Jurisprudência trabalhista

TRT4. TRENSURB. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE.

Nos termos do disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o ato de admissão dos empregados é ato vinculado, submetido à prévia aprovação em concurso público. Não há lógica em se entender que essa equiparação deu-se somente quanto ao ato de admissão, admitindo a demissão sem qualquer cautela ou motivação. Assim, não sendo ato discricionário a admissão de pessoal nas entidades de direito privado pertencente à administração indireta, entende-se, da mesma forma, que não é ilimitado o direito potestativo de desligamento do empregado público. Ademais, a administração pública indireta está vinculada aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e publicidade, dentre outros. No caso, ainda, há cláusula coletiva sobre o tema. […] (3ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000973- 06.2011.5.04.0010 RO. Publicação em 07-06-2013)

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