TST entende que acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar (PAT)

Essa decisão é muito importante e merece atenção tanto a empregados quanto a empregadores. A prática do desconto do vale aliemntação na falta do empregador ao trabalho, é comum nas empresas.

“A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de dois parágrafos do acordo coletivo firmado entre a Horizonte Logística Ltda. e o sindicato representante dos empregados em Belém (PA). Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento de não ter usufruído integralmente o intervalo intrajornada.

A decisão supera o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que julgou improcedente a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto aos parágrafos 3º e 5º da cláusula 5ª do acordo, com vigência de 2016 a 2017. Para o TRT, a relativização do direito ao vale-alimentação pode ser objeto de negociação coletiva.

O MPT recorreu ao TST, argumentando que a redução autorizada pela norma coletiva desvirtua a finalidade do vale-alimentação e pune duplamente o empregado, “que, além de não gozar do intervalo intrajornada, tem descontado do seu salário parte do valor do benefício”.

A relatora do recurso ordinário, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que a Horizonte Logística participa do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/1976. Ele permite a dedução de imposto sobre a renda das empresas participantes e tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos empregados. Para contribuir com a concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição.

A ministra disse que uma portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho (órgão do Ministério do Trabalho) veda à empresa participante do PAT suspender, reduzir ou suprimir o benefício a título de punição ao empregado, “como em casos de faltas, atrasos ou atestados médicos”, bem como utilizá-lo como premiação. Também é proibido utilizar o PAT em qualquer condição que desvirtue sua finalidade – assegurar a saúde e prevenir as doenças profissionais daqueles que estão em efetiva atividade. De acordo com a relatora, as restrições impostas no acordo “não guardam nenhuma pertinência com a saúde do empregado, desvirtuando, visivelmente, o propósito do PAT”.

Com esses fundamentos, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para declarar a nulidade dos parágrafos 3º e 5º da cláusula 5ª.”

(GS/CF)

Processo: RO-747-44.2016.5.08.0000

FONTE: Tribunal Superior do Trabalho

COMENTÁRIOS DO CONSULTOR TRABALHISTA:

Essa decisão vale ser comentada, dada a prática habitual das empresas em efetuar os descontos do vale alimentação mesmo quando há acordo ou não em Convenção Coletiva de Trabalho.

Uma orientação para as empresas que são adeptas dessa prática é pagar os retroativos descontados indevidamente aos trabalhadores em que tenha ocorrido tal fato, antes que os mesmo o façam na justiça e isso venha sopesado de multa administrativa e dano moral.

O mais indicado seria fazer um acordo, contemplando os valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos de trabalho, dando plena quitação no aspeto.

Esse seria uma meio de impedir o desencadeamento de ações neste teor.

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