou juntamente com o autor em todos estes setores; queas ordens de trabalho no no setor de comando eram passadas aos operadores pelo pessoal da CGTEE; que estes também as vezes passavam ordens para o pessoal da área de baixo (silos, área de cinza leve e pesado);que acontecia de o pessoal da CGTEE trabalhar juntamente com o pessoal da Votorantim no setor de cinzas; que conheceo Sr. Wilson Jesus Fonseca Ferraz, o qual era supervisor de cinzas; que o Sr. Wilson fiscalizava o trabalho; que o depoente recebia ordens direto do pessoal da CGTEE, cita como exemplo ordens dos supervisores deturno que pediam para este ver o nível de cinzas e também determinavam a forma de retirada das cinzas (se era de carreta oucebolão); que a Votorantim tinha um encarregado que deveria passar ordens de serviçoaos operadores de cinza; que o depoente teve dois destes encarregados em seus turnos de trabalho, Sr. Elton e Jadislei e porúltimo o Emilio; que estes encarregados passavam ordens de serviço ao depoente porém não eram só estes que passavam ordensde serviço ao depoente; que normalmente, quase que diariamente o pessoal da CGTEE passavam ordens de trabalho diretamenteaos operadores de cinza; os horários eram da 24h às 08h, das 08 às 16h e das 16h às 24h; o turno era direto, sem intervalopara repouso e alimentação; a higienização dos uniformes e EPIS eram os funcionários que faziam; o depoente trabalhou comoutros funcionários da CGTEE, como Marcos Robaina; o reclamante trabalhava nos turnos referidos e também sem intervalo; iamtrabalhar em ônibus fornecido por uma terceirizada da Votorantim; o depoente residiu na Vila Operária em Candiota por 05 anose nesse período era transportado em ônibus fornecido pela Votorantim; não tinha horário de ônibus de linha compatível comos turnos de trabalho; só havia ônibus de linha de duas em duas horas; no horário da meia noite não havia nenhum ônibus; teriaque esperar uma hora e meia para pegar um ônibus de linha, dependendo do turno; odepoente e o reclamante faziam a retirada de cinzas leves, pesadas e piritas; a movimentação das cinzas pelo painel de comandoera feita por ele e o reclamante; se não fossem retirar as cinzas a usina teria de parar. Nada mais foi dito, nem lhefoi perguntado.

DEPOIMENTO DA SEGUNDA TESTEMUNHACONVIDADA PELO AUTOR: Ari de Jesus Morais, RG 1049507856, brasileiro, casado, Operador, residente na Rua11, nº 678, Vila Operária, Candiota. Advertido e compromissado.- Perguntado, respondeu que: trabalhou na segunda reclamadapor treze anos, até terminar o contrato; terminou o contrato em abril/2013; nesse período o depoente trabalhou operando cinzas leves, pesadas e piritas e também as salas de comando da operação; trabalhoujunto com o reclamante e faziam as mesmas funções; nesse setor havia pessoal da CGTEE trabalhando junto; depois de abril/2013o depoente ficou 8 meses fora da usina e depois voltou trabalhando para a Torque no mesmo setor, trabalhando com as mesmaspessoas que trabalhava antes; nesses 8 meses quem operou as cinzas foi a CGTEE. Nada mais disse nem foi perguntado.”

Pelos documentos acostados verifica-se que a função desempenhadapelo reclamante caracteriza atividade fim da CGTEE, estando descrita em seu Plano de Classificação de Empregos e Salários.Já os depoimentos adotados como prova emprestada corroboram, de forma robusta, a alegação da inicial de que o reclamante desempenhavaatividade idêntica a de empregados da CGTEE; que a CGTEE utilizou mão de obra para substituir permanentemente seu pessoal,fazendo as mesmas atividades e desenvolvendo sua atividade fim.

A pretensão do autor encontra respaldo no tratamento isonômico quedeve ser dado entre empregados de interposta pessoas e aqueles que, de fato são empregados do tomador dos serviços, quandopresente o desempenho das mesmas funções. Tratando-se de isonomia salarial, aplica-se à situação fática, por analogia, o entendimentoconsubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-I do C.TST:

“A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direitodos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomadordos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.”

Logo, o reclamante têm direito às mesmas verbas – legaise normativas – pagas aos empregados da tomadora dos serviços CGTEE, pois como restou provado o contrato de prestação de serviçorealizado é irregular, observado o cargo de Auxiliar Técnico II estabelecido no Plano de Classificação de Empregos e Salários.Neste mesmo sentido, já decidiu esta Relatora:

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO ISONÔMICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74. Em face da terceirização dos serviços vinculados à atividade-fim da reamada, mediante a execuçãodas mesmas atividades desenvolvidas pelos empregados formalmente contratados pela tomadora, o trabalhador tem direito ao tratamentosalarial isonômico, por aplicação analógica do artigo 12 da Lei nº 6.019/74 e em respeito ao disposto na Orientação Jurisprudencial383 da SDI-1 do TST. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020234-34.2015.5.04.0812 RO, em 29/08/2016, DesembargadoraAna Luiza Heineck Kruse)

Desta forma, reconheço o direito ao tratamento isonômico em relaçãoaos salários dos empregados da CGTEE, bem como o enquadramento sindical do reclamante na mesma categoria profissional dosempregados da tomadora, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, observado o cargo de Auxiliar Técnico II estabelecidono Plano de Classificação de Empregos e Salário da tomadora dos serviços, com os correspondentes reajustes previstos nas normascoletivas, conforme restar apurado em liquidação de sentença, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, adicionalde periculosidade, horas extras, adicional noturno (quando houver), repousos semanais remunerados, FGTS e 40% e aviso-prévio,além de auxílio alimentação, gratificação de férias, abono salarial previsto nos acordos coletivos e Participação nos Lucrose Resultados, nos limites estipulados nas normas coletivas reconhecidas.

Indefiro o pleito , entretanto, no que diz respeito ao adicionalde penosidade. Da análise dos contracheques do reclamante, observo a percepção pelo reclamante do adicional de periculosidade,sendo assim, adoto por analogia o entendimento ressaltado na Súmula 76 deste E. Regional, no sentido de que o pagamentocumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual facultaao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo7º, da Constituição.

HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONALNOTURNO E REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA.

O reclamante postula sejam as horas extras pagas com o adicionalnoturno, observando-se a redução ficta da hora noturna, bem como em dobro nos dias destinados a repousos remunerados e feriados,nos casos em que a não concessão do intervalo ocorreu em tais condições.

Consoante se extrai da petição inicial, o autor laborava em turnosininterruptos de revezamento, cuja duração da jornada legal era superior a seis horas diárias, porém, não usufruía do intervalointrajornada.

A sentença expõe a matéria da seguinte forma:

Alega o reclamante que não usufruía intervalo intrajornada. Pleiteia opagamento de uma hora extra por turno de trabalho e reflexos, segundo os critérios que indica. A segunda reclamada asseveraque o intervalo era estabelecido pelo próprio empregado, que podia fruí-lo no momento e duração que melhor conviessem. Analisando-seos cartões-ponto juntados aos autos, não se vislumbram registros de intervalo intrajornada. Além disso, a testemunha LuisAdriano Moura da Silva, cujo depoimento foi admitido como prova emprestada, confirma que “o turno era direto, sem intervalopara repouso e alimentação.”

Diante desse quadro infere-seque o aludido descanso não era gozado e, por consequência, defere-se o pagamento de uma hora por dia de trabalho, com o adicionalde 50% e reflexos, pela média física, em férias com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, feriados e aviso-prévio.Na apuração dos valores, será observado o adicional de periculosidade na base de cálculo da parcela. Indevidos os adicionais de 100% e noturno e a redução ficta da hora noturna, por não se tratar, especificamente,de hora extra e, também, a aplicação do divisor 180, porque o salário era pago por hora.

Ocorrendo a supressão, parcial ou total, do intervalo para repousoe alimentação de que trata o artigo 71 da CLT, é devida a remuneração do período e o pagamento do adicional, em conformidadecom o § 4º do mesmo dispositivo.

É decorrência lógica disso que, se esse intervalo foi suprimidono período noturno, houve efetivo labor em uma ocasião em que deveria haver descanso, razão pela qual é devida a observânciada redução ficta da hora noturna quando registrado labor entre 22h e 05h, ou em prorrogação de jornada noturna, bem comoo pagamento das horas extras em dobro quando a não concessão do intervalo ocorreu em feriados e demais dias destinados aorepouso remunerado.

Dou provimento ao recurso.

HORAS IN ITINERE

Decide o Juízo a quo:

Alega o reclamante que se deslocava entre sua residência e o local detrabalho e vice-versa em transporte oferecido pela empresa, demorando, em cada trajeto, quarenta e cinco minutos por dia.Pede o pagamento de uma hora extra por turno de trabalho e reflexos, segundo os critérios que indica.

Inicialmente, deve-seatentar que o autor despenderia ainda mais tempo para ir e voltar do trabalho caso não se valesse do transporte fornecidopela ré. Em princípio, portanto, a reclamada lhe assegurou uma vantagem, suprindo um serviço que deveria ser oferecido deforma eficaz pelo Poder Público, especialmente quando se constatam as dificuldades de deslocamento enfrentadas por grandeparte dos trabalhadores. De qualquer sorte, a fim de afastar quaisquer controvérsias, a cláusula 18ª do Acordo Coletivo deTrabalho prevê o seguinte: “Será proporcionado sistema de Transporte oferecido aos trabalhadores, sem prejuízo das vantagensdo “Vale Transporte”, conforme legislação pertinente. No caso de fornecimento ou subsídio de transporte para o trabalho otempo gasto nos períodos de trajetos não serão considerados para fins salariais, horas extraordinárias ou quaisquer outrosefeitos na órbita trabalhista”.

Evidente que se deve atribuirvalidade a tal disposição, resultante de acordo celebrado entre a reclamada e o Sindicato da categoria profissional. Atente-se,no particular, para a regra do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que elevou, a nível constitucional, o reconhecimentodos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. Assim sendo, indefere-se o pedido.

O reclamante recorre. Busca a reforma da sentença.

A ausência de transporte regular ou o difícil acesso ao local detrabalho, além de transporte fornecido pelo empregador, são fatos geradores das horas in itinere. O § 2º do art. 58 daCLT, com redação dada pela Lei nº 10.243/01, estabelece que: O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalhoe para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-sede local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Por sua vez, a Súmula nº 90 do TST dispõe nos itens I eII:

HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO. I – O tempo despendido pelo empregado,em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular,e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas “in itinere“.

No caso sob análise, é incontroverso que os deslocamentosdo autor de casa para o trabalho e vice-versa eram realizados em veículo disponibilizado pela empregadora que em sua defesaalega que o simples fato de fornecer transporte para a condução do trabalhador não enseja a percepção (ID 0f518c2 – Pág. 11).Além disso, a testemunha Luis Adriano, em depoimento prestado na audiência cujo processo se utilizou de prova emprestada refereque: os horários eram da 24h às 08h, das 08 às 16h e das 16h às 24h;(…) iam trabalhar em ônibus fornecido por uma terceirizada da Votorantim; o depoente residiu na Vila Operária em Candiota por 05 anos e nesse período era transportadoem ônibus fornecido pela Votorantim; não tinha horário de ônibus de linhacompatível com os turnos de trabalho; só havia ônibus de linha de duas emduas horas; no horário da meia noite não havia nenhum ônibus; teria que esperar uma hora e meia para pegar um ônibus de linha,dependendo do turno.

Consoante se extrai do depoimento prestado, havia ônibusde linha de duas em duas horas e era, no entanto, no horário da meia noite que não havia ônibus algum. Embora na ficha registrode empregado conste que o reclamante laborou, em maior parte do período contratual, das 7h às 16h48min (ID a86b25d – Pág.2), nos registros de horários carreados aos autos há dias em que tanto entradas quanto saídas foram marcadas às 0h, a exemplodo ID feac2c7 – Pág. 3.

Incumbiria à parte ré o ônus de provar que o local de trabalho éservido por transporte público regular em horário compatível com o início e o término da jornada de trabalho do reclamante,em especial, nos horários em que a prova testemunhal afirmara que isso não ocorria, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373,II, do NCPC. Assim, entendo serem devidas horas in itinere naquele período em que o labor se inicia às 0h ou se encerraàs 24h.

Agora, considerando que o autor residia na própria cidadede Candiota, que o trajeto de seu bairro (Vila Operária) à Usina, realizado pelo Google Maps leva 16min de carro, e que trêshoras é um tanto quanto desproporcional, fixo em 40 minutos as horas in itinere.

Dou provimento ao recurso ordinário a fim de acrescer à condenaçãoo pagamento de horas in itinere a razão de 40 minutos, nos dias em que o labor se iniciou às 0h ou se encerrou às 24h, comadicional de 50%, e reflexos em férias com 1/3, 13º, repousos semanais remunerados, aviso-prévio e FGTS com 40%.

LAVAGEM DE UNIFORME

Alega o reclamante que usava uniforme para trabalhar, sendo obrigadoa fazer lavagem diária para mantê-lo no padrão de higiene exigido pela reclamada, já que trabalhava em contato direto comdiversos resíduos, a exemplo das cinzas de carvão, gastando o valor de R$50,00 (cinquenta reais) por mês, durante todo o períodocontratual.

Com razão o recorrente.

É do empregador o ônus de arcar com as despesas necessárias à higienizaçãodo uniforme, sendo vedada a transferência, ao empregado, das despesas relativas à manutenção de peças de vestuário que constitueminstrumentos de trabalho, pois estes se incluem entre os custos do negócio.

No caso em exame, é evidente a exigência pela reclamada do uso deuniforme pelo reclamante, além de que na prova oral emprestada do processo nº 0000919-57.2014.5.04.08112, a testemunha refereque a higienização dos uniformes e EPIS eram os funcionários que faziam. Assim, era dela ônus de demonstrar que seresponsabilizava pela higienização do vestuário. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamada, não fazendo prova desua alegação de que disponibilizava uniforme limpo e enviava para lavagem aquele usado. Nesse aspecto, observa-se que nãose encontram nos autos os documentos para comprovar a remessa de uniformes para lavanderia.

Faz jus o reclamante, portanto, ao pagamento de indenização pelasdespesas efetuadas com a lavagem do uniforme. Observo que a falta de comprovação das despesas realizadas pelo autor não obstao deferimento de indenização, pois a necessidade de utilização de produtos de limpeza, água e energia elétrica é fato notório,que prescinde de prova.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamentode indenização pelas despesas relativas à higienização do uniforme, arbitrando-a em R$30,00 (trinta reais) mensais, valorque entendo adequado à satisfação dos gastos efetuados pelo empregado com a compra de produtos de limpeza e o pagamento deágua e luz.

FGTS

O recurso do reclamante, no tópico, diz respeito a condenação solidáriadas reclamadas ao pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória postuladas. Na sentença de primeirograu a reclamada restou condenada a proceder o depósito do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas,com acréscimos de 40%.

Quando devido na forma pretendida nas razões recursais, o FGTS eseu acréscimo de 40%, foi referido nos itens antecedentes, pelo que não merece provimento o recurso do reclamante. Ademais,a natureza da responsabilidade arguida pelas reclamadas será analisada em tópico próprio.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

Na forma do entendimento da Súmula nº 331 do TST, que se adota,a terceirização de serviços no ordenamento jurídico brasileiro é vedada, salvo no caso de trabalho temporário, nos serviçosde vigilância, limpeza e conservação, ou com relação à execução de trabalho especializado ligados a atividade-meio do tomador,e desde que não caracterizada a subordinação direta e a pessoalidade.

Conforme visto acima, restou reconhecida a ilicitude na terceirizaçãode atividade-fim da tomadora dos serviços. A nulidade da terceirização havida, por incidência do art. 9º da CLT, atrai a aplicaçãodo art. 942 do CC, segundo o qual, quando a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente. Não há falarem violação ao art. 265 do CC, diante da hipótese de solidariedade legal. A CGTEE participou ativamente na geração do danoao reclamante, procedendo a terceirização ilegal de suas atividades, motivo pelo qual não pode se eximir de sua responsabilidade.Por tais razões, devem as reclamadas responderem de forma solidária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor.

Semelhante demanda já foi analisada por este Tribunal contra asmesmas reclamadas – EMS e CGTEE:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADORADE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. Demonstrada a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da segunda reclamada, impõe-seo reconhecimento da responsabilidade solidária da tomadora de serviços. Apelo provido. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0000061-26.2014.5.04.0811RO, em 13/11/2014, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator)

É irrelevante a existência de previsão contratual para responsabilizaçãoexclusiva da contratada pelos débitos trabalhistas de seus empregados, já que tal disposição não produz efeitos em relaçãoao reclamante, mas apenas entre as demandadas.

Dá-se provimento ao recurso ordinário para reconhecer a responsabilidadesolidária da CGTEE.

Assinatura

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONALNOTURNO E REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA.

Acompanho o voto condutor, por seus próprios fundamentos,permissa venia da divergência lançada pelo Exmo. Des. André Reverbel Fernandes.

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES:

HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONALNOTURNO E REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA.

Divirjo, em parte, do voto da Exma. Relatora.

Entendo que o trabalhador não faz jus à percepção do adicional de100% em virtude de descumprimento do intervalo intrajornada, ainda que este tenha ocorrido em dias destinados ao repouso semanalremunerado e feriados, mas somente ao pagamento da hora extra ficta prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com adicionalde 50%, tal como decidido na origem.

Nego provimento ao recurso do reclamante no aspecto.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

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