Jurisprudência trabalhista

TRT4. VINCULO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECICLAGEM SOLIDÁRIA. PREFEITURA DE HORIZONTINA.

Caso em que os reclamantes aderiram ao Programa Reciclagem Solidária, Geração de Renda para Famílias, promovido pela Prefeitura Municipal de Horizontina, no qual foi estabelecida uma estrutura para a separação de lixo seco reciclável que era por eles separado e vendido sem interferência da prefeitura no acerto dos valores, propiciando-lhes o desenvolvimento de algum trabalho, estudo ou atividade, havendo exigências apenas na área social, quanto a efetiva participação, para autorizar o recebimento de cestas  básicas, sendo inexistente a subordinação ou onerosidade, não há falar em reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. (5ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0001350- 19.2010.5.04.0751 RO. Publicação em 24-05-2013)

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