Jurisprudência trabalhista

TRT4. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Identificação

PROCESSOnº 0021266-27.2016.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Não cabe recurso das sentenças proferidas em processos cujo valor da causa se amolde à hipótese dos §§ 3º e 4º doart. 2º da Lei nº 5.584/70.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Preliminarmente, por unanimidade, nãoconhecer do recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de julho de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, recorre ordinariamente a demandada.

Não se conforma com o julgado quanto à condenação ao pagamento damulta do art. 477 da CLT.

Após a juntada de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.VALOR DE ALÇADA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES

A reclamante, em contrarrazões, argui o não conhecimento do recurso ordinário da demandada, sob o argumento de que não cabe recurso das sentenças proferidasnos dissídios de alçada, caso dos autos, em que o valor atribuído à causa foi inferior ao dobro do salário mínimo vigenteà época da propositura da ação.

Analiso.

Na petição inicial, foi atribuído o valor de R$1.405,16 à causa (ID. 1aa4fe9 – Pág. 2), o que perdurou ao longo da instrução sem qualquer impugnação e/oualteração. Com efeito, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, nenhum recursoé cabível das sentenças proferidas em processos cujo valor da causa se amolde à hipótese deste dispositivo legal, salvo naquiloem que versar sobre matéria constitucional, não sendo este o caso da pretensão recursal. Logo, não conheço do recursodo demandado, em razão de se tratar de matéria de conhecimento exclusivo da Vara do Trabalho de origem, nos termos do art.2º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70.

Precedentes desta Turma Julgadoranos processos nº 0000230-18.2012.5.04.0541 RO, 0000648-83.2012.5.04.0531 RO, 0000683-48.2014.5.04.0733 RO, acórdãos da lavradesta Relatora, julgados, respectivamente em 27.09.2012, 22.08.2013 e 14.08.2015 e processo nº 0001178-21.2010.5.04.0802 (RO),Relator Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, julgado em 28.07.2011, dentre outros.

Do exposto, não conheço do recurso ordinário interpostopela demandada.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seusfundamentos.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

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