Jurisprudência trabalhista

TRT4. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Identificação

PROCESSOnº 0020708-24.2015.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃOTOTAL. Não obstante a nulidade do pedido de demissão do autor e as diversas irregularidades constatadas na formalizaçãodo seu contrato de trabalho, resta caracterizado que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada teve términoem 14.05.2011. Não há prova robusta de trabalho depois desta data. Pronúncia da prescrição total que se mantém. Recurso ordináriodo autor desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Mauri Luiz Baggattini.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo Juiz a quo (Id59e3ade), o reclamante interpõe recurso ordinário. Nas razões de Id 52ebf12, busca a reforma da decisão nos seguintes itens:período de vigência do contrato de trabalho, prescrição e honorários assistenciais.

Com contrarrazões dos reclamados (Id b987b40), os autos são remetidosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.

O Magistrado de origem reconhece a existência de vínculo de empregoentre o autor e o segundo reclamado, Belmiro Catelan, de 01.08.2004 a 01.01.2007; e, entre o autor e a primeira reclamada,Transportadora Trans Catelan Ltda. – ME, de 01.08.2008 a 14.05.2011. Contudo, pronuncia a prescrição total dos créditos trabalhistas,extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

O reclamante busca seja declarado o término do segundo contratode trabalho em 02.03.2012. Impugna o pedido de demissão juntado pela ré, datado de 14.05.2011, uma vez que não homologadopela entidade sindical. Acrescenta que era prática dos reclamados exigir a assinatura de pedido de demissão de seus empregados,readmitindo-os no dia seguinte, conforme termos rescisórios juntados aos autos. Aduz, ainda, que o ajuizamento de reclamatóriaanterior (11.10.2013) interrompe o prazo prescricional, nos termos da Súmula 268 do TST.

Analisa-se.

Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou para os reclamadosde agosto de 2004 a janeiro de 2007 e de agosto de 2008 a 02.03.2012, quando despedido por justa causa. Alega que só teveo vínculo registrado em sua CTPS pela primeira ré, Transportadora Trans Catelan Ltda. – ME, de 02.05.2009 a 01.02.2010.

Em defesa conjunta, os reclamados referem que o reclamante mantevecontrato de parceria com o segundo réu, Belmiro Catelan, no período de março/abril de 2005 a julho/julho de 2006. Reconhecemainda a existência de vínculo de emprego com a primeira ré entre 01.08.2008 e 14.05.2011,ou seja, sem a correta anotação da CTPS do autor.

A parte ré juntado aos autos o pedido de demissão de Id 7c3340b,datado de 14.05.2011. Contudo, não há prova da assistência sindical no ato da extinção do contrato, como determina o art.477, §1º, da CLT. Assim, ante à ausência da assistência do sindicato, presume-se o vício de consentimento do pedido dedemissão, nos termos do § 1º do art. 477 da CLT.

Ainda, a ré junta aos autos cópia de 03 Termos de Rescisão, referentesaos seguintes períodos contratuais: 02.05.2009 a 30.01.2010, 01.08.2008 a 01.03.2010 e 02.03.2010 a 14.05.2011 (Id 071583a),os quais tampouco foram homologados pelo sindicato da categoria profissional do autor.

Passa-se a análise da prova testemunhal.

A primeira testemunha ouvida a convite do autor, Jorge Oli Cattelan,afirma: “que trabalhou formalmente vinculado a Dario José Catelan, no período de 1994/1995 a fevereiro de 2014, porém,foi contratado pelo réu BELMIRO, com quem acertou salário e tarefas; […] conhece o reclamante; sabe que o reclamante trabalhoupara BELMIRO, inicialmente no ano de 2004, depois se afastou, retornando em 2008e trabalhou até 2011, ao que recorda;” – grifa-se.

A segunda testemunha convidada pelo reclamante, Orlando de OliveiraSouza, refere: “que foi contratado por BELMIRO, aqui na região, para trabalhar em Luiz Eduardo Magalhães, na Bahia, comomotorista, no período de 2011 a fevereiro de 2013; o contrato foi celebrado com a ré TRANSPORTADORA TRANS CATELAN; quandoo depoente iniciou, o reclamante trabalhava na firma e, depois de um ano, um ano e pouco, ele saiu”.

A testemunha ouvida a convite dos reclamados por carta precatória,Etio Pedreira da Cruz, diz: “que em 2008 o reclamante retornou para trabalhar com os reclamados, permanecendo até 2011”.

Diante do exposto, não obstante a nulidade do pedido de demissãodo autor e as diversas irregularidades constatadas na formalização do seu contrato de trabalho, entende-se que o depoimentodas testemunhas Jorge e Etio confirma o término do vínculo empregatício no ano de 2011. Ressalta-se que o depoimento da testemunhaOrlando é genérico nesse sentido, não se mostrando suficiente para comprovar que o vínculo de emprego se estendeu até 02.03.2012.

Assim, mantém-se a sentença de origem que reconhece que o vínculode emprego havido entre as partes teve término em 14.05.2011.

Mantida a data de termo do segundo pacto em 14.05.2011, irretocávela decisão também no tocante à pronúncia da prescrição total do direito de ação – art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Por fim, não havendo condenação dos reclamados, não há que se falarem honorários assistenciais.

Nega-se provimento ao recurso do autor.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados