Jurisprudência trabalhista

TRT4. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Identificação

PROCESSOnº 0020691-49.2016.5.04.0871 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Casoem que a reclamada busca rediscutir o valor da causa em sede recursal. No entanto, verifica-se que a empresa ré sequer apresentacontestação quanto a este aspecto. Assim, discutir essa matéria em sede recursal representa tese inovatória o que é vedadopor nosso ordenamento, nos termos do art. 293 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da do Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Itaimbe AutomoveisLTDA. Valor da condenação e custas que se mantêm inalterados.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignada com a sentença, id. 665f62b, a reclamada recorre.

Interpõe recurso ordinário, id. af64142, visando a reforma da decisãode origem quanto ao valor da causa.

Sem contrarrazões, os autos sobem a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. CUSTAS.

A reclamada, Itaimbe Automoveis LTDA, insurge-se contra o valorda causa arbitrado a condenação. Alega que a sentença de origem é de parcial procedência tão somente para reconhecer a categoriasindical de apenas duas substituídas, sendo julgados improcedentes os demais pedidos. Requer que os honorários assistenciaise as custas processuais sejam calculados sobre estimativa menor daquela determinada na decisão, sugerindo o valor de R$ 5.000,00.

Sem razão.

Primeiramente, verifica-se que a reclamada em nenhum momento impugnao valor da causa arbitrado pelo sindicato autor. Com efeito, a empresa ré sequer apresenta contestação quanto a este aspecto.Assim, discutir essa matéria em sede recursal representa tese inovatória o que é vedado por nosso ordenamento, nos termosdo art. 293 do CPC.

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valoratribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementaçãodas custas.

Ainda, uma vez que o decisium da sentença de id. 665f62bnão tem caráter pecuniário, anda bem o Magistrado ao considerar o valor da causa atribuído pelo autor na petição inicial.

Dispõe o item V da súmula n° 219 do TST:

V – Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processualsindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimode dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveitoeconômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º) -grifa-se.

Ainda, cita-se o disposto no item III do §4 do art. 85 do CPC,aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 769 da CLT:

III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensuraro proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizadoda causa – grifa-se.

Por fim, quanto às custas processuais, aplica-se o art.789, inciso III, da CLT. Trata-se de ação, julgada procedente, na qual se declara o enquadramento sindical de duas substituídas.Consequentemente, as custas são pela reclamada.

Nega-se provimento.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

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