Jurisprudência trabalhista

TRT4. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. NATURA

Identificação

PROCESSOnº 0020558-29.2016.5.04.0411 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. NATURA COSMÉTICOS.CONSULTORA ORIENTADORA. O exercício da atividade de Consultora Natura Orientadora, com a responsabilidade de recrutare gerenciar equipe de revendedoras, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, preenche os requisitos previstosnos arts. 2º e 3º, da CLT, autorizando o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego. Recurso da autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para, declarada a existênciade vínculo jurídico de emprego entre as partes, no período de 04/05/2009 e 21/03/2016, na função de Consultora Natura Orientadora,mediante salário mensal à base de comissões, cujos valores serão aferidos em liquidação de sentença, determinar a anotaçãodo contrato de trabalho na CTPS, bem como condenar a reclamada, observada a prescrição pronunciada na origem, ao recolhimentodo FGTS e pagamento de férias vencidas (em dobro e simples) com 1/3, férias proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional,13º salários vencidos, saldo de salário, indenização pelo uso de telefone celular e internet no valor mensal de R$ 150,00(cento e cinquenta reais mensais), multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor dacondenação. Valor da condenação ora fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pelareclamada, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da instância deorigem, que julga improcedentes os pedidos (ID. 9a1a9b1), a reclamante interpõe recurso ordinário.

Busca a reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatícioe consectários (ID. 4ed53bb).

Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. 16b7a17), sobem osautos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

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É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – CONHECIMENTO.

O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo (ID.5d6cd97 e ID. 4ed53bb), regular a representação (ID. 7f452cf – Pág. 1) e inexigível o preparo. Logo, encontram-se preenchidosos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

II – RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO.

Investe a autora contra a decisão do Juízo da instância de origem,que declarou inexistente o vínculo de emprego postulado, por entender que a reclamante não comprovou a prestação de serviçosem prol da reclamada mediante subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade. Sustenta, em síntese, que restou devidamentecomprovado a presença dos requisitos da relação de emprego: pessoalidade (a reclamante prestou serviços pessoalmente sem sefazer substituir por outros), onerosidade (a reclamante era comissionada pelos serviços prestados), habitualidade (ainda quepudesse não haver labor todos os dias, a reclamante realizava os serviços contratados em todos os ciclos de vendas) e subordinação(jurídica e estrutural, pois realizava os serviços conforme determinação da reclamada e o serviço prestado era inerente aoobjeto social da empresa reclamada). Assim, demonstrado que a autora laborou para a empresa ré de forma pessoal, habitual,onerosa e principalmente, subordinada, requer seja dado provimento ao recurso para reconhecer a relação de emprego entre aspartes litigantes no período de 08/05/2009 a 21/03/2016 e, consequentemente sejam julgados procedentes os demais pedidos decorrentesda declaração do vínculo de emprego, pedidos 02 a 10, bem como os pedidos inseridos no aditamento da exordial.

Na petição inicial a reclamante sustenta ter sido admitida pelareclamada no período compreendido entre 2009 a 2016, para exercer a função de consultora natura orientadora (CNO), medianteremuneração mensal de R$ 1.500,00. Disse que, mesmo tendo desempenhado suas atividades de forma não eventual, remunerada esubordinada, a recamada não procedeu à anotação do contrato de trabalho na sua CTPS, bem como não lhe alcançou as verbas decorrentesda relação empregatícia. Destaca que, além de realizar visitas a clientes, era responsável pelo comparecimento a reuniões,suporte ao grupo formado por 238 vendedoras, havendo controle absoluto pela reclamada quanto às tarefas desenvolvidas. Assim,por entender presentes os requisitos ensejadores da relação de emprego, pugna pelo seu reconhecimento, com a anotação do contratode trabalho na CTPS e direitos decorrentes. (ID e44fc49)

Na contestação, a reclamada nega o vínculo de emprego com a reclamante,asseverando que a reclamante laborou inicialmente como Consultora revendedora de cosméticos, em 28.05.2006, antes de optarser Consultora Natura Orientadora – CNO em 08.05.2009, mediante a assinatura do contrato de prestação de serviços atípicos.Diz que as Consultoras Natura são revendedoras de cosméticos que compram produtos junto à empresa para ulterior revenda aomercado de consumo e tem os seus ganhos na diferença de preço entre a compra e a venda (ou seja, lucro, sem qualquer pagamentofeito diretamente pela Natura). Algumas CN também podem firmar o contrato de prestação de serviços atípicos para tornarem-seCNO e receber contraprestação pecuniária pela indicação de novas revendedoras. Por isso, diante do acima exposto, a referidaprestação de serviços não possui qualquer característica passível da configuração de uma relação de emprego entre a reclamadae a reclamante, sendo a realidade fática vivida pelas partes, de uma relação jurídica cível, na qual as partes firmaram umcontrato de prestação de serviços atípicos, para delimitarem suas atividades. Defende, em síntese, estarem ausentes os requisitospara configuração do vínculo empregatício, pelo que requer a improcedência dos pedidos.

Pelos sérios encargos que acarreta, a relação de emprego só podeser reconhecida quando presentes todos os requisitos do artigo 3º da CLT, quais sejam: onerosidade, pessoalidade, não eventualidadee subordinação na prestação laboral. A ausência de qualquer destes elementos não é suprida pela presença dos demais, razãodo cuidado do Julgador ao apreciar pedido de tal natureza.

Como princípio geral, o ônus da prova incumbe a quem alega, de acordoo artigo 818 do texto consolidado e inciso I, do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, cabendo à reclamante a provade fato constitutivo do seu direito, e à reclamada dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito vindicado.Saliente-se que o ônus probandi não é o dever de provar, mas sim um ônus ou encargo, no sentido de condição paraatingir o resultado que se deseja na lide. Quem está onerado com a prova deve produzi-la para que o processo possa ser decididoa seu favor.

No caso, embora a reclamada negue o vínculo de emprego, reconhecea prestação de serviços, circunstância que atrai para si o ônus probatório acerca do fato impeditivo do direito buscado pelareclamante, nos termos do quanto estabelecem os artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC.

Ao examinar-se uma relação de emprego, há que se ter presente osprincípios próprios, informadores do ordenamento jurídico pátrio. De maior destaque, sob este enfoque, é o da primazia darealidade, que impõe a relevância das relações concretas sobre as formas, ou mesmo, da própria realidade sobre a forma escrita.

Impende, portanto, ver como as partes se comportaram no desenvolvimentoda relação jurídica: se prevaleceu a natureza autônoma, ou se o vínculo de emprego exsurge durante todo o período alegadopela autora.

O Instrumento Particular de Prestação de Serviços Atípico (ID 6a76cd6),firmado entre as partes a partir de 08-05-2009, traz as seguintes disposições: s que a autora passou a atuar também como ConsultoraOrientadora, consoante

(A) O(a) Contratado(a) revende os produtos da marca Natura, mantendo relacionamentocomercial com a Natura por meio de um contrato denominado “Ficha de Condições Comerciais”;

(B) O(a) Contratado(a)deseja prestar os serviços de indicação de candidatas interessadas em comercializar produtos da marca Natura, bem como demotivação comercial das Consultoras Natura do “Grupo CN”, incentivando-as a comparecerem nos eventos Natura para lançamentosde Produtos, show-rooms e reconhecimentos e, por fim, dando-lhes suporte e orientações quando necessário; e (C) A Natura temintenção de Contratar o(a) Contratado(a) para prestar tais serviços.

as Partes têm entre sijusto e contratado celebrar o presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços Atípicos, doravantesimplesmente denominado CONTRATO, que se regerá, pelas seguintescláusulas e condições:

[…]

CLÁUSULA 2ª – Pelo presenteinstrumento e na melhor forma de direito, a Natura contrata o(a) Contratado(a) para prestar os serviços de natureza patrimoniale disponível de: identificação de possíveis candidatas à condição de Consultoras Natura, atuando, outrossim, na motivaçãocomercial das Consultoras Natura do “Grupo CN”, por meio do incentivo à participação do Grupo CN em eventos Natura, tais como,lançamentos de Produtos, show-rooms e eventos de reconhecimentos, do auxílio na passagem de pedidos e da prestação de suporte,quando necessário. O(A) Contratado(a) aceita tal contratação, concordando em utilizar seus melhores esforços e atenção parao desempenho de suas obrigações contratuais.

No caso em apreço, observa-se que a atividade prestadapela reclamante se insere nos objetivos sociais da reclamada, pois a reclamante angariava novas Consultoras, gerenciava, orientavae supervisionava o trabalho das demais, inclusive recebendo comissões sobre as vendas destas, além de também revender os produtos.

Além disso, a prova oral produzida (ID e212b1a) vem ao encontroda tese defendida pela obreira.

A preposta da reclamada, no seu depoimento pessoal explicou comoera o modelo de vendas adotado pela reclamada, assim referindo:

que a reclamante atuou como orientadora de 2009 a marçode 2016; que a orientadora atua como uma consultora normal, também tendo atribuição de orientar as demais da equipe, compostaaproximadamente de 140 consultoras; que as orientações são passadas por telefone,também em encontros, os quais ocorrem em cerca de uma ou duas vezes por ciclo; que a presença dos orientadores não é obrigatóriaem tais encontros; que a condução da reunião é feita pela gerente de relacionamento; que não há controle específicode jornada do orientador, sendo livre para trabalhar no dia ou não; que as questõesde serviço, em relação ao orientador, são tartadas diretamente junto à gerente; que os encontros em Viamão ocorriamno Centro e no bairro Santa Isabel; que a abordagem para novas consultoras é feita de acordo com cada orientadora, podendoser feita pessoalmente, por indicação ou por redes sociais; que não havia imposição de metas às orientadoras; pela procuradorada reclamante: que a remuneração das CNOs era feita mediante percentual dos pedidos das consultoras da equipe, além do saldo(consultoras novas cadastradas menos as que eram descadastradas); que a reclamantefoi atendida por várias gerentes, citando a Sra. Mariana; que a depoente acredita que a reclamante passou por treinamentopara ciência das informações do modelo de negócio; que as gerentes entravam em contato com as CNOs para informações de produtos,ciclos e atividades em geral; que a remuneração era paga mediante depósito em conta.(grifou-se)

A testemunha ouvida a convite da parte autora, Miriam Barbara MachadoBrasiliano F. Graboski, disse:

“que a consultora orientadora tem por funções recebere orientar as consultoras, fazer cadastramento, visitação, receber as orientadoras em reuniões, fazer ligações para saberse estão contentes com o trabalho, ir a reuniões, pegar revistas; que são basicamente estas as atividades; que a depoentetambém fazia vendas; que a gerente estabelecia horário para atendimento das consultoras,também estando sujeitas aos horários das reuniões de ciclos e de entregas de revistas; (…) que a gerente fiscalizava o cumprimentodos horários declinados, sendo que as consultoras orientadoras respondiam e-mails e passavam cadastros, estes últimos em horáriospré-fixados pela gerente; que era tranquilço a depoente não trabalhar, por exemplo, sexta, sábado e domingo, quandonão houvesse reuniões de ciclo ou entregas de revistas; que seria bem difícil a depoente ter outro trabalho, uma vez que aNatura ocupava muito espaço, mas não havia proibição por parte da empresa; (…) queo comparecimento às reuniões era obrigatório; que se a depoente não comparecesse era advertida pela gerente; (…)que havia encontro com as consultoras, sendo a marcação e a condução atribuiçãodas gerentes; que havia treinamentos específicos para CNOs, normalmente por questões de beleza e maquiagem; que a depoenterecebia metas por e-mail, as quais eram repassadas pela gerente; (grifou-se)

A testemunha ouvida a convite da reclamada, Thiago SilveiraLucas, assim refere:

“que o depoente atua como CNO para a reclamada desdeoutubro de 2010, com atuação em Viamão; que a reclamante era sua colega, com as mesmas atividades; que as atividades dos CNOssão de convidar novos consultores, passar orientações para a equipe, que é composta por 166 consultores; que o depoente trabalhaem sua residência; que o depoente confirma a existência de reuniões, as quais nãotêm comparecimento obrigatório para os CNOs, embora eles comparecessem para ser uma referência para os consultores; que oCNO recebe por produtividade, sendo feito um cruzamento entre o percentual da atividade e saldo de vendas da equipe para afixação do salário; que o horário é feito pelo próprio CNO, sendo possível ficar dias sem trabalhar por questões pessoais;que o CNo pode fazer um trabalho de abordagem dos consultores com dificuldade paraentender a natureza do problema, sendo que a reclamada tem equipe própria de cobrança; que o depoente não tem númeromínimo de vendas a ser efetuada; pelo procurador da reclamada: que a fórmula de remuneração dos CNOs sofre variações no cursodo período trabalhado, sendo que atualmente houve a inclusão da variável do saldo de consultores; que o depoente acreditaque no início era feito o pagamento na forma do documento de ID Num. 6a76cd6 – Pág. 9, não recordando ao certo; que o depoentetrabalhou por 4 anos e meio em atividade paralela, não tendo restrição nesse sentido para o CNO; que o depoente não tinharestrição mesmo quanto à concorrência; que também não há restrição por eventual contratação de terceiros, ou substituição;que quando um CNO sai geralmente é direcionado outro para a equipe; que o depoente recorda de equipes que ficaram cerca dedois ciclos sem CNO, sendo solicitado auxílio à gerente.” (grifou-se)

Restou incontroverso que a reclamante, efetivamente, atuava comoConsultora Orientadora, recrutando, cadastrando, orientando, auxiliando, fiscalizando e cobrando das vendedoras, o cumprimentode metas o que, em última análise, revertia em benefício direto à reclamada, na medida em que o objeto de toda essa atividadeera a venda dos produtos por ela produzidos. Tais tarefas se inserem na atividade-fim da empresa, que é a venda de produtospor meio de catálogos, como se vê do artigo 3º, do Estatuto Social juntado aos autos (ID 8d8c30d – Pág. 20-21). Dessa forma,a função de Consultora Orientadora está notoriamente inserida no âmbito das atividades negociais da reclamada, tanto que elamesma cuidou de celebrar contrato nesse sentido com a reclamante, designando-a como Consultora Natura Orientadora, como atestao contrato acima objeto de exame (ID 6a76cd6).

A subordinação jurídica, principal elemento de distinção entre otrabalho autônomo e o subordinado, modernamente é vista não apenas como resultado do exercício do poder diretivo pelo empregador,que se faz sentir mediante atos de comando, ou pela constante ingerência do tomador na prestação laboral. Se a atividade exercidapela autora era uma necessidade permanente da ré, inserindo-se em sua atividade produtiva, caracterizada está a subordinaçãojurídica, vista pelo prisma objetivo.

Resta demonstrada, portanto, a subordinação objetiva, que se manifestapela inserção da trabalhadora na dinâmica da tomadora de seus serviços, independentemente de receber ou não suas ordens diretas.Ainda que assim não fosse, a autora deveria prestar contas do seu trabalho à ré, o que revela, igualmente como já referido,a existência de subordinação do ponto de vista subjetivo.

Com relação à onerosidade, é ela incontroversa, por não haver divergênciade que a demandada remunerava a demandante pelos serviços que esta prestava, isso por intermédio de comissão. Repisa-se queo contrato de trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual, na hipótese de discrepância entreo que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que se sucedeno terreno dos fatos.

A não-eventualidade está demonstrada não só na continuidade da prestaçãodo serviço, o que está claramente comprovado, como também na essencialidade desse trabalho para a consecução dos objetivoseconômicos da empresa reclamada, que se beneficiava diretamente de todo o trabalho realizado pela reclamante, enquanto ConsultoraOrientadora.

Ressalta-se que o fato de a Consultora poder revender produtos deoutras marcas não tem o condão de descaracterizar o vínculo reconhecido na origem, uma vez que a exclusividade não é supostoda relação de emprego.

Finalmente, a subordinação deflui da necessidade da reclamante compareceràs reuniões promovidas pelas gerentes e também do fato de que exigir o cumprimento de metas das consultoras de sua equipe,visto que assim agia porque também sofria as mesmas cobranças por parte da reclamada, o que está evidenciado nos e-mails trocadoscom a gerentes de relacionamento (ID’s a4547b2 – Pág. 1-30 e ec40c60 – Pág. 1-5). Ainda que a testemunha da reclamada tenhareferido que não havia punição para o não comparecimento às reuniões (fato contrariado pela testemunha da autora), presumoque a Orientadora se via obrigada a comparecer, uma vez que nas reuniões as Gerentes de Relacionamento passam orientaçõese as metas às CNOs, de modo que estavam, inclusive sujeitas a desligamento, caso não cumpridas as metas.

Em matéria análoga, assim já decidiu esta Turma Julgadora:

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONSULTORA ORIENTADORA. NATURA.A atuação da autora, consistente em angariar novas revendedoras e orientá-las, organizando o trabalho da empresa, se mostramessenciais ao desenvolvimento de sua atividade-fim. Os elementos de prova constantes dos autos, especialmente a evidênciaquanto à ausência de autonomia na prestação de serviços, se revelam demonstradores do vínculo de emprego alegado na petiçãoinicial. Sentença reformada. (TRT da 04ª Região, 3A. TURMA, 0000240-78.2013.5.04.0201 RO, em 05/08/2014, Desembargador GilbertoSouza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria MadalenaTelesca)

Conclui-se por estarem presentes, na relação havida entreas partes, os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT, caracterizando o vínculo jurídico de emprego no período de 04/05/2009e 21/03/2016, na função de Consultora Natura Orientadora.

Deve ser anotado o contrato de trabalho na CTPS da reclamante referenteao período de 04/05/2009 e 21/03/2016. Com relação à remuneração, fixa-se que era mediante salário mensal, à base de comissões,cujos valores serão aferidos em liquidação de sentença. Por fim, entende-se que a ruptura da relação havida ocorreu por iniciativado empregador.

Dá-se provimento ao recurso da autora para reconhecer o vínculojurídico de emprego entre a reclamante e a reclamada no período de 04/05/2009 e 21/03/2016, na função de Consultora NaturaOrientadora, mediante salário mensal, à base de comissões, cujos valores serão aferidos em liquidação de sentença.

Outrossim, tendo em vista que o processo se encontra em condiçõespara julgamento, passa-se a julgar os demais pedidos, de imediato, nos termos do artigo art. 1013, §3º, do NCPC.

2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AVISO PRÉVIO.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO.

Considerando a declaração feita pela reclamante em seudepoimento pessoal de que não mais trabalhou junto à reclamada porque “não estava gostando mais”; declaro que houvea extinção do contrato de trabalho por iniciativa da autora, razão pela qual é devido o recolhimento dos valores do FGTS docontrato e pagamento de férias vencidas (em dobro e simples) com 1/3, férias proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional,13º salários vencidos e saldo de salário.

Recurso da parte autora provido.

3. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULOE DO TELEFONE PARTICULAR.

Na inicial a reclamante referiu que, como consultora, coordenavaum grupo de vendedoras e estas sim vendiam o produto ao consumidor, sendo, pois, inerente à consecução da atividade comercialda reclamada a utilização de telefone, internet e veículo para viabilizar o trabalho. Alega, outrossim, que nunca era reembolsadapelas as despesas de combustível, telefones particulares e internet.

A reclamada, em sua defesa, alega que a reclamante, como autônoma,assumia os custos e os riscos da sua atividade, sendo que em nenhuma passagem do contrato de prestação de serviços atípicosé prevista a obrigatoriedade de uso de celular, telefone fixo e internet, bem como não consta em qualquer cláusula a obrigaçãoda reclamada em reembolsar qualquer espécie de custo. Aduz que igual raciocínio se dá em relação ao uso de veículo particular,porquanto a reclamante trabalhava na própria casa, sem qualquer necessidade de deslocamento, sendo que a reclamada jamaisrequisitou o uso de automóvel ou mesmo comprometeu-se a reembolsar algum valor.

Inicialmente, quanto a utilização de veículo, a própria reclamanteem seu depoimento pessoal informa que (ID e212b1a – Pág. 1): a depoentetrabalhava em sua residência, normalmente fazendo atendimentodas consultoras por telefone.., ou seja, além de inexistente prova acerca da propriedade de veiculo próprio, restouincontroverso ser desnecessária a utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades de Consultora Orientadora.

Por outro lado, é incontroversa a utilização de telefone e internetparticular para o desempenho das atividades de Consultora Orientadora, em razão da necessidade de contato com as vendedoras,assim como de envio de pedidos à empresa reclamada. Outrossim, evidenciado que as despesas decorrentes não eram ressarcidaspela empresa, não há como deixar de reconhecer a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida,a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT.

Assim, faz jus a reclamante ao ressarcimento da despesas com telefonee internet. No tocante ao valor a ser indenizado, com base nos documentos juntados com a inicial (ID e49a0d5 – Pág. 1-6),arbitro a verba indenizatória no montante de R$ 150,00 por mês de efetivo trabalho, por razoável e adequado às peculiaridadesdo caso concreto.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo uso de telefone celular e internet no valor mensal de R$ 150,00(cento e cinquenta reais mensais).

4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Considera-se ser devida a multa prevista no art. 477, § 8º,da CLT mesmo quando se discute a existência, ou não, do vínculo empregatício. Isso porque a empregadora não efetuou o pagamentodos valores rescisórios devidos à parte autora, caracterizando-se a mora patronal, que atrai a incidência da referida norma.

A propósito, colaciona-se entendimento contido na Súmula nº 58,deste Tribunal:

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecidaem juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Não é devida, contudo, a multa do art. 467 da CLT, porquanto inexistemparcelas incontroversas.

Provido em parte.

5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS.

Em aditamento à inicial (ID 59eda98), a reclamante alegou que laboravadas 8h às 20 horas, com 30 minutos de intervalo. Disse, ainda, que laborou de segunda-feira a sábado e, em algumas oportunidades(épocas de realização de campanhas de vendas) em domingos e feriados. Ainda, relatou que Postulou o pagamento das horas extras,assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, inclusive as horas laboradas nos intervalos intrajornada, comreflexos. Referiu, ainda, que embora sempre tenha trabalhado em jornadas extraordinárias, a empregadora nunca concedeu o intervalode 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT. Assim, reclama o pagamento de 15 minutos diários a título de horas extras. Porfim, pretende seja observado o aumento da média remuneratória, pela integração dos valores das horas extras e intervalos nosrepousos semanais remunerados e feriados, para fins de reflexos nas demais verbas.

Em contestação, a reclamada alegou que a reclamante era uma autônoma,exercendo sua atividade com total liberdade, não sujeita a qualquer controle de horário e, ainda que o vínculo viesse a serreconhecido, é certo que a reclamante estaria enquadrada na exceção do art. 62, I da CLT (trabalhador que exerce atividadeexterna não sujeita a controle de jornada), de forma que, igualmente, todos os pedidos seriam julgados improcedentes. Aduz,que, na prática, sabe-se que as CNO´s geralmente exercem as suas atividades em apenas meio período, não trabalhando em finaisde semana, ou feriados, sempre gozando de intervalos para refeição e descanso, além de não trabalhar em sábados, domingosou feriados.

Conforme analisado nos tópicos anteriores, foi reconhecido o vínculojurídico de emprego entre a reclamante e a reclamada e, embora ausentes os registros de horário, a prova oral produzida nãopermite concluir pela existência de efetivo controle da jornada laborada pela autora.

Neste sentido, a própria testemunha convidada pela autora refere(ID e212b1a – Pág. 3): cada CNO estipulava seu horário, não sabendo qual era feito pela depoente;

A testemunha da ré também confirma essa situação (ID e212b1a- Pág. 3): que o horário é feito pelo próprio CNO, sendo possível ficar dias sem trabalhar por questões pessoais;

Por outro lado, não há prova de labor em sábados, domingose feriados.

De registrar que o fato de as consultoras orientadoras disponibilizaremhorário fixo para atendimento telefônico das revendedoras não implica em controle de jornada realizado pela empregadora.

Desta sorte, diante desse contexto, entende-se que a reclamanteexercia suas atividades externamente, sem possibilidade de controle de horário, enquadrada, portanto, na exceção previstano artigo 62, inciso I, da CLT, não fazendo jus ao adimplemento de horas extraordinárias, inclusive aquelas laboradas nosintervalos intrajornada e reflexos. Inexistente controle e, portanto, labor em jornada extra, não há falar em pagamento dointervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT. Em face do decidido, prejudicada a pretensão relativa ao aumento damédia remuneratória, pela integração dos valores das horas extras e intervalos nos repousos semanais remunerados e feriados,para fins de reflexos nas demais verbas.

Nega-se provimento ao recurso.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A parte autora vindicou o pagamento de honorários advocatícios noimporte de 20%, conforme o disposto no art. 20 do CPC, c/c o art. 133 da Constituição Federal e Lei 1.060/50.

Declarada pela autora sua insuficiência econômica (Id. 7f452cf -Pág. 2), são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação (considerado o valor brutodevido – Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região).

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstritaao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso, a previsãoda Súmula nº 450 do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329 do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honoráriosadvocatícios nas lides trabalhistas: o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão,cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva daclasse dos advogados para o exercício desta profissão, bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes dasucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivosdo novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral,segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correçãomonetária, juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios (grifamos).

Dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada aopagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação.

III – CONSIDERAÇÕES FINAIS EM FACEDO JUÍZO DE CONDENAÇÃO.

CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Incidem juros e correção monetária, por força de lei, cujos critériosde fixação e atualização são remetidos à fase de liquidação.

Com relação às custas processuais, estas são revertidas à reclamada.

Autorizam-se, também, os recolhimentos previdenciários e fiscaispertinentes.

IV – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

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