TST isenta União de responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a União do pagamento de direitos trabalhistas devidos a uma professora contratada como facilitadora pela Alfalit Brasil, prestadora de serviços de um programa de alfabetização em convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Turma deu provimento ao recurso de revista da União e reformou decisão que condenou o ente público por responsabilidade subsidiária.

Apesar de entender que a Súmula 331, item V, do TST permite que a responsabilização subsidiária do ente público se este não provar que exerceu o dever de fiscalizar a prestadora de serviços no curso do contrato, o ministro João Oreste Dalazen, relator do recurso, considerou “inviável” declarar, no caso, a responsabilidade da União. Ele ressaltou que houve apenas simples imputação genérica de culpa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), pois não foi indicada especificamente sua conduta culposa.

Min. João Oreste Dalazen (TST)
Min. João Oreste Dalazen (TST)

O ministro destacou que não consta no acórdão do TRT nenhuma “alusão concreta a comportamentos, sejam eles comissivos ou omissivos, que denotem a efetiva ocorrência de culpa, tampouco o registro de que o ente público não se desvencilhou do ônus probatório de fiscalizar“. Assim, concluiu que a decisão do TRT-RJ violou o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).

Sem pagamento

A professora foi contratada em Magé (RJ), pelo programa de alfabetização de jovens e adultos denominado Brasil Alfabetizado. Ela trabalhou de maio a dezembro de 2007, com uma turma de 20 alunos, mas, de acordo com suas informações, não recebeu nada durante todo o período.

Na reclamação, ela contou que o contrato garantia aos professores bolsa pecuniária mensal composta por um valor fixo de R$ 120 mais R$ 7 por jovem ou adulto sob sua orientação. Citada regularmente, a Alfalit não compareceu à audiência, e a Vara do Trabalho de Magé, julgando procedente o pedido da facilitadora, condenou, em dezembro de 2009, a União Federal e o FNDE, de forma subsidiária, a lhe pagarem R$ 2.080 pelo oito meses trabalhados.

Processo: RR-56700-14.2009.5.01.0491

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