Jurisprudência trabalhista

TRT4. Vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. Extensão da eficácia liberatória do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia

A eficácia liberatória do termo de conciliação firmado na Comissão de Conciliação Prévia é restrita aos acordantes do título executivo extrajudicial, não alcançando eventuais diferenças pleiteadas pelo empregado em razão de vínculo de emprego pretendido com a empresa tomadora de seus serviços, na medida em que esta não participou da mencionada transação extrajudicial. […]

(10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0000302-34.2012.5.04.0111 RO. Publicação em 03-10-2013)

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